Projetos de Paulo Paim
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27/02/2023PL 662/2023Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.RETIRADA PELO AUTORautor17/02/2023PL 595/2023Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/02/2023EMC 91/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 90/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 89/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor16/02/2023PL 566/2023Permite que sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento de entes subnacionais as operações de crédito com recursos do FGTS destinadas a investimentos em saneamento e habitação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/02/2023PL 522/2023Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos povos remanescentes das comunidades quilombolas.RETIRADA PELO AUTORautor14/02/2023PL 486/2023Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/02/2023PL 477/2023Inscreve o nome de Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/02/2023PL 455/2023Concede incentivos fiscais para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/02/2023PL 393/2023Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/02/2023PL 385/2023Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor07/02/2023PL 304/2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção do meio ambiente do trabalho.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/02/2023PL 299/2023Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor06/02/2023PL 298/2023Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/02/2023EMC 34/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor02/02/2023PL 89/2023Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/02/2023EMC 24/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor02/02/2023EMC 23/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor02/02/2023EMC 22/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor02/02/2023EMC 21/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor02/02/2023EMC 20/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor27/12/2022PL 74/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/12/2022EMC 6/2023Dá nova redação à MPV 1143/2022—autor29/11/2022PEC 38/2022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor29/11/2022PEC 35/2022Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor28/11/2022PEC 34/2022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PREJUDICADAcoautor28/11/2022PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor24/11/2022PEC 33/2022Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.PREJUDICADAcoautor23/11/2022PEC 30/2022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/11/2022PL 2783/2022Institui a Semana Nacional da Previdência Social.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor08/11/2022PEC 37/2022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor21/10/2022PL 2661/2022Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para considerar pessoa com deficiência a pessoa com fibrose pulmonar.MATÉRIA COM A RELATORIAautor21/09/2022PL 2505/2022Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.MATÉRIA COM A RELATORIAautor20/09/2022PEC 22/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.PREJUDICADAcoautor15/09/2022PL 2472/2022Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/09/2022PEC 28/2022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/08/2022PEC 24/2022Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor24/08/2022PEC 29/2022Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/08/2022PEC 21/2022Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/08/2022PLP 114/2022Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/08/2022EMC 3/2022Dá nova redação à MPV 1133/2022—autor16/08/2022EMC 2/2022Dá nova redação à MPV 1133/2022—autor03/08/2022PRS 23/2022Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor20/07/2022PL 2081/2022Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para o custo efetivo total anual a ser cobrado pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado que tenham como tomadores beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social, e para vedar o marketing ativo por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/07/2022PEC 19/2022Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/06/2022EMC 1/2022Dá nova redação à MPV 1127/2022—autor21/06/2022PL 1718/2022Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/06/2022EMC 13/2022Dá nova redação à MPV 1124/2022—autor15/06/2022EMC 9/2022Dá nova redação à MPV 1124/2022—autor