Projetos de Magela
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03/08/1999PL 1376/1999Institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências.Arquivadaautor03/08/1999PL 1372/1999Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.Arquivadaautor03/08/1999PL 1371/1999Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.Arquivadaautor03/08/1999PL 1370/1999Dispõe sobre a isenção de IPI e de IOF na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de artrite reumatóide e fibromialgia.Arquivadaautor03/08/1999PL 1368/1999Isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de artrite reumatóide e fibromialgia.Arquivadaautor15/06/1999PL 1174/1999Dispõe sobre a aplicação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público.Arquivadaautor10/06/1999PL 1162/1999Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Distrito Federal, os terrenos públicos não utilizados pertencentes à União.Arquivadarelator10/06/1999PL 1145/1999Dispõe sobre regras e vedações a serem observadas pelos candidatos à reeleição em cargos do Poder Executivo Municipal em relação à Administração Pública dos respectivos Municípios, estipula proibições e penalidades para os agentes públicos municipais, e dá outras providências.Arquivadarelator08/06/1999EMC 3/1999Sem ementa publicadaArquivadaautor08/06/1999EMC 2/1999Sem ementa publicadaArquivadaautor08/06/1999EMC 1/1999Sem ementa publicadaArquivadaautor01/06/1999RIC 970/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre as operações de empréstimos efetuadas entre o Banco do Brasil S.A. e a construtora Encol.Arquivadaautor01/06/1999PL 1060/1999Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.Arquivadaautor25/05/1999RIC 845/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre prestação de serviços de consultoria na área de qualidade total.Arquivadaautor20/05/1999PLP 41/1999Regulamenta o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecendo normas de proteção aos locais de cultos religiosos.Arquivadarelator20/05/1999PLP 40/1999Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadaautor12/05/1999PL 912/1999Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 1977 e dá outras providências.Arquivadaautor05/05/1999PL 827/1999Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 5.619, de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.Arquivadaautor29/04/1999PL 787/1999Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.Arquivadaautor27/04/1999RIC 437/1999Requerimento de informações ao Ministro dos Transportes sobre a operação da linha de transporte entre Planaltina de Goiás, Estado de Goiás, e Brasília, Distrito Federal.Arquivadaautor27/04/1999RIC 436/1999Requerimento de informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8213, de 1991.Arquivadaautor27/04/1999RIC 435/1999Requerimento de informações ao Ministro do Trabalho sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8213, de 1991.Arquivadaautor06/04/1999PL 551/1999Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor31/03/1999PL 510/1999Acresce parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.Arquivadarelator30/03/1999PL 507/1999Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.Arquivadarelator30/03/1999PL 465/1999Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Arquivadaautor30/03/1999PFC 7/1999Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize as operações de empréstimo do Banco do Brasil para a Construtora ENCOL.Arquivadaautor29/03/1999EMC 1/1999Sem ementa publicada—autor26/03/1999PFC 6/1999Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize as operações de empréstimo do Banco do Brasil para a Construtora ENCOL.Arquivadaautor25/03/1999PL 442/1999Insere artigo no Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadarelator18/03/1999PFC 2/1999Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização do Contrato nº 02/99 celebrado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e o Centro Educacional Caiçaras nos autos do Processo nº 082.00162/99, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 18 de fevereiro de 1999, pág. 03.Arquivadaautor15/03/1999EMC 3/1999Sem ementa publicada—autor15/03/1999EMC 2/1999Sem ementa publicada—autor15/03/1999EMC 1/1999Sem ementa publicada—autor02/03/1999PL 122/1999Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/1999PL 5/1999Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.Arquivadarelator12/08/1998PEC 617/1998Altera os artigos 27, 29 e 49 da Constituição Federal.Arquivadarelator24/06/1998PL 4645/1998Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores sujeitos a condição prejudiciais à saúde ou à integridade física.Arquivadarelator10/12/1997PL 3987/1997Altera prazos por intimações por qualquer órgão da imprensa, acrescentando § 3º ao art.184 do CPC.Arquivadarelator28/05/1997PL 3175/1997Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Obstetrícia.Arquivadarelator25/04/1996PL 1829/1996Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8.474, de 20 de outubro de 1992, que trata da composição e organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.Arquivadarelator09/11/1995PL 1224/1995Inclui entre as contravenções penais a discriminação consistente na exigência de "boa aparência", para fim de recrutamento e seleção de pessoal.Arquivadarelator19/09/1995PL 965/1995Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.Arquivadarelator09/03/1995PL 141/1995Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologiasArquivadarelator16/02/1995PL 1/1995Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.Arquivadarelator17/09/1991PL 1858/1991Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que "altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas".Arquivadarelator