Projetos de Mendes Botelho
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12/04/1993PL 3629/1993DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS FILMES E PROGRAMAS, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO, ANTES DE SEREM VEICULADOS.Arquivadaautor26/03/1993PL 3628/1993ESTENDE A TODOS OS PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL A REGRA DE CALCULO PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1993PL 3630/1993ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 11 DA LEI 8283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO AS DESPESAS COM ALUGUEIS RESIDENCIAIS E ENCARGOS CONDOMINAIS NAS DEDUÇÕES DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.Arquivadaautor11/11/1991PL 1728/1991MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, ALTERADA PELA LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.Arquivadaautor08/08/1991PL 1363/1991ESTENDE AOS FERROVIARIOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E DA COMPANHIA DE TRENS URBANOS OS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI 8186, DE 21 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS.Arquivadaautor24/05/1991PL 864/1991DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE OPERAM COM RAIOS X OU SUBSTANCIAS RADIOATIVAS.Arquivadaautor15/05/1991PL 603/1991ESTABELECE CRITERIOS PARA A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR PARTICIPANTES NÃO-CONTEMPLADOS DE CONSORCIOS PARA COMPRA DE BENS MOVEIS DURAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor30/04/1991PL 602/1991ESTABELECE PRAZO MAXIMO PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES.Arquivadaautor11/04/1991PL 728/1991Regula o pagamento antecipado de financiamento pelo Sistema Financeiro da HabitaçãoArquivadaautor01/04/1991PL 266/1991ESTABELECE O LIMITE MAXIMO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NO AMBITO DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DEFINE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PAGA A ESTES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/03/1991PL 267/1991DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM CRUZEIROS DOS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS DOS PRODUTORES RURAIS.Arquivadaautor12/12/1989PL 4309/1989CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR - FAT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/12/1989PL 4308/1989TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA O FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor01/08/1989PL 2741/1989DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO IMOVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO EM AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA.Arquivadaautor28/06/1989PL 2742/1989MODIFICA O ARTIGO 63 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.Arquivadaautor28/06/1989PL 2740/1989CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, TRATORES DE ESTEIRA E CAMINHÕES.Arquivadaautor28/06/1989PL 2734/1989ALTERA O ITEM II E ACRESCENTA O ITEM III AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.Arquivadaautor28/06/1989PL 2731/1989AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESCOLAS TECNICAS DE SEGUNDO GRAU NAS CIDADES COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES.Arquivadaautor26/06/1989PL 2743/1989DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE - FINOR.Arquivadaautor26/06/1989PL 2738/1989TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE NOÇÕES DE COOPERATIVISMO E SINDICALISMO NO CURRICULO DOS ENSINOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.Arquivadaautor26/06/1989PL 2735/1989DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor26/06/1989PL 2733/1989PROIBE A EXIGENCIA DE TESTE DE GRAVIDEZ POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DA EMPREGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1989PL 2739/1989DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE DE QUE TRATA O INCISO XVIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor19/06/1989PL 2737/1989ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE, NAS EMPRESAS DE MAIS DE DUZENTOS EMPREGADOS, AO REPRESENTANTE ELEITO DESTES.Arquivadaautor16/06/1989PL 2736/1989PROIBE A INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, DE CLAUSULA QUE OBRIGUE O INQUILINO A ASSUMIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.Arquivadaautor16/06/1989PL 2732/1989CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE VALORES HUMANOS E A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE VALORES HUMANOS.Arquivadaautor08/06/1989PL 2744/1989Dispõe sobre o salário - educação e dá outras providências ( artigo 212 , parágrafo 5º da Constituição Federal )Arquivadaautor09/06/1986PL 7702/1986ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor05/06/1986PL 7703/1986EXTINGUE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA, SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/05/1986PL 7495/1986DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIVIDAS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/05/1986PL 7467/1986PROIBE A PESCA NO LITORAL SUL DO PAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1986PL 7494/1986INCLUI A DISCIPLINA 'ECOLOGIA' NOS CURSOS MEDICOS, EM TODO O PAIS.Arquivadaautor22/04/1986PL 7371/1986PROIBE DISPENSA, SEM JUSTA CAUSA, DE EMPREGADOS COM MAIS DE NOVENTA DIAS DE CASA, NA VIGENCIA DE CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.Arquivadaautor22/04/1986PL 7370/1986CONCEDE ESTIMULOS PARA COMBATE AO ANALFABETISMO.Arquivadaautor20/03/1986PL 7166/1986ESTABELECE CRITERIO PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, QUANDO O CANDIDATO E SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/03/1986PL 7165/1986CONCEDE AOS FABRICANTES DE OCULOS QUE FIZERAM DOAÇÕES A ESCOLARES DO PRIMEIRO GRAU, ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS.Arquivadaautor17/03/1986PL 7164/1986CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR - FAT, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/03/1986PL 7167/1986REVITALIZA A LEI 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS NOS QUADROS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDAÇÕES RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUIAS; REVOGA A LEI 5927, DE 11 DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/11/1985PL 6690/1985ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO AUXILIO-DOENÇA.Arquivadaautor30/10/1985PL 6641/1985SUSPENDE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR.Arquivadaautor29/10/1985PL 6605/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 482 DA CLT, PARA FIXAR EM 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA OCORRENCIA DA FALTA, O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE O EMPREGADOR DISPENSAR O EMPREGADO POR JUSTA CAUSA.Arquivadaautor09/10/1985PL 6535/1985DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR.Arquivadaautor09/10/1985PL 6534/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESCOLAS TECNICAS DE SEGUNDO GRAU NAS CIDADES COM MAIS DE CENTO E CINQUENTA MIL HABITANTES.Arquivadaautor18/09/1985PL 6369/1985CONCEDE AO DOUTOR TANCREDO DE ALMEIDA NEVES O TITULO HONORIFICO DE DEFENSOR PERPETUO DO BRASIL.Arquivadaautor05/09/1985PL 6208/1985SUSPENDE AS AÇÕES DE DESMATE NA REGIÃO AMAZONICA POR PERIODO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1985PL 6207/1985CRIA O FUNDO NACIONAL DE COMBATE AO TOXICO.Arquivadaautor28/08/1985RQC 391/1985SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA.—autor22/08/1985PLP 310/1985DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO AS ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PROPRIETARIOS RURAIS.—autor22/08/1985PL 6059/1985DETERMINA LIMITES PARA OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.Arquivadaautor19/06/1985PL 5764/1985PERMITE ABATER DA RENDA BRUTA, PARA EFEITO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, O VALOR DO SALARIO PAGO AO EMPREGADO DOMESTICO.Arquivadaautor