Projetos de Paulo Paim
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14/12/2023PL 6042/2023Autoriza o Governo Federal a criar o Programa de Armazenagem Nacional (PROANA).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/11/2023PL 5496/2023Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/11/2023PEC 58/2023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/10/2023PEC 52/2023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor04/10/2023PEC 51/2023Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/10/2023PRS 93/2023Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor26/09/2023PL 4653/2023Altera a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, para incluir a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa (TEJ).RETIRADA PELO AUTORautor13/09/2023PEC 42/2023Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor29/08/2023PL 4206/2023Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.MATÉRIA COM A RELATORIAautor10/08/2023PEC 36/2023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 33/2023Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/07/2023PEC 32/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 31/2023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor28/06/2023PRS 70/2023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever que o DataSenado realize pesquisa anual, quantitativa e qualitativa, sobre a fome e a pobreza no Brasil, como forma de subsidiar as comissões permanentes da Casa em sua prerrogativa de avaliar políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo.AGUARDANDO DESPACHOautor23/06/2023PL 3242/2023Altera as alíneas a e c ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de cabimento de recurso de revista referente à lesão ou inobservância aos tratados internacionais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor21/06/2023PL 3190/2023Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALcoautor20/06/2023PEC 30/2023Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/06/2023PEC 29/2023Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/05/2023PEC 24/2023Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/05/2023PL 2505/2023Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/05/2023PEC 21/2023Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor27/04/2023PEC 18/2023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/04/2023PL 1726/2023Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/03/2023PEC 13/2023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/03/2023PL 1490/2023Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.RETIRADA PELO AUTORautor29/03/2023EMC 243/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor29/03/2023EMC 242/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor29/03/2023EMC 241/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor29/03/2023EMC 240/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor28/03/2023PL 1460/2023Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.AGUARDANDO DESPACHOautor23/03/2023PRS 35/2023Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Senado Federal.AGUARDANDO DESPACHOautor15/03/2023PEC 12/2023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2023PEC 15/2023Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2023PL 1098/2023Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências, altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para determinar prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres, e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/03/2023PL 1070/2023Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor10/03/2023PL 1054/2023Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/03/2023PL 1053/2023Inscreve o nome de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2023PL 1031/2023Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor07/03/2023PL 900/2023Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/03/2023PL 880/2023Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor03/03/2023PL 859/2023Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor03/03/2023PL 853/2023Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor03/03/2023PL 852/2023Acrescenta os §§ 5º-A, 5º-B e 5º C ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acréscimo ao salário-de-benefício a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/03/2023EMC 3/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor03/03/2023EMC 2/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor02/03/2023PL 808/2023Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/03/2023PL 801/2023Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as ações aptas a receber recursos incentivados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/03/2023PL 744/2023Altera o Plano de Benefícios da Previdência Social, para suprimir a previsão de desconto de benefícios e de inscrição em dívida ativa no caso de cessação de benefício por revogação de decisão judicial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor28/02/2023PEC 28/2023Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor28/02/2023PL 703/2023Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.MATÉRIA COM A RELATORIAautor