Projetos de Maria Helena
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17/05/2016INC 2260/2016Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a negociação de um acordo bilateral com os Estados Unidos da América, no sentido de tornar menos burocrático e oneroso o procedimento de vistos de entrada para os acompanhantes de pessoas em tratamento médicoArquivadaautor17/05/2016PL 5319/2016Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.Arquivadaautor05/04/2016REQ 1/2016Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema "O cancelamento dos voos nas cidades da Região Norte, devido a prejuízos econômicos sofridos pelas companhias aéreas", com os seguintes convidados: Presidente da GOL Linhas Aéreas Inteligentes, Sr. Paulo Sergio Kakinoff; Presidente da TAM Linhas Aéreas, Sra. Claudia Sender; Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Sr. Marcelo Pacheco Guaranys; Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Mauro Ribeiro Lopes; Secretária Nacional do Consumidor, Sra. Juliana Pereira da Silva.Arquivadaautor23/03/2016PEC 199/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator02/03/2016INC 2110/2016Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.Arquivadaautor02/03/2016INC 2109/2016Sugere a ampliação do atendimento às pessoas com microcefalia no âmbito do Programa "Viver sem Limite".Arquivadaautor25/02/2016INC 2100/2016Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.Arquivadaautor25/02/2016INC 2099/2016Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.Arquivadaautor25/02/2016INC 2098/2016Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.Arquivadaautor25/02/2016INC 2097/2016Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.Arquivadaautor25/02/2016INC 2096/2016Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.Arquivadaautor01/12/2015PL 3792/2015Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor09/11/2015REQ 85/2015Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União para apuração do cálculo de reajuste da tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cidade de Boa Vista, Roraima.Arquivadaautor09/11/2015INC 1437/2015Sugere ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia que providencie a imediata revisão do abusivo reajuste da tarifa de energia elétrica, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para cidade de Boa Vista, Roraima.Arquivadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor27/10/2015REQ 79/2015Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil.Arquivadaautor20/10/2015SOR 7/2015apoia projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuáriaArquivadaautor14/10/2015SOR 2/2015Proteção e Defesa do ConsumidorArquivadaautor06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor27/08/2015PL 2798/2015Dispõe sobre a desoneração tributária de equipamentos de combate e prevenção de incêndios.Arquivadaautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015REQ 51/2015Requer a realização de Audiência Pública para discutir a prestação de serviços de transporte ofertados pelo aplicativo denominado UBERArquivadaautor09/06/2015PL 1827/2015Altera o art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e acrescenta art. 10-A a mesma lei, para restringir aos produtos que especifica a exigência de prévia concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, e dá outras providências.Arquivadarelator13/05/2015PL 1518/2015Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.Arquivadaautor07/05/2015REQ 1736/2015Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443, de 2009.Tramitação Finalizadaautor06/05/2015PL 1412/2015Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.Aguardando Parecerautor27/03/2015PL 959/2015Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.Tramitando em Conjuntoautor24/03/2015REQ 14/2015Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os índices de atendimento das campanhas de chamamento (recalls).Arquivadaautor23/03/2015REQ 17/2015Requer a realização de audiência pública para discussão do tema "Interligação elétrica do Estado de Roraima ao restante do País".Arquivadaautor23/03/2015REQ 12/2015Requer a realização de Audiência Pública para discutir os abusos nos contratos imobiliários celebrados entre os consumidores e as Construtoras/Incorporadoras.Arquivadaautor11/03/2015EMC 43/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 42/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 41/2015Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 40/2015Emenda à PEC nº 344/2013.—coautor11/03/2015EMC 35/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 34/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 31/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 29/2015EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF.—coautor11/03/2015EMC 26/2015Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social.—coautor05/03/2015EMC 7/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.—coautor05/03/2015EMC 6/2015Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis.—coautor05/03/2015EMC 4/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais.—coautor04/03/2015EMC 3/2015Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional—coautor04/03/2015EMC 2/2015Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador.—coautor04/03/2015REQ 1/2015Requer audiência pública na sobre redução e/ou interrupção de tráfego de dados das empresas de telefonia celular.Arquivadacoautor27/02/2015REQ 710/2015Requer o desarquivamento de proposições.—autor02/02/2015PL 61/2015Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)relator31/10/2012PL 4637/2012Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor