Projetos de Marussa Boldrin
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11/09/2026PLP 256/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/05/2026REQ 84/2026Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 70/2026, que visa debater o fomento ao desenvolvimento da agricultura irrigada sustentável no Brasil.Aguardando Providências Internasautor25/05/2026REQ 3131/2026Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor25/05/2026REQ 3086/2026Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.505/2023, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano.Pronta para Pautaautor25/05/2026REQ 3085/2026Requer Requer “Moção de Aplauso” aos 40 anos da Rádio Mantiqueira que nasceu em 17 de dezembro de 1985, tornando-se o primeiro meio de comunicação de Niquelândia, Goiás.Tramitação Finalizadaautor20/05/2026REQ 3018/2026Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2122/2025 Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026REQ 30/2026Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 16/2026, que visa debater a efetividade da arrecadação tributária sobre as casas de apostas (“Bets”).Aguardando Providências Internasautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor05/05/2026EMC 1/2026Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.931/2025 o seguinte dispositivo:
“Art. 3º-J. Fica instituído grupo permanente de acompanhamento e desenvolvimento do sistema lotérico nacional, composto de forma paritária por representantes da outorgante e da rede lotérica.
§ 1º O grupo terá natureza técnica, consultiva e colaborativa, vedada a interferência nas competências institucionais da outorgante.
§ 2º Compete ao grupo:
I – acompanhar a performance e o desempenho dos produtos lotéricos;
II – analisar dados operacionais e tendências de mercado;
III – propor melhorias, ajustes e aperfeiçoamentos nos produtos existentes;
IV – sugerir a criação de novos produtos lotéricos;
V – recomendar a substituição ou descontinuidade de produtos com baixo desempenho;
VI – contribuir para a modernização contínua do portfólio lotérico nacional.
§ 3º As recomendações do grupo terão caráter técnico e não vinculante, devendo ser consideradas pela outorgante como subsídio qualificado para a tomada de decisão.
§ 4º O funcionamento do grupo observará os princípios da eficiência, cooperação institucional, transparência e agilidade.
§ 5º A participação da rede lotérica tem por finalidade incorporar a experiência prática do ponto de venda ao processo de aprimoramento do sistema, sem prejuízo das competências decisórias da outorgante.”—autor04/05/2026REC 10/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor04/05/2026REQ 70/2026Requer a realização de audiência pública para discutir o fomento ao desenvolvimento da agricultura irrigada sustentável no Brasil.Aguardando Providências Internasautor28/04/2026REQ 2473/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.Aguardando Encaminhamentoautor27/04/2026DOC 430/2026Adesão de novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA para a 57ª Legislatura, após o registro formal na Secretaria Geral da Mesa no dia 28/03/2023Arquivadacoautor23/04/2026PLP 114/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.Transformado em Norma Jurídicarelator16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/04/2026EMC 62/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—autor07/04/2026REQ 1935/2026Solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2025, que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor01/04/2026PDL 178/2026Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.—coautor25/03/2026EMC 302/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 300/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 299/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 297/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 296/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 295/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 294/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 293/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 292/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 291/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 290/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 289/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 271/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 268/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 265/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 264/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 263/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 254/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 253/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 252/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 244/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 241/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 238/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 235/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026INC 395/2026Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor13/03/2026PL 1154/2026Altera a Lei nº 15.223, de 2025, e a Lei nº 8.171, de 1991, para institucionalizar garantias de crédito e transparência orçamentária para mulheres e jovens da agricultura familiar.Aguardando Parecerrelator10/03/2026REQ 22/2026Requer a realização de audiência pública para discutir os critérios de emissão de registros no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas).Aguardando Providências Internasautor04/03/2026PL 956/2026Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator26/02/2026PL 805/2026Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).Aguardando Parecercoautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor