Projetos de Marcos do Val
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11/05/2022PL 1193/2022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/05/2022PL 1192/2022Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/05/2022PL 1187/2022Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/05/2022EMC 107/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor09/05/2022EMC 106/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor26/04/2022EMC 5/2022Dá nova redação à MPV 1114/2022—autor22/04/2022PRS 13/2022Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor30/03/2022PL 777/2022Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/03/2022EMC 2/2022Dá nova redação à MPV 1110/2022—autor29/03/2022PL 751/2022Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/03/2022PL 750/2022Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/03/2022PL 749/2022Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/03/2022PL 748/2022Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.MATÉRIA COM A RELATORIAautor29/03/2022EMC 13/2022Dá nova redação à MPV 1109/2022—autor29/03/2022EMC 12/2022Dá nova redação à MPV 1109/2022—autor29/03/2022EMC 11/2022Dá nova redação à MPV 1108/2022—autor22/03/2022PL 664/2022Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.MATÉRIA COM A RELATORIAautor22/03/2022EMC 35/2022Dá nova redação à MPV 1107/2022—autor22/03/2022EMC 34/2022Dá nova redação à MPV 1107/2022—autor22/03/2022EMC 31/2022Dá nova redação à MPV 1106/2022—autor22/03/2022EMC 17/2022Dá nova redação à MPV 1105/2022—autor15/03/2022PL 573/2022Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/03/2022PL 575/2022Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/03/2022PL 564/2022Dispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/03/2022PL 563/2022Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADOautor07/03/2022PL 449/2022Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/03/2022PEC 6/2022Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/12/2021EMC 28/2022Dá nova redação à MPV 1077/2021—autor09/12/2021EMC 27/2022Dá nova redação à MPV 1077/2021—autor09/12/2021EMC 19/2021Dá nova redação à MPV 1076/2021—autor09/12/2021EMC 23/2021Dá nova redação à MPV 1075/2021—autor24/11/2021PEC 20/2022Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/11/2021PEC 44/2021Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/11/2021PL 4028/2021Dispõe sobre diretrizes gerais para regulamentação do mercado de carbono no Brasil.PREJUDICADAautor10/11/2021PEC 42/2021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/11/2021PEC 43/2021Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/10/2021PLP 173/2021Destina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/10/2021PEC 34/2021Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/10/2021PRS 50/2021Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/09/2021EMC 68/2021Dá nova redação à MPV 1070/2021—autor15/09/2021EMC 25/2021Dá nova redação à MPV 1069/2021—autor08/09/2021EMC 2/2021Dá nova redação à MPV 1067/2021—autor30/08/2021PEC 36/2021Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/08/2021EMC 31/2021Dá nova redação à MPV 1064/2021—autor17/08/2021PRS 42/2021Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor17/08/2021PRS 41/2021Autoriza o Estado do Espírito Santo à contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo".TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/08/2021EMC 144/2021Dá nova redação à MPV 1061/2021—autor16/07/2021PL 2599/2021Dispõe sobre a coordenação de ações dos três Poderes para o combate ao desperdício de recursos públicos e o fortalecimento da eficiência na gestão pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/07/2021PL 2573/2021Cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/07/2021PLP 107/2021Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor