Projetos de Paulo Mincarone
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15/08/1984PDC 63/1984DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PODERES CONSTITUINTES AOS INTEGRANTES DA PROXIMA LEGISLATURA.Arquivadaautor13/08/1984PL 4005/1984ASSEGURA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS VEREADORES, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO.Arquivadaautor08/08/1984PLP 182/1984DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor18/06/1984PL 3762/1984DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DE UVA.Arquivadaautor07/06/1984PL 3742/1984REVOGA O DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.Arquivadaautor31/05/1984PL 3618/1984REGULA O TRANSPORTE DOMESTICO DE PASSAGEIROS EM VOOS INTERNACIONAIS, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1984PL 3642/1984SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor10/05/1984PL 3418/1984DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DA CASA PROPRIA ADQUIRIDA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DAS CARTEIRAS HIPOTECARIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.Arquivadaautor09/05/1984PRC 156/1984DISPÕE SOBRE O RELATORIO DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA.—autor01/12/1983PL 2824/1983DISPÕE SOBRE A SEMESTRALIDADE NO REAJUSTE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, FIXA OS INDICES MINIMOS DE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1983PL 2872/1983DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1983PL 2749/1983DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO.Arquivadaautor10/11/1983PL 2568/1983REGULAMENTA O ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor10/11/1983PL 2534/1983CONCEDE ANISTIA FISCAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO AS COOPERATIVAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS.Arquivadaautor07/11/1983RQC 138/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO SOBRE QUAL FUNDAMENTO LEGAL O IBC CONCEDEU AO PILOTO BRASILEIRO DE FORMULA UM, RAUL BOESEL, PATROCINIO NO VALOR DE UM MILHÃO DE DOLARES.—autor07/11/1983RQC 137/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.—autor07/11/1983PL 2496/1983REGULA O REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS E DISTRITO FEDERAL, LIMITA OS AUMENTOS DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO CIP - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/10/1983RQC 118/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A CONCESSÃO DE CARTAS - PATENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCARIAS.—autor05/10/1983PL 2357/1983PROIBE A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL COM CLAUSULA DE CORREÇÃO CAMBIAL, DISPÕE SOBRE O SEU RESGATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1983PLP 98/1983DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.—autor05/09/1983PLP 92/1983DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A APLICAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS DO FUNDO PIS-PASEP.—autor25/08/1983RQC 67/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS GASTOS E AS APLICAÇÕES DO FUNDO PIS-PASEP.—autor22/08/1983RQC 49/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PATROCINIO CONCEDIDO PELO BANCO CENTRAL, NO EXTERIOR, AO CORREDOR BRASILEIRO RAUL BOESEL.—autor02/08/1983PL 1722/1983DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS E AS VITIMAS DAS ENCHENTES NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, PARANA E SANTA CATARINA.Arquivadaautor30/06/1983PLP 71/1983ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS O REGIME DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL URBANA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor29/06/1983RQC 96/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O AFASTAMENTO DO PAIS DE SERVIDORES DO GABINETE DO MINISTRO.—autor29/06/1983PL 1644/1983ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.Arquivadaautor28/06/1983PLP 65/1983ISENTA DO IPI E DO ICM OS BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.—autor21/06/1983PL 1448/1983DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.Arquivadaautor10/06/1983PL 1218/1983CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JOÃO GOULART, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.Transformado em Norma Jurídicaautor26/05/1983PRC 66/1983INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO SISTEMA BANCARIO E FINANCEIRO DO BRASIL.Transformado em Norma Jurídicaautor26/05/1983PL 992/1983DISPÕE SOBRE O DIREITO A INFORMAÇÃO, REGULA O EXERCICIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DA PROFISSÃO DE JORNALISTA JUNTO A ORGÃOS E ENTIDADES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1983RQC 20/1983SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA, A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A CONCESSÃO DE POSTOS DE GASOLINA, EM BRASILIA, A PARENTES DE SERVIDORES DO CNP.—autor09/05/1983PL 812/1983ESTENDE AOS VEICULOS A ALCOOL, ADQUIRIDOS PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/05/1983PL 746/1983DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO GERAL DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 180 DIAS.Arquivadaautor04/05/1983PL 710/1983DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE CONSTITUI ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.Arquivadaautor02/05/1983PRC 48/1983DISPÕE SOBRE AS HOMENAGENS DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO CENTENARIO DE NASCIMENTO DE GETULIO VARGAS.—autor02/05/1983PL 813/1983DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UMA SERIE ESPECIAL DE SELOS, COMEMORATIVA DO CENTENARIO DE GETULIO VARGAS.Transformado em Norma Jurídicaautor11/04/1983PRC 22/1983DELEGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A ELABORAÇÃO DE LEI ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.—autor16/03/1983PL 170/1983INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO.Arquivadaautor07/04/1964PL 1851/1964ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor25/03/1964PL 1831/1964DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO-OPERADOR DE RAIOS X, RADIOTERAPIA E SUBSTANCIAS RADIOATIVAS.Arquivadaautor24/03/1964PL 1808/1964ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor03/12/1963PL 1386/1963PRORROGA O VENCIMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRICOLA E AGROPECUARIOS FIRMADOS PELO BANCO DO BRASIL, NO RIO GRANDE DO SUL.Arquivadaautor03/12/1963PL 1378/1963ASSEGURA AOS SERVIDORES DO DCT, CLASSIFICADOS COMPULSORIAMENTE NA CLASSE DE INSPETOR, O DIREITO DE OPÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR.Arquivadaautor28/08/1963PL 855/1963DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS TECNICOS OPERADORES DE RAIOS-X, RADIOTERAPIA E SUBSTANCIAS RADIOATIVAS.Arquivadaautor28/08/1963PL 851/1963EXTINGUE A CLASSE DE MESTRE RURAL, E DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SEUS OCUPANTES.Arquivadaautor03/07/1963PL 610/1963EXTINGUE A CLASSE DE AUXILIAR DE TRAFEGO TELEGRAFICO, DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1963PRC 10/1963DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS DEPUTADOS DAS COLEÇÕES DE LEIS E DECRETOS EDITADOS PELO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL.—autor30/05/1963PL 392/1963CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E AOS FILHOS DO EX-DEPUTADO FERNANDO FERRARI.Arquivadaautor