Projetos de Marco Maia
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08/09/2016EMC 12/2016Dá nova redação à MPV 744/2016—autor08/09/2016EMC 11/2016Dá nova redação à MPV 744/2016—autor08/09/2016EMC 10/2016Dá nova redação à MPV 744/2016—autor08/09/2016EMC 9/2016Dá nova redação à MPV 744/2016—autor08/09/2016EMC 8/2016Dá nova redação à MPV 744/2016—autor02/08/2016PL 5905/2016Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.Arquivadaautor12/07/2016PDL 426/2016Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.Tramitando em Conjuntoautor28/06/2016EMC 24/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor28/06/2016EMC 23/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor28/06/2016EMC 22/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor28/06/2016EMC 21/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor28/06/2016EMC 20/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor28/06/2016EMC 19/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor22/06/2016EMC 1/2016Dá nova redação à MPV 734/2016—autor14/06/2016PDC 417/2016Susta os efeitos da Portaria nº 611, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, que suspende a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania".Arquivadarelator24/05/2016PDC 402/2016Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/05/2016EMC 200/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 199/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 198/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 197/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 196/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 195/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 194/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 193/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 192/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 191/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 130/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 129/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 128/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 121/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 120/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor18/05/2016EMC 119/2016Dá nova redação à MPV 727/2016—autor04/05/2016PL 5162/2016Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.Arquivadarelator27/04/2016REQ 4380/2016Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 194/2016.Tramitação Finalizadaautor28/03/2016EMP 2/2016Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.—autor28/03/2016EMP 1/2016Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.—autor17/02/2016PL 4421/2016Acrescenta parágrafo único ao artigo 132 da lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares.Tramitando em Conjuntoautor17/02/2016PDC 319/2016Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/12/2015PL 4056/2015Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outras localidades públicas que são destinados à pratica de esporte e lazer.Arquivadarelator15/12/2015PL 4012/2015Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que , entre outros, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.Tramitando em Conjuntoautor09/12/2015PL 3883/2015Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/12/2015PL 3827/2015Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/11/2015PL 3579/2015Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.Arquivadaautor10/11/2015REQ 3507/2015Solicita a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015.Tramitação Finalizadaautor22/10/2015PL 3391/2015Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.Aguardando Deliberação de Recursocoautor23/09/2015EMC 1/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor16/09/2015PLP 161/2015Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Pronta para Pautaautor02/09/2015PL 2857/2015Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento.Arquivadaautor02/09/2015PL 2856/2015Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providênciasArquivadaautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor