Projetos de Ney Lopes
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03/11/2005PEC 475/2005Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.Arquivadarelator03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor31/10/2005PDC 1971/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator31/10/2005PDC 1957/2005Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator27/10/2005EMC 4/2005Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2005PL 6065/2005Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para instituir direito dos acionistas de sociedades de economia mista.Arquivadaautor21/09/2005PEC 461/2005Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor26/08/2005PDC 1880/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator25/08/2005PEC 451/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.Arquivadacoautor23/08/2005PL 5792/2005Autoriza a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste - FUFAG, e dá outras providências.Arquivadaautor23/08/2005PL 5791/2005Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução dos gastos com empregados domésticos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.Arquivadaautor11/08/2005PL 5742/2005Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.Tramitando em Conjuntoautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautaautor09/08/2005PRC 258/2005Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.Pronta para Pautaautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 436/2005Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 430/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadacoautor27/06/2005PEC 421/2005Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.Arquivadacoautor15/06/2005INC 5338/2005Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no projeto do trajeto da Ferrovia Transnordestina.Arquivadaautor15/06/2005PEC 411/2005Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadarelator15/06/2005PL 5423/2005Altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.Arquivadacoautor08/06/2005REQ 2948/2005Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados seja consultada a CCJC sobre a competência investigatória da Comissão de Sindicância: "Sindicância Parlamentar: tem competência e poderes para investigar fatos e pessoas fora da Câmara dos Deputados, tais como, Partido Político, órgãos do Poder Executivo?"Arquivadaautor08/06/2005EMC 1/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02—coautor24/05/2005RIC 2888/2005Solicita envio das informações prestadas ao Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, por intermédio do Ministro dos Transportes, constante de Estudo Técnico sobre a malha ferroviária brasileira e o Estado do Rio Grande do Norte, realizado pela Universidade Federal Fluminense.Arquivadaautor18/05/2005RIC 2855/2005Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional a respeito de necessárias providências sobre a questão da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte no projeto do trajeto da Ferrovia Transnordestina.Arquivadaautor18/05/2005PL 5260/2005Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.Pronta para Pautarelator11/05/2005RIC 2814/2005Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão dos projetos destinados ao CONSAD - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, do Agreste Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte.Arquivadaautor05/05/2005PEC 396/2005Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providênciasArquivadacoautor02/05/2005REQ 157/2005Nos termos do art. 139, II, a, do Regimento Interno, venho requerer seja oficiada à Presidência da Câmara dos Deputados para correção do despacho de distribuição do PL 3968/97 e seus apensos (PL 6136/02; PL 5298/01; PL 3333/04; PL 2290/03 e PL 4811/05), dos quais sou RelatorArquivadaautor19/04/2005RIC 2760/2005Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da Ferrovia Transnordestina.Arquivadaautor19/04/2005RIC 2759/2005Solicita informações ao Ministro dos Transportes, acerca da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do trajeto da ferrovia Transnordestina.Arquivadaautor13/04/2005PEC 388/2005Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.Arquivadacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor30/03/2005PRC 223/2005Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor17/03/2005PL 4924/2005Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".Transformado em Norma Jurídicarelator16/03/2005PDC 1573/2005Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.Arquivadacoautor10/03/2005PEC 371/2005Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.Arquivadacoautor02/03/2005PL 4842/2005Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus".Transformado em Norma Jurídicarelator16/02/2005PRC 189/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.Transformado em Norma Jurídicacoautor14/12/2004PEC 351/2004Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição FederalArquivadacoautor30/11/2004PL 4538/2004Dispõe sobre a redução da conta de serviços de telecomunicações referente ao acesso à Internet para os professores do ensino médio e superior.Arquivadaautor30/11/2004PLP 222/2004Estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU.Arquivadaautor30/11/2004PDC 1463/2004Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paranaitense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso.Transformado em Norma Jurídicarelator24/11/2004PEC 340/2004Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.Arquivadacoautor24/11/2004PL 4514/2004Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.Vetado totalmenterelator18/11/2004PDC 1422/2004Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004.Transformado em Norma Jurídicarelator28/10/2004REQ 120/2004Requer seja proferido novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.182, de 2004, sujeitando-o à apreciação final do Plenário desta Casa.Arquivadaautor26/08/2004PL 4108/2004Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.Arquivadarelator