Projetos de Paulo Magalhães
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15/03/2001PEC 328/2001Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.Arquivadarelator22/02/2001PEC 325/2001Acrescenta um novo inciso ao artigo 49 da Constituição Federal.Arquivadarelator01/02/2001PL 4039/2001Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.Arquivadarelator13/12/2000PEC 315/2000Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.Arquivadarelator06/12/2000PL 3887/2000Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.Arquivadarelator29/11/2000PEC 303/2000Acrescenta inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal.Arquivadarelator07/11/2000PL 3709/2000Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.Arquivadarelator09/08/2000PL 3464/2000Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".Transformado em Norma Jurídicarelator09/08/2000PDC 590/2000Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaparica FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator08/08/2000TVR 120/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 31 de maio de 2000, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias - SC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator28/06/2000PL 3346/2000Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadarelator06/06/2000PL 3178/2000Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.Arquivadarelator06/04/2000PEC 224/2000Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal.Arquivadarelator28/03/2000PEC 217/2000Modifica o caput do art. 61 da Constituição Federal, retirando a competência indiscriminada do Poder Executivo para apresentar projetos de leis complementares e ordinárias.Arquivadarelator24/02/2000PLP 108/2000Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.Arquivadarelator08/02/2000PL 2416/2000Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadarelator06/01/2000PL 2290/2000Denomina o canal adutor das águas do rio São Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães.Arquivadarelator26/10/1999PL 1933/1999Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.Arquivadarelator20/10/1999PRC 49/1999ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 18, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Transformado em Norma Jurídicarelator30/09/1999PL 1791/1999Institui o Dia Nacional dos Surdos.Transformado em Norma Jurídicarelator21/09/1999PL 1707/1999Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.Arquivadaautor19/08/1999PL 1532/1999Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.Transformado em Norma Jurídicarelator04/08/1999PL 1386/1999Insere parágrafo único no art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadarelator30/06/1999PL 1348/1999Acrescenta parágrafo ao art. 273 do Código de Processo Civil para proibir a concessão da tutela antecipada que autorize o funcionamento de rádio clandestina.Arquivadarelator17/06/1999PL 1231/1999Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Arquivadarelator29/04/1999PRC 17/1999Institui a Condecoração de Mérito Luís Eduardo Maron Magalhães.Arquivadarelator27/03/1999PDC 87/1999Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Feira de Santana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator24/03/1999PL 424/1999Cria o Índice Nacional de Custos de Serviços de Saúde, fixa critérios para a atualização das tabelas de procedimentos do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.Arquivadarelator16/03/1999PL 273/1999Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Arquivadarelator24/02/1999REC 3/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada acerca dos procedimentos eletivos da Mesa Diretora.Arquivadarelator09/02/1999REC 1/1999Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da lista de presença do painel eletrônico durante a votação do PLP nº 249/98.Arquivadarelator15/01/1999PL 4899/1999Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.Transformado em Norma Jurídicarelator14/01/1999PDC 769/1999Susta a aplicação do disposto no art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.Arquivadarelator08/01/1999MSC 30/1999SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "OUTORGA A CONCESSÃO A DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NA LOCALIDADE DE
PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DO MATO GROSSO".Transformado em nova proposiçãorelator12/08/1998PL 4728/1998Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.Arquivadarelator08/06/1998REC 241/1998Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum.Arquivadarelator12/05/1998PL 4491/1998Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.Arquivadarelator12/05/1998PEC 598/1998Altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadarelator20/01/1998PL 4085/1998Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.Arquivadarelator10/12/1997PL 3989/1997Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.Arquivadarelator28/10/1997PEC 544/1997Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 57 da Constituição Federal.Arquivadarelator01/10/1997PL 3688/1997Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão de benefício prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator19/05/1997MSC 571/1997Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina".Transformado em nova proposiçãorelator23/04/1997PEC 466/1997Dispõe sobre a instituição de força federal temporária.Arquivadarelator07/03/1997PL 2862/1997Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator17/12/1996PL 2667/1996Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.Arquivadarelator19/11/1996REC 115/1996Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, para que a Sessão de 12.11.96 fosse tida por não realizada, considerando as condições em que foram abertos e encerrados os trabalhos, ressaltando que não estavam presentes na Casa o número mínimo de membros exigido pelo Regimento Interno.Arquivadarelator18/11/1996REC 114/1996Recorre da decisão da Presidência em Questão em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade de continuação da Sessão de 04/11/96, sem o número mínimo de Deputados presentes exigido pelo Regimento Interno (art. 79, § 2º).Arquivadarelator01/11/1996PL 2535/1996Denomina a Refinaria de Manaus - REMAN como Refinaria Isaac Benayon Sabbá - RIBEN.Arquivadarelator15/05/1996PL 1914/1996Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.Arquivadarelator