Projetos de Messias Donato
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19/12/2025RIC 8171/2025Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as ações afirmativas destinadas aos servidores públicos, portadores de deficiência (PCD), no âmbito desta Pasta e nos demais órgãos subordinados, em atendimento à legislação vigente.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/12/2025RIC 8170/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações afirmativas destinadas aos servidores públicos, portadores de deficiência (PCD), no âmbito desta Pasta e nos demais órgãos subordinados, em atendimento à legislação vigente.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/12/2025RIC 8169/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, sobre as ações afirmativas destinadas aos servidores públicos, portadores de deficiência (PCD), no âmbito desta Pasta e nos demais órgãos subordinados, em atendimento à legislação vigente.Aguardando Remessa ao Arquivoautor19/12/2025RIC 8168/2025Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre as ações afirmativas destinadas aos servidores públicos, portadores de deficiência (PCD), no âmbito desta Pasta e nos demais órgãos subordinados, em atendimento à legislação vigente.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/12/2025PEC 50/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor16/12/2025REQ 6005/2025Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070/2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/12/2025PDL 1210/2025Susta, integralmente, os efeitos da Portaria Conjunta nº 88, de 03 de dezembro de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério das Mulheres, que dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor16/12/2025PDL 1209/2025Susta, parcialmente, os efeitos da Nota Técnica Conjunta nº 419/2025-DGCI/DESCO/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, exclusivamente quanto à orientação de dispensa de consentimento dos pais ou responsáveis legais para a prescrição e a aplicação de implante subdérmico contraceptivo liberador de etonogestrel 68 mg em meninas menores de 18 anos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor11/12/2025REQ 5744/2025Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.Pronta para Pautacoautor10/12/2025REC 28/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025REQ 5289/2025Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.Tramitação Finalizadacoautor14/11/2025RIC 7681/2025Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações sobre o plano de desligamento voluntário (PDV) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus possíveis impactos operacionais, sociais e financeiros, conforme amplamente divulgado pela imprensaAguardando Remessa ao Arquivoautor10/11/2025REQ 247/2025Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao produtor rural Jandir Gratieri, do município de Alfredo Chaves (ES), pelo trabalho pioneiro de preservação e pesquisa agrícola, com a manutenção do maior banco genético de inhame do Brasil, contribuindo para a conservação da agrobiodiversidade e o fortalecimento da agricultura capixaba.Arquivadaautor07/11/2025PL 5739/2025Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor03/11/2025RIC 7308/2025Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) sobre o aumento expressivo das verbas de comunicação institucional do Governo Federal antes de ano eleitoral e vai na contramão de cortes, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/11/2025RIC 7307/2025Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre a operação policial realizada no Complexo do Alemão e na Penha, no Rio de Janeiro, bem como a atuação da Organização das Nações Unidas (ONU) que classificou a operação como “horrorizante”, conforme amplamente noticiado, ignorando décadas de avanço das organizações criminosas no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor03/11/2025REQ 4632/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à postura politizada e seletiva da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação ao Brasil, em especial diante da criminalização de ações das forças de segurança e do silêncio histórico frente ao crime organizado e ao narcotráfico.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/11/2025PDL 932/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.704, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.”—autor03/11/2025REQ 4628/2025Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”Pronta para Pautacoautor29/10/2025PEC 40/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor28/10/2025SIT 120/2025Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os contratos de publicidade firmados por empresas estatais federais com empresas ligadas a sócios do publicitário Sidônio Palmeira, com foco em legalidade, economicidade, eficiência e eventual risco ao erário.Aguardando Despacho do Presidenteautor28/10/2025RIC 7139/2025Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca da contratação de serviços de publicidade por empresas estatais federais, com destaque para contratos firmados com empresas ligadas a sócios do publicitário Sidônio Palmeira, conforme amplamente noticiado pela imprensa.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/10/2025RIC 7105/2025Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da atual situação de insegurança alimentar no Brasil, à luz do índice que posiciona o país como o 8º mais afetado pela fome na América do Sul.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/10/2025REQ 4529/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do atual Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que o Brasil saiu do mapa da fome, em contraste com dados recentes que indicam que o país ocupa a 8ª posição entre os mais afetados pela fome na América do Sul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/10/2025REQ 4528/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão do Governo Federal de negar apoio das Forças Armadas ao Estado do Rio de Janeiro em operações de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, em detrimento da segurança pública nacional, conforme amplamente noticiado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/10/2025RIC 7103/2025Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do eventual negativa de pedido de apoio das Forças Armadas solicitado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para ações integradas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/10/2025REQ 239/2025Requer a aprovação de Moção de Aplauso aos produtores, empreendedores, instituições e demais participantes do setor de chocolate e cacau do Estado do Espírito Santo, pela conquista de premiações nacionais que reconheceram a excelência dos chocolates capixabas e destacaram o potencial da produção artesanal das montanhas do Estado.Arquivadaautor27/10/2025SIT 117/2025Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pedido de aporte financeiro de R$ 1,4 bilhão feito pela Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S.A., com foco em legalidade, economicidade, eficiência e eventual risco ao erário.Aguardando Despacho do Presidenteautor27/10/2025RIC 6960/2025Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a situação financeira da Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S.A., e sobre o pedido de aporte de R$ 1,4 bilhão ao Governo Federal para evitar colapso operacional e financeiro, conforme amplamente noticiado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/10/2025RIC 6959/2025Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a análise fiscal e orçamentária do pedido de aporte de R$ 1,4 bilhão da Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S.A., e sobre eventuais impactos ao Orçamento da União, conforme amplamente noticiado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/10/2025REQ 4414/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em defesa de traficantes de drogas, em detrimento da segurança pública e das políticas de combate ao crime organizado no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor24/10/2025REQ 4413/2025Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC 6856/2025, que “Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o surto hospitalar ocorrido em Vitória, Espírito Santo, afetando profissionais da saúde, e sobre as providências adotadas para controle da situação”.Arquivadaautor24/10/2025RIC 6856/2025Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o surto hospitalar ocorrido em Vitória, Espírito Santo, afetando profissionais da saúde, e sobre as providências adotadas para controle da situação.Retirado pelo(a) Autor(a)autor24/10/2025PDL 899/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.—autor23/10/2025SIT 116/2025Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liberação de perfuração de petróleo na foz do Amazonas e a paralisação da sonda da Petrobras no litoral do Amapá, com foco em legalidade, economicidade, eficiência e eventual prejuízo ao erário público.Aguardando Despacho do Presidenteautor23/10/2025RIC 6798/2025Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a liberação de perfuração de petróleo na foz do Amazonas e sobre a sonda da Petrobras parada no litoral do Amapá, incluindo estudos técnicos, impactos ambientais, econômicos e sociais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/10/2025REQ 4391/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao discurso proferido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que gerou preocupações no Itamaraty e pode comprometer a imagem do Brasil no exterior e suas relações diplomáticas, conforme amplamente noticiado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/10/2025REQ 4390/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à proposta do Governo Federal de criar duas novas taxas, medida que representa aumento da carga tributária, falta de transparência e risco à responsabilidade fiscal, afetando diretamente cidadãos, empresas e a economia brasileira.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/10/2025RIC 6791/2025Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda acerca da proposta de criação de duas novas taxas, conforme divulgado recentemente pela imprensa, e dos impactos econômicos, fiscais e sociais que tais medidas poderão acarretar para cidadãos, empresas e orçamento da União.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/10/2025SIT 115/2025Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência relacionados ao pedido de crédito suplementar de mais de R$ 350 milhões formulado pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) para cobrir despesas administrativas e contratuais no final do exercício de 2025.Aguardando Despacho do Presidenteautor22/10/2025RIC 6790/2025Requer informações do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores acerca do pedido de crédito suplementar de mais de R$ 350 milhões apresentado pelo Itamaraty ao Governo Federal, destinado à cobertura de despesas administrativas e contratuais no último bimestre do exercício de 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/10/2025SIT 114/2025Requer informações e abertura de processo fiscalizatório junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade pública relacionados à aplicação de recursos federais no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), considerando as diversas denúncias e indícios de desvio de finalidade na atuação da instituição e os impactos dessa situação para a continuidade do aporte de recursos públicos ao banco.Aguardando Despacho do Presidenteautor22/10/2025RIC 6789/2025Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Indústria, Comércio e Serviços acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante das diversas denúncias e evidências de desvio de finalidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especialmente em relação aos financiamentos a grandes grupos econômicos e a países com histórico de inadimplência, bem como os impactos dessa situação para a continuidade do aporte de recursos públicos ao BNDES.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/10/2025REQ 4385/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à tentativa do Governo Federal de flexibilizar o Novo Arcabouço Fiscal para ampliar os gastos públicos em 2026, decisão que representa grave afronta à responsabilidade fiscal e ao interesse da população brasileira.—autor22/10/2025RIC 6784/2025Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Fazenda acerca das medidas planejadas pelo Governo Federal para flexibilizar a regra fiscal do Novo Arcabouço Fiscal, visando ampliar os gastos públicos em 2026, mesmo diante da previsão de déficit fiscal para 2025, e seus impactos para a sustentabilidade das contas públicas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/10/2025PDL 857/2025Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e impõe limites à antecipação do saque-aniversário do FGTSAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/10/2025REQ 4365/2025Requer a aprovação de Moção de Repúdio à nomeação de Guilherme Boulos para cargo ministerial no Governo Federal, decisão que representa desrespeito à população brasileira e à gravidade dos desafios nacionais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor