Projetos de Maria do Carmo Alves
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26/09/2013PLS 398/2013Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/09/2013PLS 391/2013Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (UNISSE), com sede na cidade de Poço Redondo, no Estado de Sergipe.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2013PEC 50/2013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor11/07/2013PLS 286/2013Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para condicionar, à prescrição médica, a venda e o fornecimento de medicamento à base de vitamina ou mineral cujo consumo excessivo possa ser prejudicial e impor a colocação de advertência nas embalagens de produto dietético que contenha a vitamina ou o mineral.REJEITADAautor07/08/2012PLS 287/2012Acrescenta os arts. 128-A a 128-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de interrupção de gravidez em razão de diagnóstico de anencefalia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2012PLS 225/2012Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, para tornar obrigatória a inserção, no Código de Ética Médica, de disposições para proibir os médicos e as sociedades médicas de receberem quaisquer tipos de pagamentos, incentivos ou benefícios dos setores de indústria e comércio de produtos para a saúde, de forma a garantir a autonomia profissional na prescrição ou indicação desses produtos.REJEITADAautor29/03/2012PLS 75/2012Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/11/2011PLS 702/2011Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/07/2011PLS 394/2011Dispõe sobre a distribuição de material didático, pela União, às escolas públicas de educação básica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/02/2011PLS 6/2011Acrescenta art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o credor discrimine o valor do débito e as condições para pagamento, sempre que notificar o devedor com o intuito de ofertar proposta de pagamento da dívida.PREJUDICADAautor31/08/2010PLS 231/2010Altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir novo critério quanto ao limite dos gastos com publicidade dos entes públicos no ano da eleição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/2010PLS 118/2010Altera os Capítulos V e X do Livro V do Título I do Código Civil, a fim de dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/04/2010PLS 112/2010Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/02/2010PLS 17/2010Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para excepcionar os concedentes de estágios não-obrigatórios para estudantes de medicina do cumprimento de exigências com repercussões pecuniárias.REJEITADAautor23/09/2009PLS 430/2009Altera o art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para suspender o processo durante o período da licença-maternidade.PREJUDICADAautor23/04/2009PLS 157/2009Altera o art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/04/2009PLS 158/2009Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/08/2007PEC 82/2007Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2007PLS 437/2007Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor24/05/2007PLS 279/2007Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais a respeito de contratos administrativos que prevejam a concessão de benefícios para agentes econômicos, inclusive de natureza tributária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/05/2007PLS 270/2007Torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/05/2007PLS 257/2007Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a implantação de sinalização de trânsito destinada às pessoas portadoras de deficiência visual.PREJUDICADAautor17/05/2007PLS 259/2007Dispõe sobre o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2007PLS 190/2007Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2006PLS 256/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (UNISSE), com sede na cidade de Poço Redondo, no Estado de Sergipe.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/09/2006PLS 257/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/07/2006PLS 220/2006Altera o art. 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para reduzir o prazo para a interposição de recursos.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2006PLS 45/2006Acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, para determinar que, no fornecimento de bens e serviços executados de forma contínua, o fornecedor deverá estender aos contratos em vigor, a critério do consumidor, as condições oferecidas para adesão de novos consumidores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/01/2006PLS 25/2006Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/11/2003REQ 74/2003Requer a realização de audiência pública externa, na Câmara de Vereadores da Cidade de Uberlândia-MG, para debater a criação da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste e a inclusão da mesorregião do Triângulo Mineiro, no Estado de Minas Gerais, na área de abrangência desta agência e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste.Arquivadacoautor18/02/2003PLS 3/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), para excluir de sua disciplina as sociedades limitadas constituídas antes da data de sua entrada em vigor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/02/2003PLS 2/2003Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de doações e programas oficiais de combate à fome.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor04/09/2002PLS 218/2002Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a realização de licitação de âmbito internacional quando houve no País licitante com capacidade para realizar a obra, prestar o serviço ou fornecer o bem objeto da licitação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2002PLS 10/2002Altera a Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências", para determinar a utilização da prestação de serviço voluntário como critério de desempate ou título em concurso público.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2002PLS 9/2002Altera o artigo 54 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, a fim de garantir a reserva de vagas nas creches, ou entidades similares, e pré-escolas públicas para as crianças portadoras de deficiência.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/02/2002PLS 11/2002Altera o artigo 50 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2002PLS 8/2002Obriga a distribuição de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis e o fornecimento gratuito de preservativos no âmbito de motéis, estabelecimentos do tipo drive-in e similares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/10/2001PLS 194/2001Acrescenta parágrafo ao artigo 85 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de sinalização de trânsito destinada às pessoas portadoras de deficiência visual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2001PEC 13/2001Altera o artigo 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ao meio ambiente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/04/2001PLS 65/2001Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de isentar da aplicação de penalidades os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/04/2001PLS 51/2001Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/03/2001PLS 39/2001Acrescenta incisos VII e VIII ao § 1º do art. 94 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de determinar a comprovação de alfabetização para o registro de candidatos a cargos eletivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2001PLS 36/2001Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre celebração de contratos em que se prevê a concessão de isenção tributária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2001PLS 7/2001Altera o artigo 69 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/08/2000PEC 31/2000Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/02/2000PLS 42/2000Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/12/1999PLS 689/1999Altera o Art. 25 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor13/12/1999PLS 673/1999Institui a Certidão de Débitos (CD) a ser expedida pelos serviços de proteção ao crédito, estabelece prazo para exclusão de registro de inadimplência regularizada e dá outras providências.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/12/1999PLS 674/1999Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública, sempre que possível, o uso da INTERNET no processo licitatório.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor