Projetos de Major Fabiana
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22/07/2020INC 754/2020Sugere o envio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a Câmara dos Deputados, de proposição versando sobre a Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal.Arquivadaautor15/07/2020REQ 1874/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.293/2020.Tramitação Finalizadaautor15/07/2020REQ 1873/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.319/2020.Tramitação Finalizadaautor08/07/2020PL 3721/2020Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Aguardando Designação de Relator(a)coautor02/07/2020REQ 1739/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.372/2020.Tramitação Finalizadaautor01/07/2020REQ 1735/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.578/2020.Tramitação Finalizadaautor01/07/2020RIC 746/2020Requer do Senhor Ministro Interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, informações sobre requisitos necessários para que os Hospitais e Policlínicas das Polícias Militares se tornem aptos a receber recursos do SUS.—autor01/07/2020REQ 1728/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.260/2020.Tramitação Finalizadaautor30/06/2020REQ 1709/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3.376/2020.Tramitação Finalizadaautor29/06/2020REQ 1700/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.787/2020.Tramitação Finalizadaautor29/06/2020REQ 1699/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.787/2020.Tramitação Finalizadaautor29/06/2020REQ 1691/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.319/2020.Tramitação Finalizadaautor26/06/2020REQ 1688/2020Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3395, de 2020.Tramitação Finalizadacoautor26/06/2020REQ 1687/2020Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3396, de 2020.Tramitação Finalizadacoautor24/06/2020INC 670/2020Sugere ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos a formulação de uma política nacional de fomento e garantia dos direitos fundamentais aos agentes de segurança pública.Arquivadaautor24/06/2020INC 669/2020Sugere a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto ao Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de reversão da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 635.Arquivadaautor18/06/2020PL 3396/2020Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no BrasilTramitando em Conjuntocoautor18/06/2020PL 3395/2020Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.Tramitando em Conjuntocoautor17/06/2020PL 3376/2020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtualArquivadacoautor15/06/2020PL 3319/2020Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.Tramitando em Conjuntocoautor15/06/2020PL 3293/2020Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.Tramitando em Conjuntocoautor10/06/2020PL 3260/2020Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.Tramitando em Conjuntocoautor03/06/2020PL 3113/2020Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.Tramitando em Conjuntocoautor28/05/2020INC 621/2020Sugere a edição de Decreto para regulamentar o inciso IX, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.Arquivadaautor26/05/2020PL 2917/2020Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.Aguardando Designação de Relator(a)coautor20/05/2020PL 2787/2020Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.Aguardando Designação de Relator(a)coautor14/05/2020PL 2683/2020Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos.Tramitando em Conjuntocoautor12/05/2020PL 2578/2020Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.Aguardando Parecercoautor11/05/2020PL 2551/2020Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.Aguardando Designação de Relator(a)coautor04/05/2020PL 2372/2020Dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.Arquivadacoautor30/04/2020PL 2319/2020Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática.Tramitando em Conjuntocoautor23/04/2020PL 2165/2020Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.Tramitando em Conjuntocoautor20/04/2020PL 2050/2020Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.Tramitando em Conjuntocoautor15/04/2020REQ 675/2020Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.846, de 2020, que trata do falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19.Aguardando Apoiamento - Coleta de Assinaturasautor14/04/2020PL 1846/2020Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.Tramitando em Conjuntoautor13/04/2020PL 1829/2020Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19Arquivadaautor03/04/2020INC 344/2020Sugere a inclusão dos profissionais da segurança pública na utilização de hotéis e pousadas como forma de impedir a disseminação do COVID-19.Arquivadaautor03/04/2020PL 1548/2020Dispõe sobre a realização de teste rápido para detecção do COVID-19 nas autoridades e agentes descritos no art. 144 da Constituição Federal.Arquivadaautor18/03/2020REQ 470/2020Requer coautoria do Projeto de Lei nº 663/2020.Tramitação Finalizadaautor18/03/2020REQ 463/2020Requer coautoria do PL 641/2020Tramitação Finalizadaautor17/03/2020PL 663/2020Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.Arquivadacoautor17/03/2020PL 649/2020Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus.Arquivadacoautor12/03/2020PL 641/2020Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.Tramitando em Conjuntocoautor02/12/2019REQ 179/2019Requer a aprovação de moção de repúdio contra a cantora Ludmilla, em razão da música "Verdinha", em que se faz clara apologia à prática de condutas criminosas, como o plantio, a venda e o consumo de drogas.Arquivadacoautor21/11/2019REQ 174/2019Requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor21/11/2019REQ 173/2019Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre vitimização policial.Arquivadaautor08/10/2019PL 5398/2019Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.Tramitando em Conjuntocoautor20/08/2019PL 4582/2019Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/08/2019PL 4223/2019Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional.Arquivadarelator15/07/2019EMC 2/2019Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.—coautor