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Projetos de Maninha

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27/06/2003EMC 382/2003Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003—coautor 27/06/2003EMC 360/2003Inclua-se no art. 1º da PEC nº 41/2003 dispositivo que se impõe para reequilibrar os ônus e os bônus da construão de hidrelétricas no Brasil; determinando: no caso das usinas hoidrelétricas, cinquenta por cento do valor adicionado serão atribuídos aos Municípios em que estiverem instaladas e cinquenta por cento serão atribuídos aos Municípios impactados pelo reservatório, proporcionalmente à área alagada.—coautor 27/06/2003EMC 368/2003Acrescente-se ao art. 7º da PEC Nº 41/03: "Inciso ... - O art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."—coautor 27/06/2003EMC 367/2003Substitua-se o inciso I do § 14 do art. 195: "A contribuição prevista no inciso IV do caput: "I - terá alíquota máxima de trinta e oito centésimos por cento e mínima de oito centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei;" pelo seguinte texto: "Inciso I - "terá alíquota de um décimo por cento."—coautor 27/06/2003EMC 359/2003As taxas pela utilização dos serviços de coleta de lixo, de limpeza urbana e de iluminação pública, de competência dos Municípios, terão a respectiva base de cálculo fixada de modo equivalente ao custo total da prestação desses respectivos serviços, dividido pelos usuários, na forma da lei—coautor 27/06/2003EMC 362/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 363/2003Inclua-se no art. 1º da Proposta, na parte relativa às alterações a serem introduzidas nos arts. 150 e 153 da Constituição Federal, adicionalmente ao ali proposto, o seguinte:—coautor 27/06/2003EMC 344/2003Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................... "Art.155.................................................. "§ 2º ..................................................... "X- ........................................................ d) sobre operações que tenham por objeto medicamentos de uso contínuo, constantes de relação baixada pelo órgão colegiado de que trata o inciso XII, "g", deste artigo.—coautor 27/06/2003EMC 335/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 334/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 27/06/2003EMC 296/2003EMENDA ACRESCENTANDO INCISO AO ART. 1º DA PEC 41, de 2003, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.—coautor 26/06/2003EMC 254/2003Acrescente-se ao art. 216 da Constituição Federal o seguinte—coautor 26/06/2003EMC 238/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 223/2003Inclua-se o § 8º ao art. 150, constante do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação:—coautor 26/06/2003EMC 237/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 189/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 250/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 249/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 23/2003Emenda à PEC 40 - Modifica o art. 201 da CF para que a aposentadoria dos trabalhadores filiados ao regime geral de previdência social seja calculada a partir da média atualizada de 80% das maiores contribuições verificadas dentre as 120 últimas. Estabelece a cobertura pública para o seguro acidente de trabalho.—coautor 26/06/2003EMC 22/2003Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - modifica o art. 40 da CF, para manter a integralidade da aposentadoria, ampliando os requisitos necessários para alcançá-la (20 anos de serviço público e 10 anos no cargo), estabelecendo para os demais o cálculo dos últimos 60 meses para os demais servidores. Modifica o cálculo da pensão proposto pela PEC n.° 40, para limitar em até 30% a capacidade da lei reduzir o benefício—coautor 26/06/2003EMC 21/2003Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - para que a lei que estabelecer aumentos para o salário mínimo possa também reajustar o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social acima do necessário para recompor o seu valor real.—coautor 26/06/2003EMC 20/2003Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 202 da CF, para que a complementação de aposentadorias possa se dar sob regime público ou privado.—coautor 26/06/2003EMC 19/2003Alterando a PEC 40, para impedir a instituição da cobrança de contribuiçã previdenciária para os inativos.—coautor 26/06/2003EMC 222/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência—coautor 26/06/2003EMC 235/2003Modifique-se no art. 1º da PEC 41/2003.—coautor 26/06/2003EMC 191/2003Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 156/2003Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) que transforma a CPMF em imposto e elimina a desvinculação de receitas da União (DRU).—coautor 26/06/2003EMC 155/2003Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - Dá nova redação ao art. 76 ADCT (DRU), retirando da desvinculação os impostos e dando outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 154/2003Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR).—coautor 26/06/2003EMC 142/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 17/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 118/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor 26/06/2003EMC 92/2003Altera o sistema Tributário Nacional—coautor 25/06/2003EMC 14/2003Acrescente-se, na redação dada ao art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC nº 40/03, os seguintes §§ 19 e 20, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações nos arts. 2º, 3º, 5º e 12 da PEC.—coautor 23/06/2003REQ 72/2003Requer a aprovação de solicitação ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas da União e ao Conselho Nacional de Saúde, de Informações, Relatórios ou Auditorias sobre Estados e Municípios, que tenham apresentado problemas na gestão dos Recursos Públicos de Saúde.Arquivadaautor 20/06/2003REQ 68/2003Propõe à Subcomissão a aprovação de convite ao senhor Ministro de Estado da Saúde para oferecer informações sobre a Assistência à Saúde no Distrito Federal.Arquivadaautor 13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor 11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor 11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor 10/06/2003REQ 65/2003Requer a aprovação de solicitação de informações ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério da Saúde sobre a aplicação das verbas destinadas ao Distrito Federal.Arquivadaautor 28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor 21/05/2003PL 1047/2003Torna obrigatória a presença de atendentes e a instalação de câmaras de segurança em serviços de bancos 24 horas e caixas eletrônicos e de adaptações para acesso de deficientes físicos.Arquivadaautor 20/05/2003REP 2/2003Representa contra supostas irregularidades no processo de compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal pelo Governandor Joaquim Roriz.Arquivadaautor 13/05/2003PL 974/2003Dispõe sobre condições para fixação de "Horário de Verão" nos estados ou regiões geográficas do Território Nacional e dá outras providências.Arquivadaautor 13/05/2003PL 973/2003Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Esporte de Alto Rendimento - FUNDES e dá outras providências.Arquivadaautor 07/05/2003PL 910/2003Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.Arquivadacoautor 16/04/2003REQ 38/2003Requer o apoio e a designação de grupo de trabalho para o planejamento e a efetivação do Encontro de Parlamentares Negros das Américas e do Caribe.Arquivadaautor 14/04/2003PL 743/2003Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, de forma a garantir que os serviços de atendimento aos clientes sejam prestados de forma gratuita.Tramitando em Conjuntoautor 02/04/2003REQ 29/2003Solicita audiência do Embaixador da África do Sul no Brasil, Exmo. Sr. Mbulelo Rakwena, e do Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.Arquivadaautor 01/04/2003PL 587/2003Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.Arquivadaautor