Projetos de Marcos Rolim
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17/11/1999INC 671/1999Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, o pagamento dos atrasados relativos à vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, em parcela única no caso de servidores públicos com mais de 70 anos de idade.Arquivadaautor24/10/1999PDC 312/1999Aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque - DES.Transformado em Norma Jurídicarelator20/10/1999PL 1904/1999Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor" e dá outras providências.Arquivadarelator14/10/1999PL 1870/1999Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.Arquivadaautor14/10/1999INC 540/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PROPOR NOVO TERMO ADITIVO, AO CONTRATO ORIGINAL DE AMPLIAÇÃO, DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DOS MOLHES DA BARRA E APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.—autor07/10/1999PL 1837/1999Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Arquivadarelator01/09/1999PL 1611/1999Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menorArquivadaautor30/06/1999PL 1352/1999Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.Arquivadaautor30/06/1999PEC 67/1999Altera os artigos 3º e 7º da Constituição Federal.Arquivadaautor30/06/1999PEC 65/1999Dispõe sobre o limite máximo da despesa com provimento de cargos em comissão ou funções de confiança nos gabinetes dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.Arquivadarelator24/06/1999PL 1302/1999Explicita o alcance da expressão "crimes conexos" referida pela Lei nº 6.683, de 1979.Arquivadaautor23/06/1999PL 1282/1999Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.Arquivadarelator08/06/1999PL 1113/1999Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.Arquivadaautor26/05/1999PLP 43/1999Proíbe a promulgação de leis que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer benefício fiscal, um ano antes e três meses depois da data das eleições.Arquivadarelator19/05/1999PL 971/1999Proíbe a alienação de bens públicos em anos de eleição.Arquivadarelator18/05/1999PL 936/1999Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.Arquivadarelator06/05/1999PL 861/1999Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.Arquivadaautor23/03/1999PL 360/1999Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências.Arquivadarelator10/03/1999PL 244/1999Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os constumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.Arquivadarelator04/03/1999INC 29/1999SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A FORMALIZAÇÃO DE PROTESTOS, ANTE O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, PELO JULGAMENTO DO DENOMINADO GRUPO DOS QUATRO.—autor02/03/1999PEC 2/1999Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.Arquivadarelator25/02/1999PL 101/1999Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator12/01/1999PEC 635/1999Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.Arquivadarelator07/04/1998PL 4378/1998Regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.Arquivadarelator09/07/1997PEC 491/1997Dá nova redação ao § 7º do art. 195 e inclui parágrafo único no art. 240 da Constituição Federal, para isentar das contribuições incidente sobre a folha de salários os empregadores que mantêm deficientes físicos em seus quadros de pessoal.Arquivadarelator23/05/1997PL 3162/1997Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências.Vetado totalmenterelator19/02/1997PL 2761/1997Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual pelo Executivo das informações policiais que especifica.Arquivadarelator27/10/1995PL 1080/1995Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes de lâmpadas de informarem o tempo de vida útil do produto.Arquivadarelator14/06/1995PL 629/1995Modifica o artigo 484 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadarelator28/03/1995PL 238/1995Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e dá outras providências.Arquivadarelator09/11/1994PLP 197/1994Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Arquivadarelator13/08/1991MSC 344/1991Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 171, relativa ao trabalho noturno, bem como o do Protocolo de 1990, relativo à Convenção nº 89, sobre o trabalho noturno (mulheres), de 1948 (AVISO Nº 638 - AL/SG, DE 05/07/91)Transformado em nova proposiçãorelator10/10/1989PL 3970/1989Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.Arquivadarelator27/06/1989PL 3072/1989Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providênciasArquivadarelator