Projetos de Muniz Falcão
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21/05/1965PL 2800/1965DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) AOS EX-COMBATENTES FUNCIONARIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1965PL 2622/1965PROIBE VENDAS OU REDUÇÃO DE PREÇOS DE ARTIGOS DE COMERCIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE COTAS ANTECIPADAS E COM SORTEIO DE PREMIOS.Arquivadaautor19/03/1965PL 2599/1965DISPÕE SOBRE VAGAS DE GARAGEM EM PREDIOS URBANOS RESIDENCIAIS.Arquivadaautor28/07/1964PL 2163/1964DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor08/06/1964PL 2019/1964PRORROGA POR 05 (CINCO) ANOS O PRAZO FIXADO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.640, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PRATICAS.Arquivadaautor29/05/1964PL 1982/1964DISPÕE SOBRE VENDA DE TRATORES.Arquivadaautor14/05/1964PL 1958/1964ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor25/03/1964PL 1835/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA MATERNIDADE 'CORONEL FELIPE RODRIGUES COELHO', EM OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO.Arquivadaautor20/03/1964PL 1798/1964DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS MUSICOS POSSUIDORES DE CURSO DE TEORIA MUSICAL, SOLFEJO, HARMONIA, CONTRAPONTO, FUGA E REGENCIA DA ESCOLA NACIONAL DE MUSICA E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.Arquivadaautor06/03/1964PL 1792/1964ASSEGURA AO SUB-TENENTE REFORMADO DO EXERCITO, ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, OS PROVENTOS DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 1267, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950.Arquivadaautor06/03/1964PL 1743/1964DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONAUTICA, AGREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1964PL 1738/1964PROIBE A COBRANÇA DE TRIBUTOS QUAISQUER A SOCIEDADES DE CULTOS AFRO - UMBANDISTAS EM RAZÃO DE PRATICAS RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/01/1964PL 1645/1964DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE ESTATISTICOS DO SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1963PL 801/1963DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONSERVADOR DE MUSEU, MUSEOLOGO E AUXILIAR TECNICO E REGULA SEU EXERCICIO.Arquivadaautor19/07/1963PL 704/1963ALTERA O ANEXO I DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960.Arquivadaautor14/06/1963PL 484/1963DISPÕE SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS E ALTERA O ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor30/05/1963PL 382/1963DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS AS VIUVAS E FILHOS DE SENADORES, DEPUTADOS E SERVIDORES DA UNIÃO MORTOS EM DESASTRES DE AVIÃO.Arquivadaautor15/05/1963PL 303/1963DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS. (VINTE E CINCO ANOS - FUNÇÃO INDUSTRIAL).Arquivadaautor24/04/1963PL 170/1963MANDA APROVEITAR, COMO INSPETORES DE LINHAS TELEGRAFICAS DO DCT, OS GUARDAS - FIOS PARA ESSE FIM DIPLOMADOS PELA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/04/1963PL 176/1963DISPÕE SOBRE O SALARIO-FUNÇÃO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO COMERCIO, INDUSTRIA E DEMAIS RAMOS DE ATIVIDADES PRIVADAS.Arquivadaautor22/04/1963PL 159/1963DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/04/1963PL 158/1963DISPÕE SOBRE CONTAGEM, EM DOBRO, O TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO NO ANTIGO SERVIÇO DE MALARIA DO NORDESTE, NO PERIODO DE 1938 A JULHO DE 1942.Arquivadaautor05/04/1963PL 72/1963ALTERA DISPOSIÇÕES DE LEI SOBRE ABONO FAMILIAR.Arquivadaautor03/02/1963PL 1616/1963INSTITUI O ENSINO PRIMARIO GRATUITO E OBRIGATORIO EM TODO O PAIS.Arquivadaautor03/02/1963PL 1609/1963MANDA CONSIDERAR PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 15, PARAGRAFO SEGUNDO, LETRA 'A' E 'D' E ARTIGO 16 DA LEI 3115, DE 10 DE MARÇO DE 1957.Arquivadaautor30/01/1963PL 1578/1963MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E ACRESCENTA-LHE OUTRO PARAGRAFO.Arquivadaautor27/01/1963PL 1577/1963MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 626 E 630 E DESDOBRA OS RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor27/01/1963PL 1573/1963ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CONTRATADOS