Projetos de Neucimar Fraga
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11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor29/06/2006REC 299/2006Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05Arquivadacoautor28/06/2006REQ 246/2006Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos senhores NELSON ROBERTO VINHA, LIBÂNIA CATARINA FERNANDES COSTA SANTOS, EDUARDO DIAMANTE, VALÉRIA DAMMOUS, ANSELMO NEVES MAIA, ABRAÃO SAMUEL DOS REIS, MARIO SERGIO MUNGLIOLI, ADRIANA TELINI PEDRO, SUZANA VOLPINI MICHELLI, JOSÉ CALUDIO BRAVOS, ARIANE DOS ANJOS E MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD.Arquivadaautor28/06/2006REQ 244/2006Solicita sejam convocados, na qualidade de testemunhas (intimadas), LIBÂNIA CATARINA FERNANDES COSTA SANTOS, EDUARDO DIAMANTE, VALÉRIA DAMMOUS, ANSELMO NEVES MAIA, ABRAÃO SAMUEL DOS REIS, MARIO SERGIO MUNGLIOLI, ADRIANA TELINI PEDRO, SUZANA VOLPINI MICHELLI, JOSÉ CLAUDIO BRAVOS, ARIANE DOS ANJOS E MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD. Para prestarem depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquerito.Arquivadaautor28/06/2006REQ 243/2006Solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito "destinada a investigar as organizações criminosas, do Tráfico de Armas", por 12 (doze) dias.Arquivadacoautor22/06/2006PEC 555/2006Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Pronta para Pautacoautor21/06/2006REC 297/2006Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.775, de 2005.Pronta para Pautacoautor20/06/2006PL 7227/2006Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.Arquivadarelator09/06/2006EMC 1/2006Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.—coautor08/06/2006PDC 2265/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.Arquivadacoautor08/06/2006PDC 2264/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.—coautor08/06/2006PEC 552/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.Arquivadacoautor07/06/2006REQ 241/2006Solicita que seja pedido a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal nos anos de 2005 e 2006 da Instituição denominada Nova Ordem do BrasilArquivadaautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor06/06/2006REQ 240/2006Requer que sejam convocados os Srs. José Luíz da Silva Medeiros, José Carlos Souza e a Srª Cristina Oliveira dos Santos, e que seja convidado o Dr. Cassius Valentim BaldelleArquivadaautor31/05/2006REC 291/2006Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde'".Pronta para Pautacoautor31/05/2006EMC 5/2006Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PROJETO DE LEI Nº 5845/2005
(Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga )
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA—autor31/05/2006EMC 4/2006Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PROJETO DE LEI Nº 5845/2005
(Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga )
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor31/05/2006EMC 3/2006Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PROJETO DE LEI Nº 5845/2005
(Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga )
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA—autor31/05/2006EMC 2/2006Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PROJETO DE LEI Nº 5845/2005
(Do Exmº Sr. Deputado Neucimar Fraga )
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.—autor30/05/2006REQ 232/2006Requer que seja convocado o Sr. Hugo Bezerra da Silva, suspeito de fornecer armas para os ataques da facção criminosa PCC no Estado de São Paulo.Arquivadaautor30/05/2006REQ 231/2006Requer que seja convocado o Advogado Noel Jose Ornelas, que foi preso no dia 26 de maio de 2006 em Flagrante quando tentava entrar na Penitenciaria Regional de Colatina - ES com maconha e celular escondidos para entregar ao seu filhoArquivadaautor25/05/2006PDC 2248/2006Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator25/05/2006REQ 229/2006Requer que seja solicitado informações à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.Arquivadaautor25/05/2006REQ 228/2006Requer que sejam convidados a participar de Audiência Pública dessa Comissão, os Senhores, Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da OAB e Luíz Flávio Borges de D´Urso -Presidente da Secção da OAB de São Paulo com objetivo de debatermos a atuação dos advogados junto ao sistema carcerário do estado de São Paulo.Arquivadaautor24/05/2006PEC 549/2006Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.Pronta para Pautacoautor17/05/2006REQ 224/2006Requeremos nos termos regimentais, a quebra dos sigilos bancário, telefonico e fiscal dos srs. Arthur Vinícius Pilastre Silva, Sérgio Weslei da Cunha e Maria Cristina de Souza Rachado em razão do vazamento de informações sigilosas prestadas perante este colegiado.Arquivadacoautor17/05/2006REQ 222/2006Requer a realização de acareação entre os Advogados Sérgio Weslei da Cunha, Maria Cristina de Souza Rachado e o Sr. Arthur Vinícius Pilastre Silva - funcionário tercerizado da Câmara FederalArquivadaautor10/05/2006REQ 300/2006COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
REQUERIMENTO N.º ......., DE 2006
( do Sr. NEUCIMAR FRAGA)
Requer a criação de um Grupo de Trabalho para acompanharArquivadaautor10/05/2006PEC 546/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor09/05/2006PEC 544/2006Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor03/05/2006PEC 543/2006Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.Arquivadacoautor28/04/2006PDC 2187/2006Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Remanso, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator27/04/2006PEC 541/2006Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.Arquivadacoautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor26/04/2006PEC 539/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.Arquivadacoautor12/04/2006PEC 537/2006Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor12/04/2006REQ 201/2006Requer a convocação de dois supostos guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, detidos pelo Exército BrasileiroArquivadaautor05/04/2006PEC 535/2006Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/04/2006PEC 534/2006Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/04/2006REQ 3838/2006Requer que o PL n° 3890/89, que "dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para ultilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao trasnporte escolar, e dá outras providências", seja submetido ao Plenário.Transformado em nova proposiçãocoautor04/04/2006REQ 3835/2006Requer registro da Frente Parlamentar da Avicultura.Arquivadacoautor30/03/2006EMC 4/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 3/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor30/03/2006EMC 2/2006Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor29/03/2006PEC 531/2006Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.Tramitando em Conjuntocoautor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/03/2006EMC 1/2006"Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal."—coautor29/03/2006REQ 3811/2006Criação da Frente Parlamentar de Apoio às Cidades Portuárias.Arquivadacoautor