Projetos de Paulo Magalhães
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23/01/1996PL 1458/1996Dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados (3ª), pertencentes à 24ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de Mato Grosso do Sul, define e altera jurisdições e dá outras providências.—relator04/10/1995PL 1043/1995Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".Vetado totalmenterelator21/09/1995PLP 58/1995Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".Arquivadarelator20/09/1995PEC 204/1995Altera os artigos 119, 120, 121 e 128 da Constituição Federal.Arquivadarelator06/06/1995PL 566/1995Dispõe sobre a inexecutoriedade do endoso e do aval concedido em títulos de crédito transacionados nas operações de fomento mercantil.Arquivadarelator17/05/1995PEC 98/1995Altera o § 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição FedealArquivadarelator16/02/1995PL 11/1995Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.Arquivadarelator19/10/1993PDC 365/1993Torna sem efeito o Decreto de 25 de maio de 1992, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomani nos estados de Roraima e AmazonasArquivadarelator11/06/1993PL 3804/1993Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.Arquivadarelator10/09/1992PL 3119/1992Complementa os critérios para a identificação dos Estados e Municípios que fazem jus à compensação financeira , pelo aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou aos " royalties " devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil , modificando as Leis nºs 7.990 , de 28 de dezembro de 1990 e 8.001 , de 13 de março de 1990Arquivadarelator01/11/1991PL 1701/1991Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.Arquivadarelator08/05/1991PL 964/1991Estabelece critérios para aplicação de recursos federais destinados à eletrificação rural em apoio a projetos de irrigação no Nordeste.Arquivadarelator20/02/1990PL 4596/1990Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.Arquivadarelator