Projetos de Ney Suassuna
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13/09/2006PL 7483/2006Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.Pronta para Pautacoautor04/07/2006EMC 150/2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.—autor23/05/2006PLS 147/2006Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para assegurar a aplicação do salário profissional e da jornada de trabalho para os servidores públicos dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor17/05/2006PLS 142/2006Altera dispositivos da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor11/05/2006PLS 125/2006Altera o artigo 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a prover recursos de compensações financeiras para o Fundo do Exército, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2006PLS 28/2006Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a liberação seletiva de controle de preços de medicamentos que pertençam a categorias que estejam inseridas em condições favoráveis de competição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2006PLS 29/2006Acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo.REJEITADAautor25/01/2006PEC 3/2006Acrescenta parágafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir férias para o Presidente da República.ARQUIVADAautor24/01/2006PLS 16/2006Autoriza o Presidente da República a criar o Museu de Ex-Presidentes da República, vinculado ao Ministério da Cultura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/11/2005PRS 86/2005Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, de forma a vedar a contratação de empréstimos pessoais por parte dos servidores públicos para cobrir despesas de pessoal do respectivo empregador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/10/2005PLS 371/2005Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para incluir entre as contravenções penais o uso, a produção, o fornecimento ou a venda de materiais e artefatos cortantes, inclusive cerol, a serem utilizados em papagaios de papel e em artefatos semelhantes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/08/2005PLS 291/2005Altera a legislação tributária federal para incluir os estabelecimentos de ensino médio entre as pessoas jurídicas passíveis de adesão ao Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/2005PEC 14/2005Altera a Constituição Federal para dispor sobre os ex-Presidentes da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2005PLS 97/2005Estabelece diretriz para a Política Nacional de Saneamento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2005PEC 6/2005Altera os arts. 52, XI, e 164 da Constituição Federal para instituir mecanismos de nomeação e destituição do Presidente e diretores do BACEN.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2005PLS 73/2005Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a autonomia operacional do Banco Central do Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/2004PLS 307/2004Revoga o art. 7°, o inciso I e o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 9.717, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2004PLS 286/2004Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir entre as circunstâncias agravantes o fato de o agente ser personalidade pública com acesso a meio de comunicação de massa e para aumentar a pena do delito de apologia de crime ou criminoso caso o agente tenha acesso a meio de comunicação de massa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/08/2004PLS 242/2004Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever a afiançabilidade do crime de lavagem de dinheiro, a indisponibilidade de bens e maior controle sobre as transações realizadas por servidores ou agentes públicos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/08/2004PLS 237/2004Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas entregues na forma dos arts. 31 e 32 da referida lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2004PLS 153/2004Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n.º 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor17/05/2004PLS 142/2004Permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/05/2004PRS 18/2004Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Tailândia e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/2004EMC 93/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor15/04/2004PEC 19/2004Altera o inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal, para estender aos educandos do ensino médio os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2004PLS 78/2004Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte da exigência de informar o local da sede e respectivo endereço aos órgãos de registro dos atos constitutivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2004PLS 79/2004Altera o art. 8º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para aperfeiçoar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/03/2004PEC 13/2004Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências. (Dispõe sobre as operações tributárias dos derivados de petróleo e gás natural).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/02/2004PLS 8/2004Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao art. 27 do Decreto Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para introduzir regra especial de imputabilidade penal dos maiores de dezesseis anos reincidentes na prática de homicídios ou de crimes hediondos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2003PRS 64/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Polônia e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2003PRS 63/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Suiça e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2003PLS 435/2003Institui o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/10/2003PRS 46/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Taiwan e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PRS 47/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malásia e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PRS 48/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-África do Sul e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PRS 49/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbia e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PRS 50/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PRS 51/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/2003PRS 52/2003Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Irã e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2003PRS 45/2003Altera o artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a apresentação de voto em separado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2003PLS 405/2003Altera a Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.ARQUIVADAautor23/09/2003PRS 42/2003Convalida os atos praticados com base nas autorizações concedidas pelas Resoluções 44/98 e 45/98, do Senado Federal, e fixa critérios para a renovação das obrigações financeiras vincendas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2003PLS 305/2003Acrescenta título, com três artigos, ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, e artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para disciplinar a realização de investigações policiais preparatórias, determinar o seu sigilo, bem como tipificar o crime de violação de sigilo policial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/2003PEC 22/2003Altera o inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, para suprimir a letra "b" instituindo a pena de caráter perpétuo.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor28/02/2003PLS 50/2003Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/02/2003PLS 49/2003Dispõe sobre repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados da Federação e Distrito Federal dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2003PLS 31/2003Altera os artigos 6º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, para estabelecer procedimentos nos casos de interceptação telefônica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/10/2001PLS 221/2001Acrescenta incisos ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências. (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/10/2001PLS 222/2001Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/10/2001PLS 223/2001Cria o Programa Especial de Acesso à Moradia para a pessoa portadora de deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor