Projetos de Mariângela Duarte
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21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor14/12/2006PL 7675/2006Define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.Arquivadaautor14/12/2006PL 7674/2006Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação de dados da lista única de espera.Arquivadaautor14/12/2006PL 7673/2006Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais.Arquivadaautor14/12/2006PL 7672/2006Estabelece a visão monocular e a perda auditiva unilateral como deficiência e dá outras providências.Arquivadaautor14/12/2006PL 7671/2006Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor13/12/2006PL 7664/2006Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para estender o benefício aos portadores de hepatites.Arquivadaautor12/12/2006PL 7647/2006Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência e do saque na conta vinculada.Arquivadaautor12/12/2006PLP 385/2006Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.Tramitando em Conjuntoautor05/12/2006REQ 286/2006Solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em reunião de Audiência Pública, o senhor Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça - Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o representante do Forum de Entidades de C&T, Acioli Antonio de Olivo, para prestarem esclarecimentos sobre o desmembramento com diferenciação de tabela da carreira de Ciência e Tecnologia.Arquivadaautor29/11/2006INC 9906/2006Sugere a exclusão das Companhias Docas do Programa Nacional de Desestatização - PND.Arquivadaautor24/11/2006REQ 4427/2006Requer a retirada do Requerimento de nº 4.217, de 2006.Arquivadaautor22/11/2006INC 9890/2006Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre o regime jurídico de pessoal dos servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício de Profissões Regulamentadas.Arquivadaautor22/11/2006REQ 4410/2006Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5022, de 2005, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados".Arquivadaautor22/11/2006INC 9888/2006Sugere ao Ministério da Saúde que adote providências necessárias ao envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação da Gratificação de Combate e Controle de Endemias para os servidores da Funasa.Arquivadaautor07/11/2006INC 9780/2006Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão da vacina contra meningite bacteriana no calendário de vacinaçãoArquivadaautor07/11/2006REQ 4372/2006Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5471, de 2005, que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo".Arquivadaautor07/11/2006INC 9779/2006Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de produtos alternativos para limpeza de caixas d'água.Arquivadaautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor08/09/2006TVR 1143/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodiodifusão Alternativa de Cocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cocal, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2006REQ 213/2006Requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater políticas e programas para as áreas nuclear e espacial, por ocasião da "Semana Nacional de Ciência e Tecnologia".Arquivadaautor05/09/2006INC 9566/2006Sugere à Presidência da República a edição de Medida Provisória disciplinando a concessão de anistia aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, referente aos débitos com a Receita Federal.Arquivadaautor05/09/2006REQ 4319/2006Requer a juntada do Ofício da Ordem dos Advogados do Brasil nº 833/06 aos autos do Projeto de Lei nº 4.731/04Tramitação Finalizadaautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PL 7461/2006Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.Arquivadaautor05/09/2006PL 7460/2006Estabelece a visão monocular como deficiência visual.
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.Vetado totalmenteautor05/09/2006RIC 4085/2006Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.—autor02/08/2006RIC 4073/2006Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.Arquivadaautor02/08/2006RIC 4072/2006Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.Arquivadaautor02/08/2006RIC 4071/2006Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a atuação da Anatel na arbitragem das tarifas de interconexão de redes de prestadoras de serviços de telecomunicações.Arquivadaautor27/07/2006TVR 1068/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 18 de maio de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator24/07/2006PL 7365/2006Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.Arquivadaautor11/07/2006REQ 4218/2006Requer a juntada da Moção de Apoio nº 031/2006 da Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, aos autos do Projeto de Lei nº 6.711/2002.Arquivadaautor11/07/2006REQ 4217/2006Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor06/07/2006EMC 147/2006Inclua-se um novo art 22 à Medida Provisória nº 303, de 2006; passando o atual art. 22 a figurar como art 23 e renumerando-se os demais artigos.—autor06/07/2006EMC 108/2006Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006.—autor06/07/2006EMC 70/2006Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006—coautor06/07/2006EMC 69/2006Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006—autor05/07/2006EMC 112/2006Dá nova redação ao § 1º do art. 11 da MP—autor05/07/2006EMC 111/2006Dá nova redação ao art. 11 da MP—autor05/07/2006EMC 66/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da MP—autor04/07/2006EMC 126/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor04/07/2006EMC 125/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor04/07/2006EMC 123/2006Dá nova redação ao art. 9º da MPV—autor03/07/2006EMC 159/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor29/06/2006REC 299/2006Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05Arquivadacoautor12/06/2006TVR 1009/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator08/06/2006PL 7198/2006Dispõe sobre a criação de Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios que indica.Arquivadaautor01/06/2006TVR 1006/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado de Amazonas".Transformado em nova proposiçãorelator31/05/2006REC 290/2006Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".Arquivadacoautor