Projetos de Magno Malta
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03/03/2010PLS 50/2010Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para excluir da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal os trechos rodoviários urbanos que especifica.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor24/09/2009PDS 787/2009Obriga as concessionárias de energia elétrica a instalarem, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/07/2009PLS 314/2009Altera o art. 279 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, para determinar índice de alcoolemia e aumento da pena cominada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/2009PLS 218/2009Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/03/2009PLS 89/2009Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/03/2009PLS 65/2009Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de assédio sexual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2009PLS 4/2009Revoga o parágrafo único do art. 897 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/11/2008PLS 420/2008Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever explicitamente o cabimento de recurso em sentido estrito no caso de não ser recebido o aditamento à denúncia ou queixa.PREJUDICADAautor04/08/2008PLS 285/2008Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/05/2008PLS 192/2008Denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre Cachoeiro do Itapemirim (ES) e o contorno de Volta Redonda (RJ).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/04/2008PLS 121/2008Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2007PLS 655/2007Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, os Contornos Rodoviários de Ibiraçu e de Viana, na BR-101/ES, e o trecho que liga a BR-101 ao porto de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor01/11/2007PLS 630/2007Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estabelecer que os royalties serão aplicados, prioritariamente, em segurança pública.PREJUDICADAautor01/11/2007PLS 629/2007Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a distribuição de receitas de compensações financeiras e para direcioná-las às aplicações que especifica.PREJUDICADAautor17/07/2007PLS 422/2007Altera o art. 81 da Lei nº 9.099, de 29 de setembro de 1995, para que a proposta de transação penal seja formulada após a denúncia.PREJUDICADAautor23/05/2007PLS 271/2007Altera dispositivo da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo que permite o funcionamento de comunidades terapêuticas de recuperação de dependentes químicos nas condições que menciona e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/05/2007PLS 247/2007Altera a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1.361, do Código Civil, e dá outras providências. (Altera as formas de constituição e de transferência da propriedade fiduciária).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2007PLS 210/2007Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre compact discs (CD) e digital video discs (DVD) e estabelece alíquota zero na contribuição para o PIS/Pasep e na contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2007PLS 205/2007Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos a obtenção da Permissão para Dirigir veículo automotor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/04/2007PLS 182/2007Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a exigência de exame toxicológico aos candidatos a habilitação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2007PLS 175/2007Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/03/2007PLS 151/2007Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória à inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2007PRS 10/2007Inclui artigo no Regimento Interno do Senado Federal estabelecendo procedimentos para abertura das sessões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2007PLS 146/2007Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/03/2007PLS 82/2007Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/11/2006PLS 318/2006Estabelece compromisso de solicitação de recursos orçamentários como parte integrante do processo legislativo de emendas parlamentares ao Orçamento da União e dá oputras providênciasARQUIVADAautor28/11/2006PLS 317/2006Estabelece procedimento de comunicação, aos agentes interessados, dos recursos liberados, decorrentes de emendas parlamentares ao Orçamento da União e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2006PLS 197/2006Proíbe a entrada de funcionários nas cadeias e penitenciárias em que trabalhem portando aparelhos celulares ou qualquer outro aparelho de comunicação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2006PLS 59/2006Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado e estabelecer que a progressão de regime somente pode ser obtida após o cumprimento de dois terços da pena no regime anterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2005PLS 420/2005Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco nos bares, restaurantes, e demais estabelecimentos assemelhados, localizados em todo o território nacional.PREJUDICADAautor15/12/2005PLS 419/2005Acrescente § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para disciplinar a realizaçaõ de pesquisas de intenção de voto.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/12/2005PLS 417/2005Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal.REJEITADAautor02/06/2005PRS 18/2005Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 224 e revoga o inciso II do art. 225 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que Senador possa sugerir a outro Poder a adoção de determinada providência ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/2004PLS 319/2004Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o Km 249 e o Km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/05/2004PEC 29/2004Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/05/2004PLS 121/2004Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2004PLS 22/2004Inclui o trecho rodoviário compreendido entre as cidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG), na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 1973.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor18/02/2004PDS 318/2004Susta os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - que desconstituiu a aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda., publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 25, do dia 16 de fevereiro de 2004.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2003PEC 90/2003Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/11/2003PLS 459/2003Obriga a presença do profissional fisioterapeuta em Academias, nos clubes e agremiações desportivas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2003PEC 83/2003Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2003PLS 404/2003Fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.REJEITADAautor23/09/2003PLS 401/2003Altera o inciso IV do artigo 117 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor09/09/2003PLS 375/2003Modifica os artigos nºs 54 e 55 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/08/2003PEC 63/2003Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/2003PEC 64/2003Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.ARQUIVADAautor14/08/2003PLS 333/2003Proíbe qualquer tipo de patrocínio ao esporte ou à cultura por empresas fabricantes de produtos fumígenos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/08/2003PRS 36/2003Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2003PLS 310/2003Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor11/06/2003PLS 236/2003Dispõe sobre a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Cais de Capuaba - Porto de Vitória à BR 262/ES).ARQUIVADAautor