Projetos de Maurício Rands
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03/02/2011INC 1/2011Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Presidente Conselho Nacional de Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal Cézar Peluso, a realização dos esforços necessários no sentido de que o processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude seja avocado pelo CNJ.Arquivadacoautor03/02/2011PRC 1/2011Altera o art. 105 do Regimento Interno, determinando o prosseguimento automático das proposições de autoria de parlamentares reeleitos.Arquivadaautor03/02/2011PL 19/2011Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/2011PL 18/2011Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor03/02/2011REQ 2/2011Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, sugerindo a realização dos esforços necessários para que o Processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude, seja avocado pelo CNJ.Transformado em nova proposiçãocoautor03/02/2011REQ 1/2011Solicita Desarquivamento de suas Proposições em tramitação, nos termos do art. 105 do RICD.Tramitação Finalizadaautor03/02/2011PL 3/2011Declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências.Arquivadaautor03/02/2011PL 2/2011Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação.Arquivadaautor03/02/2011PL 1/2011Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.Arquivadaautor14/07/2010INC 6522/2010Sugere ao Ministério da Saúde a criação de cadastro nacional unificado de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.Arquivadaautor07/07/2010PEC 500/2010Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadaautor17/06/2010INC 6472/2010Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional que reestruture a Carreira de Perito Federal Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.Arquivadaautor31/05/2010REQ 7/2010Requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos, debatendo temas como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além de outros assuntos suscitados na Comissão Especial.Arquivadaautor26/05/2010PL 7404/2010Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.Transformado em Norma Jurídicaautor12/05/2010PDC 2603/2010Revoga o Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, que extinguiu sedes regionais da FUNAI em vários estados, entre os quais Pernambuco.Arquivadaautor11/05/2010REQ 6833/2010Requer a retirada da minha assinatura aposta ao Recurso 0424/2010.Tramitação Finalizadaautor28/04/2010REQ 6736/2010Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.127/2008, do Sr. Marcelo Ortiz.Tramitação Finalizadaautor28/04/2010PL 7222/2010Modifica a Lei nº 9.099, de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais.Arquivadaautor28/04/2010INC 6349/2010Sugere ao Ministro da Justiça a Revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI em Pernambuco.Arquivadaautor28/04/2010PDC 2551/2010Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.Arquivadaautor28/04/2010PL 7216/2010Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.Arquivadaautor14/04/2010PL 7145/2010Altera a Lei nº 9.074 de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.Arquivadaautor14/04/2010MSC 164/2010Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator13/04/2010PL 7125/2010Dispõe sobre a exploração direta pela União e sobre a prorrogação de concessões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamentos energéticos de cursos de água.Arquivadaautor10/03/2010REQ 3/2010Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005 com os seguintes convidados: Sr. Renato Lins, Secretário de Cultura do Recife; Ariano Suassuna, Secretário de Cultura de Pernambuco; Sra. Luciana Félix, Presidente da Fundação de Cultura do Recife; Sra. Luciana Azevedo, Presidente da FUNDARPE; Sra. Taciana Portela, Representante do Ministério da Cultura / Região Nordeste; e Dr. João Roberto Peixe, Coordenador do Sistema Nacional de Cultura do MinC.Arquivadaautor25/02/2010INC 6191/2010Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da Cidadania como Tema Transversal no currículo escolar do Ensino Fundamental nas escolas públicas e particulares em todo o País e, para seu desenvolvimento, a implementação de programa de formação dos professores.Arquivadaautor23/02/2010REQ 1/2010Propõe a realização de audiência pública para discussão da PEC 153/03 - que trata do Procurador Municipal.—autor11/02/2010REQ 6244/2010Requer a retirada do Recurso nº 224 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor11/02/2010MPV 481/2010Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.Perdeu a Eficáciarelator04/02/2010EMC 48/2010Dá nova redação ao art. 8º da MPV 479 de 2009.—autor04/02/2010EMC 29/2010Dá nova redação à MPV 479/2009.—autor24/11/2009INC 5767/2009Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando a criação da Carreira de Gestão do Patrimônio da União.Arquivadaautor24/11/2009PL 6481/2009Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no país, e dá outras providências.Arquivadaautor13/11/2009REQ 346/2009Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Jayme Sirotsky, do Comitê Executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa para discutir as ameaças à liberdade de imprensa na América do SulArquivadacoautor28/10/2009PL 6320/2009Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.Arquivadaautor22/10/2009REQ 5757/2009Requer a retirada do Recurso nº 223 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.Arquivadaautor22/10/2009REQ 5756/2009Requer a retirada do Recurso nº 229 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.Arquivadaautor22/10/2009INC 5619/2009Sugere à Casa Civil da Presidência da Repúlica o efetivo cumprimento do disposto na Lei nº Federal 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, Doação pelo INSS ao Município do Recife do "Parque da Jaqueira", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.Arquivadaautor21/10/2009PDC 1971/2009Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007Transformado em Norma Jurídicarelator21/10/2009INC 5540/2009Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, o efetivo cumprimento do disposto na Lei Federal nº 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, doação pelo INSS ao Município do Recife do "Parque da Jaqueira", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.Arquivadaautor23/09/2009EMC 3/2009"Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal"—coautor03/09/2009PL 5984/2009Dispõe sobre a informação nas sacolas plásticas do seu tempo de decomposição na natureza, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor26/08/2009REQ 5402/2009Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos do Movimento de Cultura Popular - MCPArquivadaautor26/08/2009PL 5886/2009Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor26/08/2009PL 5885/2009Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.Arquivadaautor26/08/2009PL 5884/2009Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.Arquivadaautor19/08/2009PDC 1764/2009Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008.Transformado em Norma Jurídicarelator19/08/2009REQ 306/2009Requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a realizar-se na cidade de Tabatinga, fronteira do Brasil com a Colômbia, no estado do Amazonas, com a presença de autoridades brasileiras e representantes dos povos da Floresta a serem definidos posteriormente, para discutir sobre a intenção do governo colombiano de implantar inúmeras bases norte-americanas em território colombiano, muito próximo da Amazônia brasileira.Arquivadacoautor13/08/2009EMP 26/2009Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.—coautor13/08/2009EMP 25/2009Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.—coautor