Projetos de Marangoni
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02/02/2023REQ 31/2023Requer a coautoria do PL 2880/2022, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos”.Tramitação Finalizadaautor02/02/2023DOC 55/2023Reinstalação do Grupo Brasil - Emirados Árabes.Arquivadacoautor02/02/2023REQ 14/2023Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2015, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023REQ 13/2023Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2021, que “Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023REQ 12/2023Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.978, de 2019, que “Institui o Código de Processo Eleitoral”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023REQ 11/2023Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 413, de 2020, que “Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023REQ 9/2023Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 658, de 2020, que “Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023PL 99/2023Reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.Transformado em Norma Jurídicaautor02/02/2023REQ 8/2023Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.847, de 2020, que “Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023REQ 7/2023Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, que “Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023PL 98/2023Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023REQ 6/2023Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.105, de 2022, que “Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023PL 97/2023Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PL 96/2023Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor02/02/2023PL 95/2023Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor02/02/2023PL 94/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.—autor02/02/2023REQ 5/2023Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2023PL 93/2023Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor02/02/2023DOC 42/2023Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-México.Arquivadacoautor02/02/2023PL 55/2023Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 54/2023Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 53/2023Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PL 52/2023Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor02/02/2023PL 51/2023Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.Pronta para Pautaautor02/02/2023PL 50/2023Cria a Comenda do Mérito Ambiental.Aguardando Parecerautor02/02/2023PL 49/2023Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor02/02/2023PL 48/2023Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PL 47/2023Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023DOC 40/2023Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-República Dominicana.Arquivadacoautor02/02/2023PL 46/2023Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.Retirado pelo(a) Autor(a)autor02/02/2023PL 45/2023Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.Aguardando Parecerautor02/02/2023PL 43/2023Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor02/02/2023PL 42/2023Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.Aguardando Parecerautor02/02/2023PL 41/2023Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor02/02/2023PL 40/2023Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 39/2023Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.Devolvida ao(à) Autor(a)autor02/02/2023PL 38/2023Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor02/02/2023PLP 8/2023Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 37/2023Acrescente-se o §4º ao art. 48, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a validação automática dos diplomas dos graus acadêmicos de mestrado e doutorado e dos cursos de especialização de carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, expedidos por universidades públicas ou privadas de países membros e associados do MERCOSUL.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PLP 7/2023Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PLP 6/2023Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023PL 36/2023Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Aguardando Parecerautor02/02/2023PL 35/2023Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor02/02/2023RIC 1/2023Requer informações ao Exmo. Sr. Paulo Teixeira, Ministro Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, referente ao Programa Titula Brasil, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).—autor02/02/2023PRC 7/2023Cria o Grupo Parlamentar Brasil-San Marino.Aguardando Deliberaçãoautor02/02/2023PRC 6/2023Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mônaco.Aguardando Deliberaçãoautor02/02/2023PRC 5/2023Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Singapura.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PRC 4/2023Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Noruega.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/02/2023PRC 3/2023Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Egito.—autor02/02/2023PRC 2/2023Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta.Transformado em Norma Jurídicaautor