Projetos de Max Rosenmann
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28/10/2008EMC 1/2008Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional".
Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.—coautor20/10/2008EMC 1/2008Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.—autor03/09/2008PL 4006/2008Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal.Arquivadaautor13/08/2008REC 201/2008Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991.Arquivadacoautor13/08/2008EMC 1/2008Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências.—autor12/08/2008EMC 1/2008"Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário".—autor05/08/2008PL 3782/2008Institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado "O Caminho do Primeiro Emprego".Arquivadaautor10/07/2008EMC 1/2008Dê-se a seguinte redação ao art. 1º—autor08/07/2008REQ 2986/2008Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006.Tramitação Finalizadaautor02/07/2008PL 3645/2008Dispõe sobe a proibição de cobrança prévia de encargos financeiros para o cadastramento de curriculum vitae por agências de emprego.Arquivadaautor29/05/2008EMC 483/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 472/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 473/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 471/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 470/2008Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:—coautor29/05/2008EMC 469/2008Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:—coautor29/05/2008EMC 468/2008Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:—coautor29/05/2008EMC 467/2008Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:—coautor29/05/2008EMC 461/2008Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007.—coautor29/05/2008EMC 456/2008Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal.—coautor29/05/2008EMC 455/2008Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue:
Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159.—coautor29/05/2008EMC 454/2008Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233).—coautor29/05/2008EMC 447/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor29/05/2008EMC 442/2008Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação :—coautor29/05/2008EMC 426/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 416/2008Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências—coautor29/05/2008EMC 378/2008Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 76—coautor29/05/2008EMC 377/2008Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 212—coautor29/05/2008EMC 372/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 371/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 362/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor29/05/2008EMC 360/2008ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUMENTANDO DE 51,6% PARA 100% A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PARTILHA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS—coautor29/05/2008EMC 359/2008ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EXPORTAÇÕES—coautor29/05/2008EMC 358/2008ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVENDO QUE A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA SERÁ COMPENSADA POR CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO OU O LUCRO—coautor29/05/2008EMC 357/2008ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO AS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E SOBRE OS GANHOS DOS ESTRANGEIROS COM TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA.—coautor29/05/2008EMC 356/2008ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPEDINDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS, PIS, CIDE E SALÁRIO EDUCAÇÃO NO IVA-F.—coautor29/05/2008EMC 355/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—autor29/05/2008EMC 354/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—autor29/05/2008EMC 353/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—autor29/05/2008EMC 352/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—autor29/05/2008EMC 350/2008Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008.—coautor28/05/2008EMC 298/2008Acrescente-se à PEC nº 233, de 2008, o art. 12-A, com a seguinte redação—coautor28/05/2008EMC 293/2008Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos:—coautor28/05/2008EMC 281/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor28/05/2008EMC 278/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor27/05/2008EMC 257/2008Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências.—coautor27/05/2008EMC 256/2008Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências.—coautor27/05/2008EMC 247/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor27/05/2008EMC 246/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor27/05/2008EMC 245/2008Insere ao Capítulo II, do Poder Executivo, a Seção VI, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação :—coautor