Projetos de Osmar Serraglio
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23/08/2000PDC 611/2000Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 16 de maio de 1997, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator13/08/2000PDC 644/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Naviraí - ACONAVI, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator09/08/2000PDC 603/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Chapadão do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator09/08/2000PDC 602/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estrela do Norte a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Taipú, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em Norma Jurídicarelator30/06/2000PL 3428/2000Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.Arquivadarelator29/06/2000PL 3383/2000Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.Arquivadarelator29/06/2000PL 3372/2000Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".Transformado em Norma Jurídicaautor29/06/2000PL 3368/2000Acrescenta artigo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre reincidência e seus efeitos nos crimes hediondos.Arquivadarelator28/06/2000PL 3352/2000Dispõe sobre o indiciamento para efeitos processuais penais, alterando a redação do § 1º, além de acrescentar o § 1º A, ao art. 10 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Arquivadarelator28/06/2000PDC 575/2000Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Sudeste do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 573/2000Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 572/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural Dona Joaquina de Pompéu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pompéu, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 562/2000Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Itaperuçu - ARCI, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaperuçu, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 557/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Luz, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 555/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Capelinha de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, em Capelinha, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 545/2000Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 542/2000Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 529/2000Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator27/06/2000PL 3307/2000Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadarelator20/06/2000PL 3244/2000Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".Arquivadaautor14/06/2000PLP 138/2000Dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).Arquivadarelator13/06/2000PL 3201/2000Dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.Arquivadarelator13/06/2000PEC 259/2000Dispõe sobre a imunidade tributária dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.Arquivadarelator05/06/2000PL 3169/2000Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.Transformado em Norma Jurídicarelator31/05/2000PDC 507/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e TV Jaboticatubas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator31/05/2000PDC 505/2000Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator24/05/2000PDC 485/2000Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator24/05/2000PDC 483/2000Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator22/05/2000PL 3074/2000Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências.Arquivadaautor10/05/2000PL 3009/2000Revoga o caput do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Arquivadarelator09/05/2000INC 936/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.Arquivadaautor04/05/2000PDC 453/2000Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.Transformado em Norma Jurídicarelator03/05/2000PL 2955/2000Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Arquivadarelator27/04/2000PDC 457/2000Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.Transformado em Norma Jurídicarelator19/04/2000INC 940/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, providências para aceitação de propostas de seguro de vida de policiais pela Sasse Caixa Seguros.Arquivadaautor18/04/2000RIC 2056/2000Requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia sobre os impactos econômicos e financeiros decorrentes do deslocamento da atividade produtiva para além dos horários de pico.Arquivadaautor18/04/2000PL 2860/2000Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.Arquivadaautor11/04/2000PL 2820/2000Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.Arquivadarelator06/04/2000PL 2799/2000Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator05/04/2000PDC 429/2000Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM de Toledo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Toledo, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator05/04/2000PDC 425/2000Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator04/04/2000REC 84/2000Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a sustação da tramitação do Projeto de Lei nº 621, de 1999.Arquivadarelator04/04/2000PL 2742/2000Altera o art. 4º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira", e dá outras providências.Arquivadaautor30/03/2000PEC 222/2000Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.Arquivadarelator29/03/2000PLP 116/2000Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.Transformado em Norma Jurídicarelator28/03/2000REC 83/2000Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra a devolução do Projeto de Lei nº 2.509, de 2.000.Arquivadaautor28/03/2000PL 2684/2000Altera a redação do art. 16 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - sobre serviços de assistência jurídica.Arquivadarelator28/03/2000PEC 215/2000Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.Arquivadarelator21/03/2000PL 2627/2000Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.Arquivadarelator15/03/2000PL 2579/2000Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadarelator