Projetos de Paulo Lima
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17/06/2003EMC 30/2003Acrescente-se à PEC o seguinte artigo:
"Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor03/06/2003PDC 265/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator03/06/2003PL 1165/2003Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.Arquivadarelator28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor16/04/2003REQ 650/2003Requer o desarquivamento de Proposições, conforme o art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara do Deputados.Arquivadaautor16/04/2003REQ 649/2003Requer o desarquivamento de Proposições, conforme o art. 105, paragráfo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor16/04/2003PL 790/2003Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003, e dá outras providências.Arquivadaautor20/03/2003PRC 23/2003Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, definindo a extensão do conceito de "processo disciplinar" para fins de suspensão dos efeitos da renúncia de Deputados, e dá outras providências.Arquivadaautor18/02/2003PL 20/2003Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.Arquivadarelator06/11/2002REQ 120/2002Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 29 de novembro de 2002, às 12 horas.Arquivadaautor29/10/2002PEC 571/2002Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.Arquivadaautor29/10/2002PL 7249/2002Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Arquivadaautor19/06/2002PEC 553/2002Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.Arquivadaautor06/03/2002INC 3075/2002Sugere ao Poder Executivo, relativa à criação de Secretaria Especial destinada ao combate contra tráfico de mulheres.Arquivadaautor27/02/2002PL 6165/2002Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".Arquivadaautor27/02/2002INC 2966/2002Sugere ao Poder Executivo, a criação de Centros Públicos para atendimento a usuários de drogas.Arquivadaautor27/02/2002INC 2965/2002Sugere ao Poder Executivo, a criação de Centros Multidisciplinares para atendimento ao trabalhador alcoólatra.—autor27/02/2002PL 6146/2002Tornando obrigatório as Bibliotecas públicas abrirem aos sábados e domingos.Arquivadarelator05/12/2001PL 5861/2001Dispõe sobre a isenção da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gêneros alimentícios de primeira necessidade.Arquivadaautor05/12/2001PL 5855/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões.Arquivadaautor05/12/2001PL 5854/2001Dispõe sobre a inclusão de alimentos à base de soja na merenda escolar e na cesta básica.Arquivadaautor05/12/2001PEC 458/2001Dispõe sobre desoneração tributária relativas aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.Arquivadaautor28/11/2001PL 5800/2001Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático a alunos e professores de terceiro grau nas áreas de engenharia e arquitetura, em arquivos de estudos, projetos e orçamentos referentes a obras públicas notáveis e dá outras providências.Arquivadarelator06/11/2001PL 5673/2001Dá nova redação ao caput do art. 20 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Arquivadaautor24/10/2001SOR 18/2001Aquisição de 5 mil ônibus destinados ao transporte escolar da população carenteArquivadaautor24/10/2001SOR 17/2001Construção de Escolas ProfissionalizantesArquivadaautor24/10/2001SOR 16/2001Construção de 1000 (mil) Escolas do Ensino FundamentalArquivadaautor24/10/2001SOR 15/2001Educação Especial - Atender às Pessoas Portadoras de necessidades educativas especiaisArquivadaautor24/10/2001SOR 14/2001Reformas, ampliações e edificações de Teatros e MuseusArquivadaautor23/10/2001PL 5588/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação do Hino Nacional pelas emissoras de rádio e televisão.Arquivadarelator23/10/2001PL 5571/2001Institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino Nacional em atividades escolares do ensino fundamental.Arquivadaautor23/10/2001PL 5570/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões.Arquivadaautor26/09/2001PL 5429/2001Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".Arquivadaautor26/09/2001PL 5428/2001Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".Arquivadaautor26/09/2001PL 5427/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.Arquivadaautor17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor23/05/2001PEC 359/2001Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadaautor23/05/2001PL 4747/2001Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.Arquivadaautor23/05/2001PL 4746/2001Dispõe sobre a adoção de tarifas diferenciadas para os consumidores de energia elétrica atendidos por redes de baixa tensão.Arquivadaautor25/04/2001PL 4559/2001Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental.Arquivadaautor19/04/2001PL 4530/2001Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para imprimir a obrigatoriedade para a criação de Centros Públicos de Atendimento ao Idoso.Arquivadaautor19/04/2001PL 4529/2001Introduz o inciso III no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido coligado que não apresentar candidato não será computado para a respectiva coligação.Arquivadaautor14/03/2001PL 4284/2001Acrescenta inciso ao artigo 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - estendendo o benefício da prisão especial a réus primários.Arquivadaautor14/03/2001PL 4283/2001Dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências.Arquivadaautor