Projetos de Osmar Serraglio
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29/02/2000PL 2509/2000Altera o parágrafo único do art. 13 e o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.Arquivadaautor24/02/2000INC 793/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, atribuição de alçada de autorização para exame de capacidade de endividamento dos Municípios na Regional do Paraná.Arquivadaautor16/02/2000PLP 106/2000Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.Arquivadaautor06/01/2000PEC 190/2000Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.Arquivadarelator16/12/1999PL 2283/1999Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.Transformado em Norma Jurídicarelator29/11/1999PDC 374/1999Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iporã, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator29/11/1999PDC 373/1999Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaratuba, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator24/11/1999PL 2077/1999Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.Arquivadarelator16/11/1999PDC 360/1999Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Carambeí, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/1999PDC 352/1999APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A THOMAZELLA, PAVAN E CIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ.Transformado em Norma Jurídicarelator16/11/1999PDC 349/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.Transformado em Norma Jurídicarelator12/11/1999PL 2010/1999Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.Arquivadarelator27/10/1999PDC 318/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.Transformado em Norma Jurídicarelator14/10/1999PL 1871/1999Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).Arquivadarelator14/10/1999PL 1864/1999Acrescenta parágrafos ao artigo 135 do Código de Processo Civil brasileiro.Arquivadarelator08/10/1999PDC 308/1999APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.Transformado em Norma Jurídicarelator30/09/1999PDC 302/1999Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/09/1999PDC 287/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLMEIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.Transformado em Norma Jurídicarelator23/09/1999PL 1747/1999Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.Arquivadarelator22/09/1999PL 1728/1999Denomina "Aeroporto João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.Transformado em Norma Jurídicarelator21/09/1999PLP 70/1999Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Arquivadaautor17/09/1999PL 1698/1999Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator15/09/1999PDC 260/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.Transformado em Norma Jurídicarelator15/09/1999PDC 258/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO PRINCESA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.Transformado em Norma Jurídicarelator09/09/1999PDC 253/1999Aprova o ato que outorga permissão à Organização Guaratubana de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Guaratuba, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator09/09/1999PDC 251/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.Transformado em Norma Jurídicarelator02/09/1999PL 1641/1999Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.Transformado em Norma Jurídicarelator31/08/1999PL 1593/1999Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.Arquivadarelator12/08/1999PL 1477/1999Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.Transformado em Norma Jurídicarelator10/08/1999PL 1432/1999Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.Transformado em Norma Jurídicarelator01/07/1999PDC 211/1999Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assaí, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator23/06/1999PL 1286/1999Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.Arquivadarelator16/06/1999PL 1199/1999Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Arquivadarelator27/05/1999PL 1045/1999Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.Arquivadarelator27/05/1999PL 1037/1999Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.Arquivadarelator27/05/1999PDC 90/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.Transformado em Norma Jurídicarelator27/05/1999PDC 89/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO PAIQUERE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.Transformado em Norma Jurídicarelator25/05/1999PEC 47/1999Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.Arquivadarelator19/05/1999PL 958/1999Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Defensoria Pública.Transformado em Norma Jurídicarelator12/05/1999PEC 36/1999Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadarelator05/05/1999PL 842/1999Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.Arquivadarelator04/05/1999PL 803/1999Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.Arquivadarelator29/04/1999PLP 34/1999Cria Reserva Especial do FPM para os Municípios com IDH-M inferior a 0,65.Arquivadarelator15/04/1999PL 646/1999Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadarelator13/04/1999PEC 17/1999Dá nova redação aos arts. 51, IV, 52, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, e acrescenta um parágrafo único ao art. 51 e um § 2º ao art. 52, também da Constituição Federal.Arquivadarelator18/03/1999PLP 14/1999Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.Arquivadarelator16/03/1999PRC 7/1999Acrescenta inciso ao art. 246 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator02/03/1999RIC 88/1999Requerimento de informações ao Ministério da Educação sobre a quantidade e critérios de liberação do Crédito Educativo.Arquivadaautor25/02/1999PL 120/1999Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.Arquivadacoautor24/02/1999PL 66/1999Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências.Aguardando Apreciação do Vetorelator