Projetos de Muniz Falcão
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22/01/1954PL 4022/1954REGULA A CONCESSÃO DO SALARIO FAMILIA AOS EMPREGADOS EM GERAL.Arquivadaautor11/12/1953PL 3975/1953CONSIDERA A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA CONTRIBUINTE OBRIGATORIA DO INSTITUTO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DO ESTADO.Arquivadaautor04/12/1953PL 3932/1953ASSEGURA PROPRIEDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS AOS RESERVISTAS QUE TENHA SERVIDO AS FORÇAS ARMADAS DURANTE MAIS DE (10) ANOS.Arquivadaautor02/12/1953PL 3921/1953CONCEDE A PENSÃO ANUAL DE Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) A MARIA NUNES VIEIRA, VIUVA DO PROFESSOR AUTIDIO VIEIRA DA SILVA.Arquivadaautor19/11/1953PL 3857/1953REGULA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS E CLUBES ESPORTIVOS EM GERAL.Arquivadaautor10/11/1953PL 3819/1953REVOGA OS ARTIGO 39, 40 E 41 DO DECRETO-LEI 5175, DE 7 DE JANEIRO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE PESSOAL EXTRANUMERARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/10/1953PL 3722/1953ASSEGURA REENGAJAMENTO AOS SARGENTOS ATUAIS DO EXERCITO BRASILEIRO QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA NA ITALIA.Arquivadaautor07/10/1953PL 3702/1953FACULTA A MATRICULA DE SUB-OFICIAIS, SUB-TENENTES E SARGENTOS NAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor18/08/1953PL 3491/1953REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI NUMERO 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDEU ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS.Arquivadaautor30/07/1953PL 3432/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR AGENCIAS POSTAIS NOS POVOADOS DE 'MARIBONDO' E 'TAPAERA', MUNICIPIO DE ANADIA, EM ALAGOAS, E LINHAS TELEFONICAS ENTRE OS DOIS REFERIDOS POVOADOS.Arquivadaautor30/07/1953PL 3431/1953FEDERALIZA A ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DE ALAGOAS, ANTIGA ACADEMIA DE CIENCIAS COMERCIAIS DE ALAGOAS, MANTIDAS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALAGOAS, EX-SOCIEDADE PERSEVERANÇA E AUXILIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/07/1953PL 3407/1953ESTENDE AOS OFICIAIS R/2 OS BENEFICIOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948, ALTERADO PELA LEI 616, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1949.Arquivadaautor16/07/1953PL 3362/1953DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO DOS SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAS MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO.Transformado em Norma Jurídicaautor09/06/1953PL 3222/1953MANDA CANCELAR OS LANÇAMENTOS 'EX-OFFICIO' DO IMPOSTO DE RENDA INICIADOS OU EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL COM BASE NAS EXERCICIOS FISCAIS ATE 1952, INCLUSIVE, E PROIBE REVISÕES POSTERIORES.Arquivadaautor03/06/1953PL 3187/1953DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A ULTIMA GRANDE GUERRA PELOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM GERAL E BANCO DO BRASIL S. A.Arquivadaautor20/05/1953PL 3132/1953ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE SUBSIDIOS SEM PREJUIZO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS MILITARES NO DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO.Arquivadaautor16/04/1953PL 2989/1953PROIBE A EXTRAÇÃO DE LOTERIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor16/04/1953PL 2988/1953DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.Arquivadaautor27/03/1953PL 2938/1953ASSEGURA PROMOÇÃO PERIODICA AOS SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS.Arquivadaautor17/03/1953PL 2902/1953CONCEDE MORATORIA AS DIVIDAS DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS LOCALIZADAS NO POLIGONO DAS SECAS.Arquivadaautor01/12/1952PRC 289/1952ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO LIMITANDO EM 50 O NUMERO DE EMENDAS QUE CADA DEPUTADO PODERA APRESENTAR AO PROJETO DO ORÇAMENTO.—autor21/10/1952PRC 273/1952CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA AVERIGUAR AS CAUSAS E RESPONSABILIDADES DOS ACIDENTES DE TRANSITO NESTA CAPITAL.—autor20/10/1952PRC 269/1952CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR DENUNCIA DA IMPRENSA PAULISTA SOBRE IRREGULARIDADES NA ALFANDEGA DE SANTOS.—autor14/10/1952INC 37/1952SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O DIREITO DE ELETRICIDADE DE PREFEITOS DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS BASES MILITARES.—autor30/09/1952PL 2483/1952DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE JURIDICO DE QUALQUER MINISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/09/1952PL 2448/1952CRIA O SERVIÇO NACIONAL DO COMERCIO DE NATUREZA AUTARQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/09/1952PL 2399/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE DE ALAGOAS EM MACEIO.Arquivadaautor28/07/1952PL 2244/1952AUTORIZA A ABERTURA, PELO PAGAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,000 PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE EDIFICIO DESTINADO A SUA SEDE.Arquivadaautor16/07/1952PRC 212/1952ANULA DECISÃO DA MESA, DE 31 DE JANEIRO DE 1951, PONDO FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA A DISPOSIÇÃO DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO.—autor20/06/1952PL 2091/1952DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE ACADEMICO DOS OFICIAIS MEDICOS, FARMACEUTICOS E DENTISTAS REFORMADOS ANTES DA LEI 1.350, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE IDADE PARA REFORMA COMPULSORIA NA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor09/06/1952PL 2055/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR AGENCIAS POSTAIS NAS LOCALIDADES DE TABOLEIRO DOS MARTINS, MUNICIPIO DE MACEIO, E CARUARU, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DA LAGE, EM ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1952PRC 139/1952CONCEDE UM MES DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, A DISPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS QUE ESTIVEREM EFETIVAMENTE EM EXERCICIO DURANTE A ATUAL CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA.Transformado em Norma Jurídicaautor19/03/1952PL 1763/1952CRIA POSTOS DE CAPITÃO NO QUATRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO), DO EXERCITO.Arquivadaautor07/03/1952PRC 142/1952ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DO REGIMENTO INTERNO.—autor05/03/1952PL 1713/1952REGULA A ESTABILIDADE DO PESSOAL EXTRANUMERARIO DA UNIÃO.Transformado em Norma Jurídicaautor04/03/1952PL 1709/1952CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 48.000,00 ANUAIS A MARIETA BRAGA TEIXEIRA, VIUVA DE LUIS CAMPOS TEIXEIRA, EX-PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE ALAGOAS, ASSASSINADO POR MOTIVOS POLITICOS.Transformado em Norma Jurídicaautor04/03/1952PL 1706/1952CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL A MARGUERITE BOYER E JEAN HENRI BOYER PARA EXERCEREM A MEDICINA NO BRASIL.Arquivadaautor11/02/1952PL 1642/1952CONSIDERA BANCARIOS, PARA OS EFEITOS DAS LEIS TRABALHISTAS, OS EMPREGADOS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS (IAPB).Arquivadaautor17/01/1952PL 1560/1952CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE ALAGOAS.Arquivadaautor23/11/1951PL 1430/1951REGULA A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS PELOS CONDUTORES PROFISSIONAIS DE VEICULOS.Transformado em Norma Jurídicaautor05/11/1951PL 1356/1951INSTITUI O ABONO DE NATAL PARA OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/10/1951PL 1287/1951CRIA, NA CIDADE DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, UMA ESCOLA DE APRENDIZES DE MARINHEIROS.Arquivadaautor17/09/1951PL 1153/1951PRORROGA OS MANDATOS DAS ADMINISTRAÇÕES SINDICAIS.Arquivadaautor23/07/1951PRC 43/1951CRIA UMA COMISSÃO DE INQUERITO PARA INVESTIGAR A APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E AUXILIOS CONCEDIDOS NOS EXERCICIOS DE 1946 A 1950.Transformado em Norma Jurídicaautor18/07/1951PL 872/1951CONCEDE A SUBVENÇÃO ANUAL DE Cr$ 50.000,00 E O AUXILIO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00 AO ASILO S. JOÃO BOSCO, DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS.Arquivadaautor29/05/1951PL 499/1951ATRIBUI FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS AOS DIRIGENTES DAS ENTIDADES SINDICAIS.Arquivadaautor10/05/1951PL 334/1951CRIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE APLICAÇÃO DO FUNDO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1951PL 215/1951DESTACA PELO FUNDO SINDICAL A VERBA ANUAL DE Cr$ 100.000,00 PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS NO PALACIO DO TRABALHADOR, EM MACEIO.Arquivadaautor12/04/1951PL 124/1951MANDA ERIGIR O 'PANTHEON FLORIANO' EM MACEIO, NO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor05/04/1951PL 75/1951ASSEGURA A INCLUSÃO DE SERVIDORES NA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.Arquivadaautor