Projetos de Messias Donato
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16/09/2026RIC 2628/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento sobre a revisão metodológica do Sistema de Contas Nacionais pelo IBGE, a mensuração de estimativas de atividades econômicas ilícitas e seus impactos na apuração do Produto Interno Bruto (PIB) e nas metas de responsabilidade fiscal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/09/2026PL 5385/2026Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de medicamentos, vacinas e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).—autor16/09/2026INC 1591/2026Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de providências diplomáticas e acordos de reciprocidade internacional para o reconhecimento de credenciais brasileiras de pessoas com deficiência, cartões de estacionamento prioritário, identificações com tecnologia verificável e proteção consular a viajantes e residentes no exterior.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor16/09/2026INC 1590/2026Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para possibilitar a oferta facultativa de gasolina E0 e E10 e a realização de estudos sobre os efeitos de diferentes teores de etanol anidro na durabilidade dos componentes dos veículos automotores.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor14/09/2026PL 5365/2026Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.—autor14/09/2026PL 5364/2026Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.—autor08/09/2026PLP 249/2026Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/09/2026PL 5305/2026Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.—autor02/09/2026REQ 4174/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata da PEC nº 333 de 2017, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.Aguardando Encaminhamentoautor31/08/2026RIC 2534/2026Requer Informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca das providências administrativas, financeiras, correicionais e de controle adotadas pelo Ministério e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS após a deflagração da Operação Overclean, especialmente diante do indiciamento de pessoas ligadas à Autarquia e das deficiências apontadas em documentos de auditoria interna.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/08/2026RIC 2457/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos recordes de inadimplência de empresas brasileiras - com ênfase nas micro e pequenas empresas -, da eficácia das medidas governamentais adotadas e do impacto do ambiente macroeconômico sobre o setor produtivo nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor18/08/2026RIC 2452/2026Solicita informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, em aditamento ao Requerimento de Informação nº 1.298/2026, acerca da exclusão do Brasil da lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal para a União Europeia, em razão das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/08/2026PL 5097/2026Institui o Programa Nacional Antes do Sim, destinado à preparação para relações conjugais saudáveis e à prevenção da violência doméstica e familiar no âmbito de ações públicas de casamento coletivo ou comunitário e de iniciativas executadas em cooperação com a Justiça Itinerante; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e dá outras providências.—autor17/08/2026PL 5095/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência.—autor13/08/2026INC 1527/2026Sugere ao Ministério da Saúde a adoção das providências necessárias para dar celeridade à incorporação da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) injetável de longa duração (cabotegravir) ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção ao HIV.Aguardando Respostaautor13/08/2026REQ 4051/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.Aguardando Encaminhamentoautor13/08/2026REC 18/2026Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2026RIC 2405/2026Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da efetividade e da transparência na recuperação de recursos públicos adiantados para o ressarcimento de segurados do INSS vítimas de fraudes em descontos associativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2404/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca da efetividade e da transparência na recuperação de recursos públicos adiantados para o ressarcimento de segurados do INSS vítimas de fraudes em descontos associativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2387/2026Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre a sustentabilidade da política fiscal e a trajetória da dívida pública, em face das projeções da Lei Orçamentária Anual para 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026REQ 4031/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.Aguardando Encaminhamentoautor12/08/2026RIC 2378/2026Requer Informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado 2 (CPNU 2) e os impactos da insuficiência de servidores na efetivação de direitos previdenciários, assistenciais e humanos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026INC 1521/2026Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que avalie a possibilidade de promover o reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Especializado II e Técnico Especializado IV, oriundos da extinta Embratur, na carreira de Analista de Comércio Exterior, ou de adotar medida legal equivalente.Aguardando Respostaautor11/08/2026REQ 4024/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 6231/2019, que “Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”.Aguardando Encaminhamentoautor11/08/2026PL 4982/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor11/08/2026REQ 4007/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”.Aguardando Encaminhamentoautor17/07/2026REQ 3956/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/07/2026PL 3735/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/07/2026RIC 2201/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, acerca de notícias veiculadas pela imprensa que relatam a suposta utilização de grupo de mensagens, administrado por dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de mobilização de servidores em atividade de natureza político-partidária, bem como sobre as providências administrativas adotadas para a apuração dos fatos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor14/07/2026REQ 3856/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Victor Pignaton, em reconhecimento à sua convocação para representar, pela primeira vez, o Brasil em competição continental de tênis, na disputa do Sul-Americano por equipes, cuja disputa ocorrerá no mês de agosto do corrente ano em Bogotá, na Colômbia.Aguardando Despacho - Requerimentosautor13/07/2026EMC 1/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.—autor13/07/2026PL 3661/2026Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor09/07/2026REQ 3827/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO às declarações da Sra. Elayne Rodrigues, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, proferidas em 03/07/2026, durante a abertura do XCI Fórum Permanente de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, no Município de Duque de Caxias/RJ, nas quais afirmou ser inconstitucional a realização de oração em evento público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor08/07/2026REQ 3820/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao renomado jornalista Boris Casoy, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, à sua contribuição ao jornalismo brasileiro e à firme defesa da liberdade de expressão.Aguardando Despacho - Requerimentosautor08/07/2026REQ 3818/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Presidente da República pelo gesto obsceno absolutamente incompatível com a dignidade inerente ao cargo que ocupa, protagonizado em pronunciamento oficial realizado no Palácio do Planalto no último dia 03 de julho de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor08/07/2026REQ 3814/2026Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do Pastor Antonio Oliveira Santos, da Assembleia de Deus de Mucurici, no Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho - Requerimentosautor06/07/2026RIC 2121/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para atender às exigências fitossanitárias estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/826 da Comissão Europeia para a exportação de gengibre (Zingiber officinale Roscoe) destinado aos países da União Europeia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2075/2026Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a estrutura administrativa e técnica da Polícia Federal para a condução da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em aposentadorias do INSS, e os mecanismos institucionais de preservação de sua autonomia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026REQ 3691/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao jovem atleta capixaba Samuel da Silva Pereira, em reconhecimento à sua trajetória no futebol e à conquista internacional obtida com a equipe sub-13 do Sfera-SP, que lhe garantiu a honra de entrar em campo com a bola oficial da partida Brasil x Escócia, realizada em Miami, pela fase de grupos da Copa do Mundo de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3688/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Gilberto Gerhart, pela conquista de duas medalhas de ouro e uma medalha de prata no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3686/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Honorato do Nascimento Cardoso, em razão da conquista de uma medalha de prata e uma medalha de bronze no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3683/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Alecsandro Ramos Mendes, pela conquista de uma medalha de ouro, duas medalhas de prata e uma medalha de bronze no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3681/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Emilio Hortlêb Moreira Coimbra, em reconhecimento à sua destacada atuação no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3680/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Frederico Colodetti, em reconhecimento à sua excepcional atuação no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai. em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3678/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Paulo Rodrigues Luppi, pela conquista de uma medalha de ouro e uma medalha de bronze no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3674/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Sergio Ribeiro de Oliveira, pela conquista de duas medalhas de ouro e duas medalhas de prata no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor01/07/2026REQ 3673/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS e LOUVOR ao atleta capixaba Weverton da Silva Lima, em razão da conquista de três medalhas de ouro no 29º Campeonato Sul-Americano de Remo Master, realizado em Assunção, no Paraguai, em abril de 2026.Tramitação Finalizadaautor30/06/2026RIC 2024/2026Solicita informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre o Plano Safra 2026/2027.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor30/06/2026RIC 2014/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da solicitação de retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos e dos possíveis impactos dessa medida sobre investigações em curso no Supremo Tribunal Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor