Projetos de Maria do Carmo Alves
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Mostrando 101–150 de 202 projetos
21/02/2019PEC 9/2019Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.—coautor06/02/2019PLP 22/2019Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.—autor06/02/2019PEC 2/2019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.—coautor12/12/2018PEC 20/2018Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.—coautor05/12/2018PEC 19/2018Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.—coautor04/12/2018PRS 61/2018Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.—coautor28/09/2018PLS 398/2018Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/06/2018PLS 307/2018Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/06/2018PLS 308/2018Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.—autor12/06/2018PLS 291/2018Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar a vedação da esterilização cirúrgica durante os períodos de parto ou aborto e a exigência do consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização cirúrgica.RETIRADA PELO AUTORautor05/06/2018PEC 9/2018Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.—coautor30/05/2018PRS 25/2018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.—coautor23/05/2018PEC 8/2018Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor17/05/2018PLS 249/2018Institui o Dia Nacional do Museu.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/03/2018PLS 148/2018Institui medidas para promover o aperfeiçoamento e a racionalização de atos e processos administrativos de órgãos e entidades da União.—autor07/03/2018PEC 6/2018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor07/02/2018PEC 3/2018Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.—coautor07/02/2018PEC 4/2018Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor07/02/2018PEC 2/2018Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.—coautor14/12/2017PEC 48/2017Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.—coautor13/12/2017PEC 46/2017Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor24/10/2017PEC 36/2017Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/10/2017PEC 35/2017Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor03/10/2017PEC 34/2017Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.—coautor27/09/2017PLS 360/2017Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/08/2017PEC 27/2017Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.—coautor29/06/2017PEC 26/2017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.—autor27/06/2017PEC 24/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor31/05/2017PEC 20/2017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/05/2017PLS 157/2017Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências; e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para dispor sobre a assistência psiquiátrica e psicológica a ser oferecida a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/2017PEC 16/2017Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor19/04/2017PLS 116/2017Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2017PLS 117/2017Acrescenta o § 1º-A ao art. 32 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, para incentivar o cultivo de hortas orgânicas nos estabelecimentos penais brasileiros.—autor08/03/2017PEC 8/2017Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/02/2017PEC 3/2017Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.RETIRADA PELO AUTORcoautor11/11/2015PLS 735/2015Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica.RETIRADA PELO AUTORautor07/10/2015PLS 675/2015Estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos e dá outras providências.PREJUDICADAautor29/09/2015PEC 131/2015Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.—coautor29/09/2015PEC 130/2015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.—coautor25/08/2015PEC 116/2015Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde.—coautor08/07/2015PEC 95/2015Altera a Constituição Federal, nos seus Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 das regras de repartição da parcela dos Municípios sobre ICMS.—coautor16/06/2015PEC 77/2015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor05/05/2015PEC 52/2015Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.—coautor30/04/2015PLS 256/2015Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/03/2015PLS 119/2015Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/02/2014PLS 53/2014Concede isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre as operações com produtos reciclados e altera a Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, para prorrogar o prazo de vigência da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).RETIRADA PELO AUTORautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/11/2013PRS 78/2013Cria o Painel Permanente da Poesia no Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor