Projetos de Milton Monti
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14/06/2012PLP 185/2012Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)Arquivadaautor13/06/2012PL 4060/2012Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.Transformado em Norma Jurídicaautor12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 5/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 3/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 2/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor01/06/2012EMC 255/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor31/05/2012EMC 1/2012Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.—coautor17/05/2012EMC 38/2012Dá nova redação à MPV 570/2012.—autor17/05/2012EMC 332/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor15/05/2012REQ 5265/2012Requer a aprovação de Moção de Apoio ao Vereador LUIS CARLOS PAFFARO do município de Vinhedo/SPArquivadaautor08/05/2012PFC 80/2012Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da duplicação da BR - 381, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.Arquivadarelator04/04/2012PL 3626/2012Estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito.Arquivadarelator01/12/2011INC 2084/2011Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para elaboração de instrução que oriente os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem regras e parâmetros para implementar o sistema Tax-Free no Brasil.Arquivadaautor27/10/2011REQ 3626/2011Requer a criação da Frente Parlamentar da Comunicação Social - FreCom.Arquivadaautor18/10/2011EMC 5/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2011EMC 2/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 1/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor05/10/2011EMC 55/2011Dá nova redação à MPV nº 545/2011.—autor05/10/2011EMC 29/2011Dá nova redação à MPV 544/2011.—autor05/10/2011EMC 6/2011Dá nova redação à MPV 546/2011.—autor21/09/2011PL 2369/2011Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor15/09/2011EMC 9/2011O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.—coautor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor30/08/2011REQ 3019/2011Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados no dia 18 de outubro de 2011, para comemorar os 60 anos da regulamentação da profissão Economista.Arquivadaautor17/08/2011PL 2057/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o bafômetro como equipamento obrigatório dos veículos.Arquivadarelator30/06/2011REQ 2323/2011Solicita a retirada do Projeto de Lei n° 2771/2003 que obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências.Arquivadaautor15/06/2011REQ 2177/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153, de 2003.Arquivadaautor17/05/2011REQ 1772/2011Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei nº 4.487, de 2004, que proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor30/03/2011EMC 45/2011Dá nova redação à MPV 528/11.—autor30/03/2011EMC 4/2011Dá nova redação à MPV 528/2011.—autor24/02/2011PL 589/2011Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público.Arquivadaautor10/02/2011REQ 310/2011Requer o desarquivamento de proposição.Tramitação Finalizadaautor09/02/2011PL 355/2011Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.Arquivadaautor05/02/2011EMC 52/2011Dá nova redação à MPV 520/2010.—autor03/02/2011EMC 2/2011Dá nova redação à MPV 524/2011.—autor03/02/2011EMC 20/2011Dá nova redação à MPV 523/2011.—autor03/02/2011EMC 9/2011Dá nova redação à MPV 521/2010.—autor03/02/2011EMC 72/2011Dá nova redação à MPV 518/2010.—autor03/02/2011EMC 52/2011Dá nova redação à MPV 516/2010.—autor03/02/2011EMC 4/2011Dá nova redação à MPV 519/2010.—autor03/02/2011REQ 53/2011Requer o desarquivamento de proposiçõesTramitação Finalizadaautor