POR CONTA DO AUXILIO DO I.B.G.E. DISPOSIÇÕES DE LEIS VIGENTES.Arquivadaautor24/11/1955PL 817/1955ESTENDE AOS MILITARES QUE EM 1931 ENTRARAM EM COMBATE CONTRA OS COMUNISTAS, EM RECIFE, OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI 1267, DE NOVE DE DEZEMBRO DE 1950, AOS MILITARES QUE COMBATERAM A INTENTONA VERMELHA, EM 1935, NAS PRIMEIRA E SETIMA REGIÕES MILITARES.Arquivadaautor13/07/1955PL 464/1955MANDA INCLUIR NA RESERVA REMUNERADA DO EXERCICIO O PRIMEIRO SARGENTO AFONSO AGUIRRE.Arquivadaautor17/06/1955PRC 24/1955DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE DOIS CARGOS DE BIBLIOTECARIO, PADRÃO 'O', CRIADOS NA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor24/05/1955PL 305/1955CONSIDERA FUNÇÃO PUBLICA, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, APOSENTADORIA E LICENÇA-PREMIO O TEMPO DE ADVOCACIA.Arquivadaautor09/02/1955PL 4/1955ESTENDE AOS SERVIDORES DAS COMPANHIAS DE PROFILAXIA DO MINISTERIO DA SAUDE OS DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO FUNCIONALISMO FEDERAL PREVISTOS NO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor03/08/1954PRC 582/1954CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA AVERIGUAR DENUNCIA DA IMPRENSA SOBRE IRREGULARIDADES NA SAPS.Transformado em Norma Jurídicaautor02/08/1954PL 4741/1954ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DO II 'SYMPOSIUM' PAN-AMERICANO DE BROMATOLOGIA.Arquivadaautor30/07/1954PL 4731/1954ISENTA OS CAMINHÕES DE CARGA, EM TRAFEGO PELO INTERIOR DO PAIS, DA OBRIGAÇÃO DE CONDUZIREM MALAS POSTAIS.Arquivadaautor16/07/1954PL 4677/1954CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSAVEIS POR CRIMES OCORRIDOS POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES POLITICAS.Arquivadaautor07/07/1954PL 4649/1954CONSIDERA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, DESDE QUE REQUEIRA OS FAVORES DESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, O FUNCIONARIO ESTADUAL DE CONCURSO, QUE ESTEJA A SERVIÇO DO MINISTERIO DA SAUDE HA MAIS DE TRES ANOS CONSECUTIVOS.Arquivadaautor15/06/1954PL 4559/1954DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PELOS ASSOCIADOS LOCATARIOS DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, DOS COMERCIARIOS, DOS BANCARIOS DOS MARITIMOS E DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS.Arquivadaautor31/05/1954PL 4485/1954ESTENDE A MÃE VIUVA DO SERVIDOR, QUANDO VIVER AS EXPENSAS DESTE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 11 DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.Arquivadaautor21/05/1954PL 4437/1954REGULA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO RAPIDO PELAS CAIXAS ECONOMICAS, IPASE E DEMAIS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor20/05/1954PL 4424/1954CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE ALAGOAS.Arquivadaautor20/05/1954PL 4423/1954INABILITA PAULO RIBEIRO PEIXOTO E GILBERTO ALVES DA SILVA PARA O EXERCICIO DE QUAISQUER CARGOS PUBLICOS, DURANTE DEZ ANOS, POR INIDONEOS, E FUNÇÕES POLICIAIS DURANTE O RESTO DA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/03/1954PL 4164/1954ASSEGURA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AEREO PARA OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONAUTICA.Arquivadaautor26/02/1954PL 4139/1954ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DO PANTEON DA REPUBLICA.Arquivadaautor09/02/1954PL 4069/1954REAJUSTA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.Arquivadaautor05/02/1954PL 4058/1954DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 311 DA LEI 1316, DE 02 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).Arquivadaautor02/02/1954PL 4047/1954ESTENDE AOS ADVOGADOS CREDENCIADOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS OS BENEFICIOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2123, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.Arquivadaautor27/01/1954PL 4034/1954AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO EXPERIMENTAL E DE FOMENTO E FUMO NO MUNICIPIO DE ARAPIRACA, ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/01/1954PL 4029/1954REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI 1765, DE 18 12 53, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.Arquivadaautor