Projetos de Marcondes Pereira
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15/12/1986PL 8546/1986DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DOS TRABALHADORES.Arquivadaautor15/12/1986PL 8545/1986PROIBE EXECUÇÃO DE MUSICAS ESTRANGEIRAS EM SOLENIDADES OFICIAIS.Arquivadaautor07/10/1986PLP 429/1986ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MERCADORIAS PRODUZIDAS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, PARA USO PROPRIO, OU PARA COMERCIALIZAÇÃO, DESDE QUE A RECEITA OBTIDA SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE NO ATENDIMENTO DE SEUS FINS SOCIAIS.—autor04/07/1986PL 7892/1986DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO AS AMBULANCIAS DO PAGAMENTO DE PEDAGIO.Arquivadaautor26/06/1986PL 7893/1986AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GUARDAS DE SEGURANÇA.Arquivadaautor29/04/1986PL 7499/1986ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS COMPUTADORES, SEUS COMPLEMENTOS E AS USINAS DE TRATAMENTO DE LIXO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/03/1986PLP 373/1986AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS CONTAS DOS PIS-PASEP PELOS TITULARES QUE TENHAM FILHOS EXCEPCIONAIS.—autor10/12/1985PL 6854/1985PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS E DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM PROPRIOS PUBLICOS.Arquivadaautor04/12/1985PLP 355/1985CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.—autor04/12/1985PL 7093/1985ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O REGIME DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIDO PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1985PL 6853/1985CONCEDE AOS BANCARIOS A APOSENTADORIA ESPECIAL.Arquivadaautor03/12/1985PL 7092/1985REVOGA O ARTIGO 157 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.Arquivadaautor12/11/1985PL 6721/1985CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AS TELEFONISTAS APOS VINTE ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor06/11/1985PL 6720/1985DISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS PELAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS.Arquivadaautor09/10/1985PL 6522/1985REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA ISENTAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHEREM CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor08/10/1985PL 6521/1985TORNA OBRIGATORIA A ASSISTENCIA DE UM MASSAGISTA AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.Arquivadaautor01/10/1985PL 6464/1985DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.Arquivadaautor17/09/1985PL 6340/1985REVOGA O DECRETO-LEI 2116, DE 07 DE MAIO DE 1984, QUE FIXA REMUNERAÇÃO DE DIPLOMATA SERVINDO EM ORGANISMO INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .Arquivadaautor10/09/1985PL 6280/1985PUNE COMO CONTRAVENÇÃO PENAL O PICHAMENTO DE BENS DO PATRIMONIO PUBLICO OU PRIVADO.Arquivadaautor03/09/1985PL 6215/1985TORNA OBRIGATORIA A DUBLAGEM DE TODOS OS FILMES COM CENSURA LIVRE.Arquivadaautor02/09/1985PL 6137/1985ACRESCENTA A ALINEA 'D' AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.Arquivadaautor04/07/1985PL 5905/1985ALTERA A LEI 6503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FISICA, EM TODOS OS GRAUS E RAMOS DO ENSINO.Arquivadaautor17/06/1985PL 5672/1985ALTERA DISPOSITIVOS DA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL - LEI Nº 7.209, DE 11 DE JUNHO DE 1984, E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/06/1985PLP 292/1985ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS INCISOS DO ARTIGO 43 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.—autor11/06/1985PL 5650/1985FIXA AS RETRIBUIÇÕES PECUNIARIAS DECORRENTES DO TRABALHO OU DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL - UPC.Arquivadaautor30/05/1985PL 5593/1985ALTERA A REDAÇÃO DO PRECEITUADO NO ITEM IV DO ARTIGO 43 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.Arquivadaautor29/05/1985PL 5561/1985INCLUI, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, A MATERIA DIREITO MUNICIPAL.Arquivadaautor20/05/1985PL 5450/1985CONCEDE ABATIMENTO NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, DAS DESPESAS EFETUADAS COM SEGUROS CONTRA ROUBO DE AUTOMOVEIS, MOTOS, RESIDENCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.Arquivadaautor30/04/1985PL 5343/1985TRAÇA NORMA GERAL PARA ELABORAÇÃO DE TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO.Arquivadaautor25/04/1985PL 5319/1985ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor17/04/1985PL 5281/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MINISTERIO DO BEM-ESTAR DO MENOR.Arquivadaautor15/04/1985PL 5038/1985ALTERA A LEI 4368, DE 23 DE JULHO DE 1964, PARA CONSIDERAR FERIADO BANCARIO O DIA 28 DE AGOSTO.Arquivadaautor09/04/1985PL 5217/1985CONSIDERA PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL, A CIDADE DE UBATUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/03/1985PLP 259/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PIS - PASEP.—autor19/03/1985PL 5061/1985DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor18/03/1985PL 5039/1985ESTABELECE O TETO MAXIMO DE DEZ POR CENTO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO.Arquivadaautor18/03/1985PL 5037/1985DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO AGRICOLA.Arquivadaautor14/03/1985PL 5041/1985FIXA NO VALOR DO SALARIO-MINIMO A MENOR APOSENTADORIA NOS REGIMES GERAL E RURAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor12/03/1985PL 5040/1985PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO A QUE ALUDE A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, DE MÃO-DE-OBRA TEMPORARIA PARA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO.Arquivadaautor29/11/1984PL 4741/1984DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO.Arquivadaautor22/11/1984PL 4701/1984DESTINA PARTE DO RESULTADO LIQUIDO DA LOTO A PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DE MENORES CARENTES, A CARGO DE ENTIDADES SEDIADAS NOS ESTADOS.Arquivadaautor20/11/1984PL 4642/1984DESTINA PARTE DA RECEITA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A PROGRAMAS EDUCATIVOS E DE ALIMENTAÇÃO DE MENORES CARENTES, A CARGO DE ENTIDADES SEDIADAS NOS ESTADOS.Arquivadaautor24/10/1984PL 4534/1984ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 - PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, E DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.Arquivadaautor18/10/1984PRC 223/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGIMENTO COMUM.—autor27/09/1984PL 4326/1984ALTERA O ARTIGO 200 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO SEGUNDO E TRANSFORMANDO SEU PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.Arquivadaautor06/07/1984PRC 178/1984CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI, DESTINADA A APURAR OS DANOS CAUSADOS PELOS ATENTADOS AO MEIO AMBIENTE.—autor28/06/1984PL 3829/1984REGULA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA DE QUE TRATA O ARTIGO 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor13/06/1984PL 3757/1984MANDA INCLUIR NOS PROGRAMAS DE CIENCIAS SOCIAIS E BIOLOGICAS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, UNIDADES RELATIVAS A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO, VISANDO A DEFESA DO MEIO AMBIENTE.Arquivadaautor23/04/1984PL 3339/1984DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E DEPARTAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.Arquivadaautor03/04/1984PL 3120/1984MANDA INCLUIR NA ORGANIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ELABORADA PELAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, PROGRAMA SEMANAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO.Arquivadaautor