Projetos de Paulo Macarini
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16/09/1966PL 3925/1966ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NUNCA INFERIRORES AO MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS.Arquivadaautor12/08/1966PL 3831/1966REVOGA O ATO COMPLEMENTAR Nº 20 (VINTE).Arquivadaautor20/05/1966PL 3647/1966DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS AUTOMOVEIS DE PRAÇA PERTENCENTES A GARAGISTAS, REGULA A SUA VENDA E FINANCIAMENTO, AOS RESPECTIVOS MOTORISTAS, PELAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.Arquivadaautor21/04/1966PL 3591/1966INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO O AEROPORTO DE PORTO UNIÃO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor24/03/1966PL 3536/1966DETERMINA QUE OS NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO NÃO ACARRETEM REAJUSTE DOS ALUGUEL, NA LOCAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS.Arquivadaautor12/08/1965PL 3046/1965RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO INTERMUNICIPAL DE ASSISTENCIA - UIMA - COM SEDE EM CURITIBANOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor10/03/1965PL 2531/1965AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AS AÇÕES DA 'PANAIR' E A TRANSFORMA-LA NAS 'LINHAS AEREAS DO BRASIL S.A.' (LIABRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/09/1964PL 2256/1964CONCEDE A COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS O MONOPOLIO PARA IMPORTAÇÃO DE BARRILHA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO DIREITO DE IMPORTAÇÃO, ALIQUOTAS 'AD VALOREM', TAXAS E TRIBUTOS ADUANEIROS, DEPOSITOS COMPULSORIOS NO BANCO DO BRASIL S.A. OU QUAISQUER OUTROS ONUS OU EXIGENCIAS.Arquivadaautor27/08/1964PL 2236/1964CRIA A TAXA DE DESENVOLVIMENTO TRITICOLA E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA DO TRIGO NO PAIS.Arquivadaautor31/07/1964PL 2185/1964ASSEGURA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO SAL O MONOPOLIO DA IMPORTAÇÃO DE CLORETO DE SODIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1964PL 2005/1964DISPÕE SOBRE A CONVENÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM AÇÕES DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/05/1964PL 1964/1964ESTABELECE NORMAS PARA FINANCIAMENTO, PELO BANCO DO BRASIL S.A., AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS RODOVIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/03/1964PL 1777/1964AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ARQUITETURA E DA ESCOLA DE GEOLOGIA NA UNIVERSIDADE DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1964PL 1732/1964ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO NOS FRETES FERROVIARIOS DE PRODUTOS DESTINADOS A LAVRADORES E CRIADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/02/1964PL 1706/1964ESTABELECE NORMAS SOBRE O AUXILIO ESPECIAL CONCEDIDO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, DE QUE TRATA A LEI 4200, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/12/1963PL 1654/1964ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 22 E 176 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO E 1953 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIO CIVIS DA UNIÃO).Arquivadaautor22/11/1963PL 1332/1963DISPÕE SOBRE O TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/11/1963PDC 74/1963CONCEDE ANISTIA AOS OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR, GUARDA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADOS, QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO REIVINDICATORIO DE 1963.Arquivadaautor14/11/1963PL 1262/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE UM BILHÃO E DUZENTOS MILHÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DAS USINAS DO RIO TIMBO, RIO DO PEIXE, SALTO AVAI, SANTA CRUZ, RIO DO TIGRE, SALTO DO FAMOSO, UNIÃO CAPETINGA E ESPERINHA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor04/11/1963PL 1222/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA OCORRER AS DESPESAS CAUSADAS POR VENDAVAL QUE ASSOLOU AQUELE MUNICIPIO.Arquivadaautor16/10/1963PL 1105/1963DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE ARARANGUAENSE DE RECUPERAÇÃO E AUXILIO AOS NECESSITADOS, COM SEDE EM ARARANGUA, SANTA CATARINA.Arquivadaautor11/10/1963PL 1107/1963DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 27 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor25/09/1963PL 1037/1963DA A RODOVIA BR-59 A DENOMINAÇÃO DE "RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART".Arquivadaautor29/08/1963PL 860/1963MODIFICA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 24036, DE 26 DE MARÇO DE 1934 (REORGANIZA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA NACIONAL), 24763, DE 14 DE JULHO DE 1934 (APROVA AS INSTRUÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INSTANCIAS COLETIVAS DE JULGAMENTO E RECURSOS FISCAIS) E DECRETO-LEI 607, DE 10 DE AGOSTO DE 1938 (ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS ACIMA ENUMERADOS; E CRIA NOS ESTADOS, CONSELHOS REGIONAIS DE CONTRIBUINTES).Arquivadaautor23/07/1963PL 725/1963CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO TRIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/07/1963PL 695/1963ESTABELECE A AQUISIÇÃO EXCLUSIVE NA PETROBRAS, PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/07/1963PL 649/1963AUTORIZA A UNIÃO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE POR AÇÕES QUE SE DENOMINARA CENTRAIS ELETRICAS DO RIO URUGUAI SOCIEDADE ANONIMA - CELEUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1963PL 523/1963AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA E SISTEMA DE ESGOTO EM SANTA CATARINA.Arquivadaautor11/06/1963PL 445/1963CRIA COLETORIAS FEDERAIS NOS MUNICIPIOS DE XAXIM, IBICARE, FRAIBURGO, ANITA GARIBALDI, CAMPO BELO DO SUL E SÃO JOSE DO CERRITO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1963PL 405/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 885.000.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA EM CIDADES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Transformado em Norma Jurídicaautor30/05/1963PL 393/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.Transformado em Norma Jurídicaautor28/05/1963PL 359/1963ESTABELECE VANTAGENS A ESTUDANTES DOS CURSOS DE AGRONOMIA E VETERINARIA.Arquivadaautor27/05/1963PL 342/1963CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1963PL 225/1963ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 558 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor24/04/1963PL 188/1963ELEVA A QUANTIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor22/04/1963PL 129/1963CRIA, NA CIDADE DE LAJES, ESTADO DE SANTA CATARINA, UMA ESCOLA DE AGRONOMIA E VETERINARIA.Arquivadaautor16/01/1963PL 1556/1963PROLONGA O TRAÇADO DA RODOVIA BR-35 (FLORIANOPOLIS - SÃO MIGUEL DO OESTE), DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/01/1963PL 1553/1963CONCEDE AO PESSOAL DAS EMPRESAS PETROLEO BRASILEIRO S.A., REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, BANCO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E FABRICA NACIONAL DE MOTORES, PARTICIPAÇÃO NAS RESPECTIVAS DIREÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor