Projetos de Milton Monti
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05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 558/2006Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 557/2006Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.Arquivadacoautor11/07/2006PL 7325/2006Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.Arquivadarelator11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor04/07/2006PL 7284/2006Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.Arquivadaautor29/06/2006EMP 4/2006Suprima-se o art. 24 do projeto.—coautor28/06/2006EMP 287/2006Suprime o artigo 26 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 286/2006Suprime o inciso II do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 285/2006Suprime o inciso II do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 284/2006Suprime o inciso I do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 283/2006Suprime o inciso IV do art. 13 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 282/2006Modifica o inciso III do art. 13 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 281/2006Modifica o inciso IV do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 280/2006Suprime o inciso IV do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 279/2006Suprime o inciso IV do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 278/2006Suprime o inciso III do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 277/2006Suprime o inciso IV do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 276/2006Suprime o inciso III do art. 16 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 275/2006Suprime o inciso I do art. 16 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 274/2006Suprime o inciso II do art. 15 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 273/2006Modifica o § 1º do art. 27 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 272/2006Suprime o inciso III do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 271/2006Suprime o art. 55 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 270/2006Modifica o art. 3º do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 269/2006Modifica o art. 3º do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 268/2006Adiciona o inciso XII do art. 4 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 267/2006Suprime o art. 33 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 266/2006Suprime o art. 53 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 265/2006Suprime o art. 54 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 264/2006Modifica o art. 28 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 263/2006Suprime o art. 29 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 262/2006Suprime o art. 29 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 259/2006Suprima-se o art. 56 do projeto—coautor28/06/2006EMP 258/2006Suprima-se o art. 56 do projeto—coautor28/06/2006EMP 257/2006Dá nova redação ao art. 12, inc. III do projeto.—coautor28/06/2006EMP 256/2006Acrescenta parágrafo ao art. 15 do projeto.—coautor28/06/2006EMP 255/2006Acrescenta parágrafo ao art. 15 do projeto.—coautor28/06/2006EMP 254/2006Dá nova redação ao art. 16, inc. I, do projeto.—coautor28/06/2006EMP 253/2006Dá nova redação ao art. 16, inc. III, do projeto.—coautor28/06/2006EMP 252/2006Dá nova redação ao art. 16, inc. IV, do projeto.—coautor28/06/2006EMP 251/2006Dá nova redação ao art. 35 do projeto.—coautor28/06/2006EMP 250/2006Dá nova redação ao art. 32, "caput" do projeto.—coautor28/06/2006EMP 249/2006Inclua-se ao final do texto do inciso III do art 17 do PL 7.200, de 2006 a expressão " e nos limites do seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) aprovado" (emenda aditiva).—coautor28/06/2006EMP 248/2006Substitua-se no parágrafo único do art 25 do PL 7.200, de 2006 a expressão " não poderão exceder a vinte por cento" pela expressão " terão participação minoritária" (emenda modificativa).—coautor28/06/2006EMP 247/2006Substitua-se no art 25 do PL 7.200, de 2006 a expressão " não poderão exceder a (...) na instituição de ensino superior" pela expressão " terão participação de, pelo menos, um terço na representação total" (emenda modificativa).—coautor28/06/2006EMP 246/2006Suprima-se a palavra "pre-credenciamento" do § 1º, art 27 do PL 7.200, de 2006 (emenda supressiva).—coautor28/06/2006EMP 245/2006Suprima-se o art 52 do PL 7.200, de 2006, referente ao §1º do art 48 da LDB (emenda supressiva)—coautor28/06/2006EMP 244/2006Suprima-se do § 2º do art 8º do PL 7.200, de 2006, a palavra "comunitárias" (emenda supressiva)—coautor