Projetos de Messias Donato
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02/03/2026PL 827/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/03/2026PL 824/2026Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor27/02/2026REQ 1182/2026Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”.Pronta para Pautacoautor26/02/2026REQ 57/2026Requer Informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da capacidade administrativa, orçamentária e operacional existentes para a implementação da monitoração eletrônica de agressores sujeitos a medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha.Arquivadaautor26/02/2026REQ 56/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre registros e denúncias de violência contra crianças e adolescentes em banheiros, vestiários e espaços congêneres abertos ao público, com recortes por ano, UF e idade da vítima, bem como sobre medidas de prevenção.Arquivadaautor26/02/2026REQ 55/2026Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO à manifestação do Governo Federal que, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), subscreveu declaração de conteúdo condenatório ao Estado de Israel pelas medidas adotadas em relação ao Território da Cisjordânia.Pronta para Pautaautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor25/02/2026REQ 11/2026Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.Arquivadacoautor24/02/2026REQ 7/2026Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em face da decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.Arquivadaautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor24/02/2026SIT 14/2026Requer o encaminhamento de solicitação de informações e a instauração de processo fiscalizatório acerca da regularidade do pagamento de cachê de R$ 290.000,00 à Ministra da Cultura, Margareth Menezes, por participação artística no bloco “Os Mascarados”, no Carnaval de Salvador/BA deste ano, com recursos captados por meio da Lei Rouanet.Aguardando Despacho do Presidenteautor24/02/2026RIC 295/2026Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a incineração e descarte de vacinas, medicamentos e insumos pelo Ministério nos três anos anteriores, cujo o montante ultrapassou mais de R$ 2 bilhões de reais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/02/2026REQ 1047/2026Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem aos avanços obtidos pela pesquisa sobre a polilaminina, conduzida por grupo de cientistas liderado pela Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor23/02/2026INC 108/2026Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde que avalie a viabilidade técnica, sanitária, orçamentária e operacional de disponibilização, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, de
medicamentos da classe dos agonistas de GLP-1 e correlatos, inclusive a tirzepatida, para o tratamento da obesidade/Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA) e do Diabetes Mellitus tipo 2, com critérios de elegibilidade, protocolos e monitoramento.Aguardando Respostaautor23/02/2026REQ 45/2026Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em face da decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.Arquivadaautor23/02/2026RIC 290/2026Requer Informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação da BR-342 no Estado do Espírito Santo, incluindo licitações, contratos, execução orçamentária, fiscalização e medidas para melhoria da infraestrutura viária da rodovia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/02/2026SIT 13/2026Requer informações e a instauração de processo fiscalizatório do TCU para apurar os contratos firmados por meio do DNIT para pavimentação asfáltica da BR 342, nos trechos que cortam o Estado do Espirito Santo.Aguardando Despacho do Presidenteautor20/02/2026REQ 6/2026Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em face da escola de samba Acadêmicos de Niterói, por hostilidade e deboche no desfile deste ano, na ala “neoconservadores em conserva”, com uso de símbolos que ridicularizam a fé cristã e a família tradicional brasileira.Arquivadaautor20/02/2026REQ 924/2026Requer a concessão de Moção de Aplausos e Reconhecimento à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, cientista brasileira responsável por pesquisa inovadora com polilaminina, voltada ao tratamento de lesões na medula espinhal.Tramitação Finalizadaautor19/02/2026RIC 252/2026Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre indícios de cartelização e fraudes a licitações de obras e serviços de engenharia rodoviária no âmbito do DNIT, que totalizam o montante de 24 bilhões de reais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/02/2026RIC 249/2026Requer Informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre o aumento da importação de morango pelo Brasil, o que tem preocupado os agricultores capixabas e a cadeia produtiva nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/02/2026SIT 11/2026Requer informações e a instauração de processo fiscalizatório do TCU para apurar possíveis fraudes e desvios de recursos públicos federais no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, com prejuízo estimado em R$ 30 milhões.Aguardando Despacho do Presidenteautor13/02/2026REQ 26/2026Requer aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Guarda Civil Municipal de Vitória/ES, Leandro Rodrigues, aos 49 anos, ocorrido no último 12 de fevereiro, em Vitória/ES, após mal súbito após a realização de Teste de Aptidão Física (TAF).Arquivadaautor12/02/2026SIT 10/2026Requer informações e a instauração de processo fiscalizatório do TCU para apurar possível desvio de finalidade e uso de recursos públicos em promoção pessoal e propaganda político-eleitoral antecipada, em razão de repasses à escola de samba Acadêmicos de Niterói, cujo samba-enredo do Carnaval de 2026 homenageia o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Aguardando Despacho do Presidenteautor12/02/2026RIC 209/2026Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre a fundamentação técnica e econômica dos Vetos Presidenciais á LDO 2026 e a LOA 2026 que incidem sobre Seguro Rural, Defesa e Pesquisa Agropecuária e Irrigação no Nordeste.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/02/2026RIC 206/2026Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento acerca das recentes mudanças (demissões, exonerações e pedidos de desligamento) ocorridas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especialmente em áreas diretamente relacionadas às Contas Nacionais, responsáveis pelo cálculo do PIB, às vésperas da divulgação do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil de 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/02/2026EMC 1/2026Suprima-se o inciso III do art. 117-A acrescido à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.507, de 2025.—autor10/02/2026RIC 183/2026Requer Informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre notícias divulgadas na imprensa de reunião do Presidente da República com o presidente do Banco Master realizada fora da agenda oficial, bem como sobre providências de transparência, registro e controle de acesso, e sobre eventuais conflitos de interesse relacionados ao Banco Master.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/02/2026RIC 179/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre o pacote de reforma agrária anunciado em Salvador/BA, em evento com o MST no último mês de janeiro, e seus efeitos na segurança jurídica, no direito de propriedade e na atividade produtiva no campo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/02/2026SIT 7/2026Requer informações e a instauração de processo fiscalizatório do TCU para apuração de possível irregularidade na contratação e distribuição de livros didáticos acessíveis a estudantes com deficiência visual na rede pública de ensino, no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).Aguardando Despacho do Presidenteautor09/02/2026REC 2/2026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.Arquivadacoautor09/02/2026REQ 343/2026Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do ex-vice-prefeito de Vila Velha, Sr. Jorge Luiz Carreta, ocorrido no último dia 06 de fevereiro, em Vila Velha, bem como sejam consignadas condolências à sua esposa e filhos.Tramitação Finalizadaautor05/02/2026REQ 269/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional dos Animais.Tramitação Finalizadacoautor04/02/2026REQ 202/2026Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.Tramitação Finalizadacoautor04/02/2026RIC 101/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social referente ao desempenho do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na análise e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, em razão do acúmulo de requerimentos e do descumprimento de prazos legais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/02/2026PDL 13/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.783, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular e o Fundo Nacional da Reciclagem Popular.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/02/2026SIT 5/2026Requer informações e a instauração de processo fiscalizatório do TCU para apurar possível desvio de finalidade e uso de recursos públicos em promoção pessoal e propaganda político-eleitoral antecipada, em razão de repasses à escola de samba Acadêmicos de Niterói, cujo samba-enredo do Carnaval de 2026 homenageia o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Aguardando Despacho do Presidenteautor03/02/2026PDL 11/2026Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que regulamenta a implementação, gestão e funcionamento das “Casas da Cidadania LGBTQIA+”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/02/2026PL 203/2026Confere ao Município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Gengibre.Pronta para Pautaautor03/02/2026PL 201/2026Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/02/2026REC 1/2026Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/02/2026SIT 3/2026Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre o andamento das obras de construção, manutenção e restauração das rodovias federais que passam pelo Espírito Santo e estão contempladas no Novo PAC, quanto à execução, investimentos realizados e previstos, cronograma atualizado de obras, contratos e aditivos, bem como concessões rodoviárias em andamento.Aguardando Despacho do Presidenteautor02/02/2026SIT 2/2026Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a transparência e à governança do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), à luz das constatações apresentadas no relatório “Transparência de Informações do Novo PAC (jan/2026)”, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil.Aguardando Despacho do Presidenteautor02/02/2026REQ 89/2026Requer a concessão de Moção de Aplausos e Louvor em reconhecimento ao Pastor Raphael Abdalla, pela eleição histórica como Presidente da Convenção Batista Brasileira (CBB) para o biênio 2026-2027.Tramitação Finalizadaautor02/02/2026RIC 62/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre o anúncio da criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial destinado à coordenação de políticas públicas em relação aos conflitos fundiários urbanos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 61/2026Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a decisão de não incorporação da vacina contra o herpes-zóster ao Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 60/2026Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a atracação e permanência do navio-hospital chinês Ark Silk Road no Porto do Rio de Janeiro em janeiro de 2026, as condições de sua estadia, o impedimento de fiscalização por autoridades brasileiras e as providências tomadas para salvaguardar a nossa soberania nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 59/2026Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do procedimento licitatório promovido pela Força Aérea Brasileira destinada à aquisição de arranjos florais, coroas de flores e vasos de orquídeas para utilização em eventos oficiais, em face das recentes restrições orçamentárias da Pasta e das prioridades estratégicas da Defesa Nacional para o País.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 58/2026Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as ações de vigilância sanitária e epidemiológica em portos, aeroportos e fronteiras para evitar a contaminação pelo vírus NIPAH, tendo em vista casos confirmados na Índia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 57/2026Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, sobre os decretos que desapropriaram 5.554 hectares em 7 propriedades rurais produtivas para fins de reforma agrária, publicados em janeiro de 2026Aguardando Remessa ao Arquivoautor