Projetos de Mariângela Duarte
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25/06/2003EMC 13/2003Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12.—coautor25/06/2003EMC 79/2003Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 149 da Constituição Federal do seguinte § 5°:
" Art. 149 .......................................................
§ 5° Lei instituirá contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de produtos e substãncias potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, assegurado que os recursos arrecadados sejam destinados ao financiamento de projetos ambientais—coautor25/06/2003EMC 74/2003"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)—coautor25/06/2003EMC 73/2003"Art. 195. ......
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IV - .....
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§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.
§ 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor11/06/2003REQ 19/2003Solicita seja realizada audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da Reforma Tributária, para discutir sobre os impactos causados aos Estados e Municípios altamente industrializados, numa eventual adoção do sistema de cobrança do ICMS no destino das mercadorias.Arquivadaautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor04/06/2003PL 1187/2003Altera a redação do art. 84 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadaautor04/06/2003INC 557/2003Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de providências no sentido de conferir maior eficácia à cobrança dos débitos previdenciários.Arquivadaautor02/06/2003PL 1154/2003Acrescenta a expressão "preconceitos religiosos" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.Arquivadarelator28/05/2003PL 1141/2003Estabelece reserva de vagas, por cursos, nas Universidades Públicas Federais para alunos egressos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.Arquivadaautor28/05/2003PL 1132/2003Define os crimes e infrações administrativas relativos à exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar.Arquivadaautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor27/05/2003PL 1093/2003Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Santista e Litoral - SP (UFBSL), por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.Arquivadaautor27/05/2003INC 532/2003Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um Piso Salarial Profissional Nacional para trabalhadores em educação pública.Enviada ao Arquivoautor08/05/2003INC 471/2003Sugere ao Presidente da República que seja regulamentada a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.Enviada ao Arquivoautor30/04/2003RIC 342/2003Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre renovação de permissão para exploração de radiofusão sonora, em frequência modulada.Arquivadaautor30/04/2003RIC 341/2003Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre renovação de permissão para exploração de radiofusão sonora, em frequência modulada.Arquivadaautor30/04/2003RIC 340/2003Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre renovação de permissão para exploração de radiofusão sonora, em frequência modulada.Arquivadaautor09/04/2003PL 719/2003Altera o artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, e dá outras providências.Arquivadaautor02/04/2003INC 230/2003Sugere ao Ministério da Saúde a promoção da produção interna do leite de soja especial para recém-nascidos alérgicos ao leite de vaca.Arquivadaautor02/04/2003PL 614/2003Define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.Arquivadaautor01/04/2003REQ 554/2003Requer urgência para a aprecição do Projeto de Lei n.º 3.561/97.Arquivadaautor19/03/2003PL 433/2003Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".Transformado em Norma Jurídicaautor19/03/2003PL 432/2003Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor19/03/2003REQ 29/2003Solicita sejam convidados representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, e os Coordenadores do Programa Biodiesel, no Brasil, a comparecerem a esta Comissão para debaterem sobre o assunto.
.Arquivadaautor19/03/2003REQ 28/2003Requer a constituição de Subcomissão Especial do Direito de Acesso à Informação e à Comunicação, na definição das Políticas Públicas do Setor de Informática e Comunicação.Arquivadaautor17/03/2003REQ 18/2003Requer a constituição de Subcomissão Especial em Defesa dos Institutos de Pesquisa e das Fundações de Amparo à Pesquisa.Arquivadaautor14/03/2003REQ 16/2003Requer a constituição de Subcomissão Especial destinada a promover discussões sobre as Rádios Comunitárias, no País.Arquivadaautor12/03/2003REQ 9/2003Requer a constituição de Subcomissão Permanente do Direito de Acesso à Informação e à Comunicação, na definição das Políticas Públicas do Setor de Informação e ComunicaçãoArquivadaautor12/12/2002TVR 3213/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Televisão Capixaba Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.Transformado em nova proposiçãorelator10/12/2002TVR 3168/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2163, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Lábrea Solidária - ALS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas.Transformado em nova proposiçãorelator12/11/2002TVR 3140/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2068, de 09 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002TVR 2823/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão ao Sistema Cairis de Radiodifusão Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator28/08/2002TVR 2767/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 930, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator28/08/2002TVR 2763/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 918, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator23/08/2002TVR 2746/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1181, de 03 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Crisólita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Crisólita, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/07/2002TVR 2445/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 418, de 07 de agosto de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator15/02/2002TVR 1643/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Rádio Jornal do Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator14/11/2000TVR 525/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de maio de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em nova proposiçãorelator06/10/2000TVR 310/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Riviera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator16/03/2000PL 2599/2000Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher.Arquivadarelator08/10/1997MSC 1143/1997Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Patos S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais".Transformado em nova proposiçãorelator31/10/1995MSC 1160/1995Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de outubro de 1995, que "renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de canoas, Estado do Rio Grande do Sul". (AVISO Nº 2.282, DE 1995)Transformado em nova proposiçãorelator21/12/1994MSC 1165/1994Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". AVISO nº 2.673 - SUPAR/C. CIVILTransformado em nova proposiçãorelator