Projetos de Maguito Vilela
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01/06/2005PLS 196/2005Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, de forma a incluir as entidades abertas de previdência complementar no rol de instituições autorizadas a efetuar consignações na folha de pagamento dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2005PEC 8/2005Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2004PLS 352/2004Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à propaganda das bebidas alcoólicas e modificar sua definição e as normas relativas às advertências sobre o seu consumo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2004PEC 55/2004Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para disciplinar a propriedade dos meios de comunicação social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2004PLS 297/2004Institui o Dia Nacional da Alimentação.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/03/2004PLS 64/2004Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.(Dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2004PLS 65/2004Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências.ARQUIVADAautor03/12/2003PRS 69/2003Altera o inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do Senado Federal, para tratar prazo para uso da palavra por Senador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/11/2003PLS 494/2003Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Catalão, e dá outras providências.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/11/2003PLS 493/2003Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Jataí, e dá outras providências.VETADAautor23/10/2003PLS 444/2003Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e dá nova redação ao § 4º do artigo 55 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/2003PLS 419/2003Altera a Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2003PLS 17/2003Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/02/2003PEC 1/2003Altera o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios.PREJUDICADAautor05/12/2002PLS 261/2002Autoriza a União a transferir e ressarcir encargos aos estados e municípios, mediante convênio, nas condições que estabelece.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/06/2002PLS 165/2002Introduz modificações na Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomuncações.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/06/2002PLS 166/2002Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para estender aos beneficiários do Seguro-Desemprego a concessão de Vale-Transporte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2002PLS 51/2002Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/11/2001PLS 249/2001Altera a Lei 8171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor07/06/2001PEC 14/2001Altera o artigo 57 da Constituição Federal, para reduzir o período de recesso do Congresso Nacional, e dá outras providências.ARQUIVADAautor15/05/2001PLS 82/2001Requer seja inscrito o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no Livro dos Heróis da Pátria.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/04/2001PLS 63/2001Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar os critérios relativos a coligações, domicílio eleitoral, candidaturas e campanha eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/03/2001PLS 38/2001Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/03/2001PLS 21/2001Dispõe sobre a indenização por inadequada conservação de vias a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/12/2000PLS 258/2000Regulamenta a profissão de treinador de goleiros de futebol e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/11/2000PEC 42/2000Dá nova redação ao art. 217 da Constituição Federal, para vedar a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.REJEITADAautor01/11/2000PLS 239/2000Veda a implantação do horário de verão nos Estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.REJEITADAautor01/02/2000PLS 21/2000Veda a concessão de empréstimos ou financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, alterando a Lei nº 1628, de junho de 1952.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/01/2000PLS 1/2000Impõe às empresas prestadoras de serviços de telefonia a obrigação de fazer constar de sua publicidade as tarifas dos serviços por ela prestados.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor11/06/1999PEC 56/1999Altera a Constituição Federal para reduzir para quatro anos o mandato de Senador e estabelecer a idade miníma de vinte e oito anos como condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador.REJEITADAautor10/06/1999PLS 409/1999Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para permitir a remição de pena por meio de estudo.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/06/1999PLS 395/1999Dispõe sobre a concessão de desconto para os músicos - estudantes ou profissionais - no valor do ingresso em espetáculos musicais e dá outras providências.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor02/06/1999PLS 391/1999Altera os arts. 21 e 232 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/1999PLS 288/1999Dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, de seus familiares, e dá outras providências.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor04/05/1999PLS 289/1999Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor28/04/1999PEC 36/1999Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.ARQUIVADAautor18/03/1999PEC 9/1999DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 167 E ADICIONA O ART. 193-A
A CONSTITUIÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PARA AÇÕES DE COMBATE A FOME E A MISERIA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/1990PL 5068/1990AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ITARUMA, NO ESTADO DE GOIAS.Arquivadaautor29/05/1990PL 5067/1990AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE JATAI, NO ESTADO DE GOIAS.Arquivadaautor24/04/1990PL 4861/1990AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUA-GOIAS A AREA DE TERRAS DENOMINADA 'TANQUES', SITUADA NA LOCALIDADE DE JARAGUA, NO ESTADO DE GOIAS.Arquivadaautor06/04/1990PL 4659/1990VEDA O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO, A QUALQUER TITULO, PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC.Arquivadaautor05/04/1990RQC 56/1990SOLICITA SEJA CONVOCADO O MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA PARA EXPOSIÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO QUE VISA A RECUPERAÇÃO DAS RODOVIAS BRASILEIRAS.—autor28/11/1989PL 4148/1989MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38, ALINEA 'E', DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.Arquivadaautor25/09/1989PL 3672/1989DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA A RODOVIA BR-364, TRECHO QUE LIGA GOIANIA A SANTA RITA DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS.Arquivadaautor25/09/1989PL 3671/1989DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA O 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA'.Arquivadaautor23/02/1989PL 1541/1989DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/02/1989RQC 44/1989SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS NEGOCIAÇÕES DA DIVIDA EXTERNA.—autor08/12/1988RIC 112/1988SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE AS PROVIDENCIAS TOMADAS PELO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, EM RELAÇÃO AO INCENDIO AO PARQUE NACIONAL DAS EMAS - GOIAS.—autor19/09/1988PL 947/1988PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor24/03/1988PRA 29/1988ESTABELECE SANÇÕES PELO NÃO COMPARECIMENTO AS SESSÕES DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.—autor