Projetos de Paulo Marques
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06/04/1990PL 4712/1990ESTABELECE O PERCENTUAL DE CARROS PRODUZIDOS PELAS MONTADORAS, PARA EFEITO DE ISENÇÃO TRIBUTARIA CONFERIDA AOS AUTOMOVEIS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TAXI.Arquivadaautor23/10/1989PL 3889/1989DISCIPLINA A MAJORAÇÃO DAS ANUIDADES ESCOLARES, MEDIANTE ENTENDIMENTOS ENTRE PAIS DE ALUNOS, PROFESSORES E DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.Arquivadaautor23/10/1989PL 3888/1989ISENTA TAXIS E TRATORES AGRICOLAS DE IMPOSTOS FEDERAIS.Arquivadaautor23/08/1989PL 3444/1989ATRIBUI VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE A CARTEIRA DE RADIALISTA.Arquivadaautor24/05/1989RIC 213/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO SOBRE VENDA DE AÇUCAR PARA O MERCADO EXTERNO.—autor20/04/1989PL 1996/1989DISPÕE SOBRE AGUAS DOMINIAIS, QUANDO DECORRENTES DE OBRAS FEDERAIS, NA FORMA DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor20/04/1989PL 1965/1989EMPRAZA A ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS DEVIDOS PELOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO TRIBUTARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor20/04/1989PL 1964/1989ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS, NO SERVIÇO PUBLICO, PARA OS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor18/04/1989PL 1973/1989DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor18/04/1989PL 1972/1989DISCIPLINA O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor11/04/1989PLP 80/1989Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição.Arquivadaautor11/04/1989PL 2007/1989DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS - ARTIGO 153, INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor11/04/1989PL 1970/1989VEDA A APLICAÇÃO DA LEI 7689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, AS MICRO-EMPRESAS, ISENTAS DE ESCRITURAÇÃO.Arquivadaautor11/04/1989PL 1969/1989PERMITE A DENUNCIA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, DO MINISTRO RESPONSAVEL PELA DESOBEDIENCIA AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS CONTIDOS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor06/04/1989PL 1968/1989DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIO DENUNCIADO POR ATO CONTRARIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.Arquivadaautor06/04/1989PL 1967/1989CONCEDE CARTEIRA DE MOTORISTA AOS HABILITADOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.Arquivadaautor06/04/1989PL 1966/1989DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor06/04/1989PL 1971/1989Define e limita a taxa de juros reais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 192 da ConstituiçãoArquivadaautor02/07/1986PL 7952/1986DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELO INPS AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/05/1986PL 7482/1986ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/05/1986PL 7515/1986DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.Arquivadaautor09/12/1985PL 7009/1985ESTABELECE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISORIA.Arquivadaautor30/09/1985PL 6411/1985ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL AS ENTIDADES FILANTROPICAS RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor16/09/1985PL 6318/1985DISPÕE SOBRE O HORARIO DA VOTAÇÃO, ALTERANDO DISPOSITIVO DO CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor16/09/1985PL 6295/1985FIXA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.Arquivadaautor11/09/1985PL 6269/1985ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA ISENTAR A CONSTRUÇÃO DE TIPO ECONOMICO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.Arquivadaautor05/12/1984PL 4892/1984CRIA A SUPERINTENDENCIA DE POLITICA ENERGETICA, DESTINADA AO ESTUDO E A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS SOFRIDOS POR ESTADOS-MEMBROS, EM DECORRENCIA DE OBRAS DE NATUREZA HIDRELETRICA.Arquivadaautor19/09/1984PL 4272/1984REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/08/1984PL 4077/1984PERMITE O ABATIMENTO DAS DESPESAS DE AGUA, LUA E TELEFONE NAS DECLARAÇÕES DAS PESSOAS FISICAS PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor20/08/1984PLP 187/1984ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor18/06/1984PL 3767/1984PROIBE A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA PARA ADMISSÃO A EMPREGO REGIDO PELA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1984PL 3573/1984RESTABELECE A IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor10/05/1984PL 3461/1984ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/11/1983PL 2629/1983INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO SISTEMA DE PROTESTOS DE DUPLICATAS (LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968).Arquivadaautor14/11/1983PL 2556/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/11/1983PL 2571/1983TORNA OBRIGATORIA NAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EXCEPCIONAIS.Arquivadaautor24/10/1983PL 2423/1983TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA PELAS ACADEMIAS DE GINASTICA E MUSCULAÇÃO E DEMAIS ENTIDADES QUE ENSINEM QUALQUER MODALIDADE DE ESPORTE.Arquivadaautor07/06/1983PL 1132/1983ESTENDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS OS BENEFICIOS DO CREDITO RURAL INSTITUCIONALIZADO PELA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1982PL 6591/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/05/1982PL 6245/1982ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), PARA TORNAR FACULTATIVA A VINCULAÇÃO DO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor19/05/1982PL 6215/1982ACRESCENTA PARAGRAFOS AO INCISO VI DO ART. 18 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor17/05/1982PL 6233/1982DA ESTIMULO A INTERIORIZAÇÃO DE ESTUDANTES FORMADOS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/11/1981PL 5512/1981DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR NOS CURSOS DE PEDAGOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/09/1981PL 5165/1981CONCEDE ANISTIA AOS JORNALISTAS E AOS DEMAIS INCURSOS EM DELITOS DE IMPRENSA.Arquivadaautor18/08/1981PL 4989/1981DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNOLOGO EM COOPERATIVISMO.Arquivadaautor26/03/1981PL 4337/1981CRIA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE PROFISSIONAL DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/03/1981PL 4301/1981ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).Arquivadaautor24/09/1980PL 3657/1980CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO LINOTIPISTA.Arquivadaautor10/06/1980PL 3138/1980ESTABELECE O SALARIO MINIMO DO ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1980PL 3126/1980ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor