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Projetos de Marcelo Calero

Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.

Mostrando 551–551 de 551 projetos

12/06/2017PL 7843/2017Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor