Projetos de Paulo Mincarone
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28/05/1990PRC 220/1990DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, DE QUE TRATA O ATO DA MESA 27, DE 1987.Arquivadaautor24/04/1990PL 4865/1990COIBE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E DE LOCAÇÕES COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS.Arquivadaautor23/04/1990PL 4866/1990REGULA A LOCAÇÃO COMERCIAL NOS SHOPPING CENTERS.Arquivadaautor06/04/1990RCP 17/1990SOLICITA SEJA CONSTITUIDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR A POLITICA SALARIAL DO SETOR PUBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.—autor28/06/1988RIC 95/1988SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE SINDICANCIAS REALIZADAS NA COOPERATIVA TRITICOLA DE ERECHIM - COTREL.—autor03/02/1987RIC 34/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE DESPESAS DO COMITE ASSESSOR DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.—autor04/12/1986PRC 459/1986ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, A VIGER DURANTE O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.—autor10/06/1986PL 7767/1986DEFINE OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, DISPÕE SOBRE O SEU JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1986PL 7375/1986DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO.Arquivadaautor24/04/1986PL 7374/1986DISPÕE SOBRE O AJUSTAMENTO DA POLITICA DE CREDITO AO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, REGULA A ESTABILIDADE DOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/04/1986PL 7376/1986DISPÕE SOBRE A LIVRE NEGOCIAÇÃO DAS CARTAS-PATENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.Arquivadaautor02/04/1986RQC 434/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS GASTOS COM IMPORTAÇÃO E SUBSIDIOS AO TRIGO.—autor05/11/1985PLP 267/1985DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PIS-PASEP, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.—autor09/10/1985PL 6559/1985DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E O PAGAMENTO DOS DEBITOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.Arquivadaautor09/10/1985PL 6512/1985DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CONSORCIOS E SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE RESERVA E DOS LANCES DOS CONSORCIADOS.Arquivadaautor08/10/1985PL 6472/1985ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor02/10/1985PL 6454/1985MODIFICA O DECRETO-LEI 1940 , DE 25 DE MAIO DE 1982, COM VISTAS A REORDENAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FINSOCIAL.Arquivadaautor23/09/1985PL 6360/1985REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS A INSTITUIÇÃO SINDICAL.Arquivadaautor19/09/1985PL 6332/1985REVOGA O DECRETO-LEI 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor02/09/1985PL 6191/1985DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS, NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE ATROPELAMENTO DE AUTORIA DESCONHECIDA.Arquivadaautor28/06/1985PL 5822/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A ESTABILIDADE PROVISORIA DEFERIDA AO TRABALHADOR QUE SE CANDIDATA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ESPECIALMENTE COM VISTAS A TRANSFORMAR EM DEFINITIVA A ESTABILIDADE EM FAVOR DOS QUE SE ELEGEM.Arquivadaautor28/06/1985PL 5820/1985CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, DE CONTRIBUIÇÕES E DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE QUALQUER NATUREZA AO PAGAMENTO EM DINHEIRO OU EM AÇÕES FEITOS PELAS EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.Arquivadaautor26/06/1985PL 5821/1985REGULA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor24/06/1985PL 5800/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR.Arquivadaautor10/06/1985PL 5630/1985DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE REMUNERAÇÃO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS EM SERVIÇO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1985PL 5603/1985DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS CASOS DE INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.Arquivadaautor23/05/1985PL 5522/1985ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 589, 590, E 591 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ESTABELECER NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.Arquivadaautor21/05/1985PL 5494/1985ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, COM VISTAS A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO.Arquivadaautor14/05/1985PL 5421/1985DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL, REGULA O REAJUSTE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1985PL 5374/1985INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CRIANDO O DELEGADO SINDICAL.Arquivadaautor27/03/1985PL 5135/1985DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO LUCRO DAS EMPRESAS.Arquivadaautor13/03/1985PL 5048/1985INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1149, DE 28 DE JANEIRO DE 1971, COM VISTAS A FAZER CESSAR A PROIBIÇÃO DE AS ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS SE FILIAREM A ORGANIZAÇÕES CONGENERES INTERNACIONAIS.Arquivadaautor12/03/1985PL 4998/1985DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS FUNCIONARIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS GRUPOS SULBRASILEIRO E HABITASUL, NA HIPOTESE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.Arquivadaautor05/12/1984PL 4833/1984INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A DETERMINAR QUE HAJA ASSISTENCIA DA ENTIDADE SINDICAL TAMBEM NAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO COM MENOS DE UM ANO DE DURAÇÃO.Arquivadaautor04/12/1984PL 4836/1984INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE REDUZIR O LIMITE DE IDADE E O PRAZO DE FILIAÇÃO SINDICAL PARA O EXERCICIO DO VOTO NOS PLEITOS SINDICAIS.Arquivadaautor04/12/1984PL 4835/1984ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A FIXAR PRAZO CERTO PARA A REALIZAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DO ARTIGO 477.Arquivadaautor04/12/1984PL 4834/1984ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A REDUZIR O 'QUORUM' EXIGIVEL PARA A VALIDADE DAS ELEIÇÕES SINDICAIS.Arquivadaautor03/12/1984PL 4795/1984DISPÕE SOBRE O LASTRO-OURO DO TITULOS PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor03/12/1984PL 4755/1984DISPÕE SOBRE A VARIAÇÃO SEMESTRAL DO MVR (MAIOR VALOR DE REFERENCIA), FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor26/11/1984PL 4721/1984REGULA O AUMENTO DOS PREÇOS E TARIFAS PUBLICAS ADMINISTRADOS PELOS ORGÃOS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.Arquivadaautor13/11/1984PL 4598/1984PROIBE A COBRANÇA DA SOBRETARIFA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INSTITUIDA PELA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.Arquivadaautor07/11/1984PL 4612/1984DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS.Arquivadaautor05/11/1984PL 4579/1984DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PIS-PASEP, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor20/09/1984PL 4317/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor19/09/1984PL 4307/1984DENOMINA 'PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK' A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BENTO GONÇALVES, NO RIO GRANDE DO SUL.Transformado em Norma Jurídicaautor12/09/1984PL 4266/1984DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADAVERES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1984PL 4165/1984INCLUI ENTRE AS DEDUÇÕES CEDULARES DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELAS PESSOAS FISICAS.Arquivadaautor22/08/1984PL 4082/1984DISPÕE SOBRE O VALOR MINIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/08/1984PL 4080/1984PERMITE O SAQUE DO FGTS PARA CUSTEAR ESTUDOS DO TRABALHADOR OU MEMBRO DE SUA FAMILIA.Arquivadaautor21/08/1984PL 4052/1984INCLUI ENTRE OS DEPENDENTES, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OS FILHOS DE ATE 25 ANOS, INCLUSIVE, QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.Arquivadaautor