Projetos de Osmar Serraglio
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08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 578/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 577/2006Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.—coautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor31/10/2006REC 308/2006Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5456, de 2001, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".Arquivadacoautor23/10/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—autor10/10/2006PEC 574/2006Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 573/2006Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor10/10/2006PEC 572/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.—coautor04/10/2006REC 307/2006Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005.Arquivadaautor12/09/2006PRC 321/2006Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator06/09/2006EMC 3/2006Emenda ao Substitutivo da CDC ao Projeto de Lei 836/03 - Dê-se ao caput, do art.6º—autor06/09/2006EMC 2/2006Emenda ao Substitutivo da CDC ao PL 836/03 - Dê-se ao art.9º—autor06/09/2006EMC 1/2006Emenda ao Substitutivo da CDC-Suprima-se o item III,—autor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 569/2006Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 568/2006Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor03/08/2006PEC 563/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor02/08/2006PRC 319/2006Incluam-se o § 6º-A no art. 180 e um parágrafo único no art. 244, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a participação de Deputado na votação de processo de perda de mandato.Arquivadaautor01/08/2006REQ 4/2006Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores CARLOS AUGUSTO MOREIRA JÚNIOR, Reitor da UFPR - Universidade Federal do Paraná e JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Representante da Área de Direito junto à CAPES e Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR para debaterem, em Audiência Pública, o Projeto de Lei nº 4.212/2004 e apensados.Arquivadaautor01/08/2006REQ 4247/2006Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 558/2006Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 557/2006Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.Arquivadacoautor11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor06/07/2006EMC 68/2006Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006—autor06/07/2006EMC 67/2006Altera o art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006—autor06/07/2006EMC 48/2006Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória—autor06/07/2006EMC 34/2006Suprime o inciso III do art. 2º da Medida Provisória.—autor06/07/2006EMC 15/2006Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória.—autor28/06/2006EMP 287/2006Suprime o artigo 26 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 286/2006Suprime o inciso II do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 285/2006Suprime o inciso II do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 284/2006Suprime o inciso I do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 283/2006Suprime o inciso IV do art. 13 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 282/2006Modifica o inciso III do art. 13 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 281/2006Modifica o inciso IV do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 280/2006Suprime o inciso IV do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 279/2006Suprime o inciso IV do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 278/2006Suprime o inciso III do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 277/2006Suprime o inciso IV do art. 11 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 276/2006Suprime o inciso III do art. 16 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 275/2006Suprime o inciso I do art. 16 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 274/2006Suprime o inciso II do art. 15 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 273/2006Modifica o § 1º do art. 27 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 272/2006Suprime o inciso III do art. 12 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 271/2006Suprime o art. 55 do PL 7200 de 2006.—coautor28/06/2006EMP 270/2006Modifica o art. 3º do PL 7200 de 2006.—coautor