Projetos de Osvaldo Bender
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15/12/1987PL 294/1987CONCEDE ANISTIA DE MULTAS IMPOSTAS COM BASE NA LEI DELEGADA 04 DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, QUE 'DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIO AO CONSUMO DO POVO'.Arquivadaautor30/09/1987PLP 11/1987ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.—autor28/09/1987PL 231/1987DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DE TRIGO, SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO.Arquivadaautor25/09/1987PL 223/1987ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.Arquivadaautor