Projetos de Marcondes Pereira
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28/03/1984PL 3121/1984PROIBE QUE OS REAJUSTES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA SE FAÇAM ACIMA DO LIMITE DE SESSENTA POR CENTO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.Arquivadaautor30/11/1983PL 2909/1983ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, REDUZINDO PARA 60 E 55 ANOS O LIMITE MINIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA POR VELHICE, RESPECTIVAMENTE, DO SEGURADO DO SEXO MASCULINO E DO FEMININO.Arquivadaautor05/10/1983PL 2384/1983TORNA PRIVATIVA DAS ENTIDADES FINANCEIRAS DE DIREITO PUBLICO OU ASSEMELHADAS, QUE ENUMERA, A FUNÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/09/1983PL 2157/1983PROIBE O EXERCICIO DE QUALQUER ATIVIDADE COM VINCULO EMPREGATICIO, POR APOSENTADOS E REFORMADOS, NAS CONDIÇÕES QUE FIXA.Arquivadaautor21/09/1983PL 2172/1983DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 'ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS', COM SEDE EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor13/09/1983PL 2088/1983DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 'CORPORAÇÃO MUSICAL SANTANA DO PARAIBA', COM SEDE EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor01/09/1983PL 2007/1983ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1997/1983DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 'FUNDAÇÃO AVIBRAS', COM SEDE EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor24/08/1983PL 1894/1983TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO NAS CASAS DE DIVERSÕES.Arquivadaautor17/08/1983PL 1834/1983ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/08/1983PL 1827/1983ESTABELECE A LOTERIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1983PL 1833/1983ALTERA A DEFINIÇÃO DE DOMICILIO ELEITORAL.Arquivadaautor26/04/1983PL 473/1983CRIA O FUNDO NACIONAL DE PLENO EMPREGO (FNPE), PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 43, ITEM X, E 165, ITEM XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor