Projetos de Messias Donato
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22/04/2026PDL 255/2026Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/04/2026REQ 2111/2026Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023.Tramitação Finalizadacoautor14/04/2026PL 1814/2026Denomina “Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros” o trecho da rodovia federal BR-447 compreendido entre os Municípios de Viana e Vila Velha, no Estado do Espirito Santo.Aguardando Parecerautor14/04/2026REQ 2054/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR à Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, pela realização de mutirão de documentação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social, no município de Vitória, no Estado do Espírito Santo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor14/04/2026INC 581/2026Sugere ao Ministério da Educação a extensão da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB) aos profissionais da carreira do magistério e aos ocupantes de cargos de direção nas instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.Aguardando Respostaautor14/04/2026REQ 2052/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR à Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, pela realização de mutirão de documentação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social, no município de Vitória, no Estado do Espírito Santo.Tramitação Finalizadaautor13/04/2026REQ 158/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento à atuação integrada das Polícias Civil, Militar e Penal do Estado do Espírito Santo pela operação exitosa realizada em 08/04/2026, que desarticulou um grupo criminoso que planejava ataques contra policiais que atuam na zona rural de São Mateus, no Norte do Espírito Santo.Arquivadaautor09/04/2026REQ 1995/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Memorial Genealógico e Histórico Institucional da Augustíssima e Soberana Casa Principesca de Benevento e Ducal de Espoleto y Resende e a Seu Chefe Dinástico, Sua Alteza Real, o Príncipe Dom Ricardo Moraes de Resende.Tramitação Finalizadaautor09/04/2026REQ 1993/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Academia de Filosofia e Ciências Humanísticas Lucentina (AFCHL), na pessoa de seu fundador e presidente, Dom Cláudio Magnus Augustus de Saxe Altenburg Bragança de Lucena, pelos relevantes serviços prestados à educação cultural, às ciências humanas e à valorização dos direitos e valores humanos.Tramitação Finalizadaautor06/04/2026RIC 767/2026Requer Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da eficácia dos procedimentos operacionais de biossegurança vigentes no Brasil, com ênfase na prevenção de acidentes relacionados a agentes biológicos de alto risco em instalações de pesquisa científica.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/04/2026RIC 766/2026Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da eficácia dos procedimentos operacionais de biossegurança vigentes no Brasil, com ênfase na prevenção de acidentes relacionados a agentes biológicos de alto risco em instalações de pesquisa científica.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/04/2026REQ 1884/2026Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do Pastor Eliú Faria, ex-presidente da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo (CBEES), ocorrido no último dia 04 de abril, na cidade de Vila Velha, Espírito Santo, bem como sejam consignadas condolências aos familiares, amigos e à Igreja Batista no Estado do Espirito Santo.Tramitação Finalizadaautor06/04/2026PDL 182/2026Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.643, de 30 de março de 2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade no Trabalho.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/04/2026REQ 1875/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão do Banco Central de impor sigilo aos documentos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master, com restrição de acesso até 2033.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/04/2026PDL 179/2026Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/03/2026INC 407/2026Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestação de apoio institucional à proposição legislativa que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras da fiscalização federal agropecuária.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/03/2026PL 1442/2026Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializada a pacientes em tratamento oncológico com risco nutricional e em situação de vulnerabilidade social.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/03/2026INC 406/2026Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para o fortalecimento da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.Aguardando Respostaautor26/03/2026INC 405/2026Sugere ao Poder Executivo Federal que seja reconhecida formalmente a exposição de risco à vida e à integridade física dos integrantes das carreiras da fiscalização federal agropecuária, em razão do exercício de atividades de fiscalização, vigilância, inspeção e repressão a ilícitos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor26/03/2026PL 1424/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/03/2026RIC 667/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o endividamento das famílias brasileiras, a inadimplência no crédito ao consumo, a participação do crédito rotativo do cartão de crédito nesse cenário e as possíveis mudanças regulatórias em análise pelo Poder Executivo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/03/2026INC 390/2026Sugere ao Poder Executivo Federal a revisão da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, para restabelecer as condições anteriores de acesso à antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.Aguardando Respostaautor24/03/2026RIC 643/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a regulamentação e os impactos da Lei nº 15.252, de 04/11/2025, especialmente quanto ao débito automático entre instituições e ao crédito com juros reduzidos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/03/2026REQ 130/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das medidas legais, financeiras e operacionais para o enfrentamento das organizações criminosas nos crimes transnacionais de tráfico de drogas e atuação terrorista.Arquivadaautor23/03/2026REQ 129/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo assassinato da Comandante Dayse Barbosa, integrante da Guarda Civil Municipal De Vitória/ES, ocorrido em 23 de março de 2026, na Capital do Estado do Espirito Santo, em crime de feminicídio.Arquivadaautor23/03/2026RIC 623/2026Requer Informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos fundamentos técnicos e dos impactos socioeconômicos decorrentes das restrições operacionais impostas à antecipação do Saque-Aniversário do FGTS pela Resolução CCFGTS nº 1.130/2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/03/2026PL 1340/2026Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário regulamentada pelo art. 20-D da referida Lei, mediante a cessão ou alienação junto a instituições financeiras, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/03/2026REQ 111/2026Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da morte de um investigado vinculado às investigações do Banco Master, ocorridas sob a custódia da Polícia Federal, no Estado de Minas Gerais.Arquivadaautor18/03/2026REC 6/2026Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.Tramitação Finalizadacoautor18/03/2026REQ 1488/2026Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 2.395/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/03/2026PL 1248/2026Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator18/03/2026REQ 1476/2026Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 28 anos da Igreja Mundial do Poder de Deus.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/03/2026REQ 106/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo assassinato do Fiscal Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, Sr. Fábio Alan Queiroz Correa, ocorrido em 13 de março de 2026, no município de São Geraldo do Araguaia/PA.Arquivadaautor16/03/2026RIC 562/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre a natureza das atividades, protocolos de segurança e controle soberano das instalações aeroespaciais e de radioastronomia vinculadas à República Popular da China nos Estados da Bahia e da Paraíba, em virtude de alertas internacionais sobre potencial uso militar e de inteligência estrangeira em território nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/03/2026REQ 1429/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 135 anos da presença Batista no Estado do Rio de Janeiro.Tramitação Finalizadaautor16/03/2026REC 4/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/03/2026RIC 558/2026Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da estimativa dos impactos e estudos técnicos sobre a Medida Provisória 1.341/2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/03/2026RIC 554/2026Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a execução de contratos de exportação de grãos, abastecimento de fertilizantes e medidas de contingência adotadas ante a crise no Estreito de Ormuz e seus impactos na segurança alimentar nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/03/2026PL 1168/2026Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/03/2026RIC 475/2026Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a execução contratual e os procedimentos de compliance adotados nos repasses à empresa Biomm S.A., ante o risco reputacional e fiscal decorrente da situação jurídica de seus controladores.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/03/2026RIC 461/2026Requer sejam prestadas informações ao Ministro de Estado da Casa Civil acerca das medidas e fundamentos adotados pelo Governo Federal em face da eventual classificação, pelos Estados Unidos, das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, bem como sobre os impactos para a cooperação internacional e o enfrentamento ao crime organizado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/03/2026REQ 117/2026Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para adoção das providências destinadas a apuração da prática de dois episódios de assédio à Primeira-Dama, Rosangela da Silva, a Janja, reveladas durante participação dela no programa Sem Censura, da TV Cultura, na última terça-feira, 3 de março de 2026.Pronta para Pautaautor09/03/2026REQ 89/2026Requer sejam oficiados o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal para que adotem medidas extraordinárias de segurança visando garantir a integridade física do Sr. Daniel Bueno Vorcaro, que se encontra custodiado na Penitenciária Federal de Brasília.Arquivadaautor09/03/2026REQ 1332/2026Requer a aprovação de Moção de Repúdio à inclusão e à distribuição, em programa público de alfabetização, da obra A triste história de Eredegalda, de José Mauro Brant, integrante do livro Enquanto o sono não vem, destinada a crianças em fase inicial de escolarização.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/03/2026PDL 73/2026Susta os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/03/2026INC 231/2026Sugere que editais do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) expressamente contenham item referente à não admissão de obras que sejam incompatíveis com a faixa etária e
com os valores éticos e sociais da pessoa e da família.Aguardando Respostaautor02/03/2026REQ 1209/2026Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senhor Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, por adotar posicionamento em apoio ao Irã.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/03/2026REQ 1200/2026Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento da Sra. Sara Gueiros Dodd, ocorrido no último dia 28 de fevereiro, na cidade de Vila Velha, Espírito Santo, bem como sejam consignadas condolências aos familiares, amigos e à Igreja Cristã Maranata.Tramitação Finalizadaautor02/03/2026PL 835/2026Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor