Projetos de Osmar Serraglio
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16/06/1998PL 4608/1998Dá nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Arquivadarelator13/05/1998PL 4495/1998Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator19/03/1998REC 229/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do pedido de anulação de algumas votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/95, em virtude da ocorrência de supostas irregularidades no processo de votação.Arquivadarelator18/03/1998REC 228/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência que utiliza, para a sessão extraordinária, a mesma ordem de preferência da sessão ordinária anterior.Arquivadarelator17/03/1998PL 4253/1998Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.Arquivadarelator15/01/1998PL 4080/1998Altera os limites do Parque Nacional do Iguaçu, criando a Zona de Uso Especial do Iguaçu, de acordo com o Art. 225, parágrafo 1º, Inciso III da Constituição Federal.Arquivadarelator25/11/1997PEC 560/1997Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadarelator22/10/1997PL 3752/1997Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator08/10/1997PL 3704/1997Cria os Conselhos Federal e Regionais de Sociólogos e dá outras providências.Arquivadarelator27/08/1997PL 3547/1997Dispõe sobre a comercialização de produtos em vasilhames reutilizáveis e dá outras providências.Arquivadarelator07/08/1997PL 3462/1997Dispõe sobre a legitimação de posse em terras devolutas e dá outras providências.Arquivadarelator15/07/1997PEC 492/1997Altera o art. 14 da Constituição Federal, considerando inelegíveis, para os mesmos cargos, os que tenham sido reeleitos para os cargos de Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos.Arquivadarelator09/07/1997PLP 180/1997Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.Arquivadarelator12/06/1997PL 3260/1997Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.Vetado totalmenterelator06/06/1997PL 3206/1997Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.Transformado em Norma Jurídicarelator28/05/1997PL 3180/1997Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.Arquivadarelator19/11/1996PL 2549/1996Introduz alterações no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos artigos que menciona.Arquivadarelator14/08/1996PL 2282/1996Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências".Arquivadarelator08/05/1996PL 1866/1996Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF.Arquivadarelator30/11/1995PL 1238/1995Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.Arquivadarelator29/11/1995PL 1277/1995Acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes.Arquivadarelator11/10/1995PEC 230/1995Inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasArquivadarelator30/08/1995PL 897/1995Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.Arquivadarelator23/05/1995PL 490/1995Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.Arquivadarelator23/05/1995PEC 103/1995Dá nova redação ao artigo 9º da Constituição FederalArquivadarelator19/04/1995PL 340/1995Institui a Carteira Nacional de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário.Transformado em Norma Jurídicarelator22/03/1995PLP 15/1995Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.Arquivadarelator30/06/1993PL 3735/1993Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse EconômicoArquivadarelator02/06/1993PL 3879/1993Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.Arquivadarelator27/04/1993PL 3727/1993Dispõe sobre desconto das mensalidades escolares aos pais e responsáveis por alunos.Arquivadarelator25/08/1992PLP 127/1992Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidasArquivadarelator02/05/1991PL 505/1991Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos AutomotoresArquivadarelator20/03/1991PL 189/1991Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a remuneração, a responsabilidade civil e as garantias dos depósitos de rejeitos radioativos e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/1990PL 5362/1990INSTITUI A RESIDENCIA MEDICO VETERINARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Vetado totalmenterelator