Projetos de Magno Malta
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05/06/2003PLS 227/2003Adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/04/2003PLS 117/2003Altera a Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, para identificar os honorários percebidos de indiciados em crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.REJEITADAautor27/02/2003PLS 43/2003Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso das drogas.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/02/2003PLS 1/2003Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/12/2002RIC 4728/2002Solicita informações a respeito dos financiamentos habitacionais da COHAB/ES.Arquivadaautor10/12/2002INC 3741/2002Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Governador Lindemberg (ES) no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF Infra-estrutura).Enviada ao Arquivoautor03/12/2002INC 3716/2002Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração da Lei nº 9.649/98, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.Arquivadaautor03/12/2002PL 7407/2002Estabelece o direito de o titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos, movimentar, em parcela única, o crédito a que se refere a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.Arquivadaautor07/08/2002INC 3597/2002Sugere ao Poder Executivo o credenciamento de Comunidades Terapêuticas de Tratamento e Reinserção do Dependente Químico no Sistema Único de Saúde - SUS.Arquivadaautor07/08/2002PL 7109/2002Obriga a presença de fisioterapeuta em academias de esporte e equipes desportivas.Arquivadaautor07/08/2002REQ 112/2002Requer a realização de sessão solene em homenagem à escritora Glória Perez e ao Núcleo de Produção de Novelas da Rede Globo.Arquivadaautor29/05/2002TVR 2290/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 406, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Difusão e Conscientização Ecológica de Araguaína - ACODICE, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.Transformado em nova proposiçãorelator19/04/2002TVR 1973/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
315, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a RGJ - Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2002INC 3299/2002Sugere a ampliação do Convênio Serviço Assistencial à Criança, do Município de Fundão, ES.Arquivadaautor11/04/2002PL 6545/2002Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.Arquivadaautor10/04/2002INC 3295/2002Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a criação da capelania hospitalar na rede federal de hospitais universitários e nos demais hospitais públicos federais.Arquivadaautor03/04/2002TVR 1786/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brigadeiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator03/04/2002TVR 1773/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 818, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator03/04/2002PLP 299/2002Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Arquivadaautor13/03/2002PL 6296/2002Proíbe a fertilização de óvulos humanos com material genético proveniente de células de doador do gênero feminino.Arquivadaautor06/03/2002PL 6221/2002Alter o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadarelator26/02/2002PL 6143/2002Dá nova redação aos artigos 83 e 159 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Arquivadaautor26/02/2002RIC 4152/2002Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca dos procedimentos relativos à consulta pública mencionada no item 1 do Anexo da Resolução RDC nº 101, de 30 de maio de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Arquivadaautor21/02/2002TVR 1673/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 721, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Alvorada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator19/02/2002PL 6054/2002Altera a redação dos incisos I, dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor19/02/2002PL 6053/2002Concede estabilidade provisória ao trabalhador arrimo de família desde a confirmação de gravidez de seu cônjuge ou companheira até cinco meses após o parto.Arquivadaautor19/02/2002PL 6052/2002Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.Arquivadaautor22/01/2002TVR 1589/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 06 de dezembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2001TVR 1423/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 11 de setembro de 2001, que autoriza à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO - a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator28/11/2001RCP 35/2001Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a venda de CDs e K7s piratas, além de outras falsificações no setor de informática, tecnologia e bens imateriais, cinema, bens materiais (confecções, calçados etc.), além do oferecimento ilegal de músicas pela internet.Arquivadaautor28/11/2001INC 2729/2001Sugere a inclusão de leite tipo A na cesta básica de alimentos.Arquivadaautor28/11/2001INC 2728/2001Sugere a inclusão do Município de Fundão, ES, em programa de atendimento ao idoso.Arquivadaautor28/11/2001PL 5798/2001Dispõe sobre a reserva de vagas nas empresas para ex-dependentes de drogas.Arquivadaautor05/11/2001TVR 1320/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 313, de 25 de maio de 2001, que autoriza à Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida (ACCASA), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator19/10/2001INC 2422/2001Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil e Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE seja adotado critério de revisão de meta de consumo quando ocorrer situação similar a que descreve.Enviada ao Arquivoautor18/10/2001PL 5561/2001Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.Arquivadaautor17/10/2001PL 5548/2001Veda a cobrança de taxa de inscrição em processos de seleção realizados em instituições de educação superior mantidas pela União.Arquivadaautor17/10/2001RIC 3860/2001Solicita informações sobre o atraso no repasse das parcelas do Convênio "Ação Continuada" do Ministério da Previdência e Assistêncial Social com a APAE de Cariacica - ES.Arquivadaautor26/09/2001PL 5438/2001Institui o Programa Nacional da Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos.Arquivadaautor25/09/2001TVR 1188/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 287, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Carababá de Cultura a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Carauari, Estado do Amazonas.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2001RIC 3757/2001Solicita informações acerca do pagamento das bolsas do Programa Especial de Treinamento - PET, da SESu/MEC.Arquivadaautor25/09/2001RIC 3756/2001Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre operação de empréstimo realizada pelo Banco do Brasil S.AArquivadaautor20/09/2001TVR 1151/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 434, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator19/09/2001TVR 1112/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 385, de 12 de julho de 2001, que outorga permissão à Fundação Cantares de Salomão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator08/08/2001PRC 172/2001Cria a Comissão Mista para acompanhar junto ao Tribunal Superior Eleitoral os trabalhos de apuração das eleições pelo sistema eletrônico.Devolvida ao(à) Autor(a)autor08/08/2001PL 5042/2001Dispõe sobre a autorização de operação, em caráter provisório, nas outorgas de emissoras de radiodifusão.Arquivadaautor06/06/2001REQ 99/2001Solicita a convocação de todos os responsáveis legais por empreendimentos não concluídos beneficiados com recursos repassados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, nos últimos dez anos, bem como dos servidores públicos e demais envolvidos em desvios de recursos desses Órgãos.Arquivadaautor29/05/2001RIC 3755/2001Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre operações de empréstimo realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.Arquivadaautor15/05/2001PRC 155/2001Sugere horário provisório de funcionamento da Câmara dos Deputados no período de racionamento de energia.Arquivadaautor10/05/2001REQ 49/2001Requerem a realização de audiência pública, pela CDH, tendo como convidado o preso Luiz Fernando da Costa, vulgo "Fernandinho Beira-Mar", para prestar esclarecimentos a respeito da ação do crime organizado e seu potencial de agressão aos direitos humanos no Brasil.Arquivadacoautor