Projetos de Pedro Taques
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10/12/2014PEC 49/2014Estende aos parlamentares e às comissões a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, amplia prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estende à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2014PLS 330/2014Altera o art. 15 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir a possibilidade de intimação por edital, no procedimento de protesto de títulos e outros documentos de dívida, do devedor que, embora resida em localidade não compreendida pela competência territorial do respectivo cartório, possua endereço certo e conhecido.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2014PLS 331/2014Altera o art. 12 e revoga o art. 13, ambos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para prever que o prazo para registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida se inicia com a intimação do devedor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2014PLS 333/2014Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para prever a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/05/2014PLS 197/2014Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/05/2014PLS 198/2014Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/05/2014PLS 196/2014Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor23/04/2014PEC 10/2014Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor27/03/2014PLS 106/2014Altera o art. 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que “institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, com a finalidade de tornar cabível o ajuizamento de reclamação por qualquer interessado para garantir a autoridade de decisões proferidas no controle de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/03/2014PLS 81/2014Acrescenta § 6º ao art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal não está vinculado aos fundamentos jurídicos da peça recursal ou do acórdão recorrido.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/03/2014PLS 80/2014Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2014PLS 67/2014Altera o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre os efeitos da sentença e da coisa julgada coletiva, bem como para autorizar o ajuizamento da liquidação e da execução respectivas no foro do domicílio do beneficiário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2013PLS 555/2013Acrescenta § 2º ao art. 897-A do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho -, para estabelecer que os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2013PLS 554/2013Altera a redação do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, dentre os requisitos principais considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços a serem executados por meio de contrato com a Administração Pública, as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2013PLS 553/2013Acrescenta § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o percentual mínimo de cinco por cento do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2013PLS 519/2013Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para acrescentar às informações contidas no Termo de Inscrição de Dívida Ativa o número de registro do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2013PLS 518/2013Regulamenta o art. 245, da Constituição Federal, para estabelecer o Estatuto da Vítima e de seus Dependentes e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2013PLS 525/2013Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2013PLS 526/2013Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, para acrescentar às informações contidas no Termo de Inscrição de Dívida Ativa o número de registro do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2013PLS 523/2013Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/11/2013PRS 83/2013Institui o evento Hackathon - Senado Federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/11/2013PLS 474/2013Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso de enteado e menor tutelado de segurado da Previdência Social aos benefícios do sistema.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/11/2013PLS 472/2013Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/11/2013PEC 62/2013Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que as ações decorrentes de atos de improbidade administrativa não se sujeitam a foro especial por prerrogativa de função exigido para as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/11/2013PRS 82/2013Revoga Resoluções que autorizaram renegociação de dívidas de países estrangeiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/10/2013PLS 445/2013Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a oferta de componentes e peças de reposição após cessadas a produção ou importação de produtos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PLS 437/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica do pagamento nos títulos, faturas ou boletos ou de cobrança.REJEITADAautor16/10/2013PEC 56/2013Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor24/09/2013PEC 50/2013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/09/2013PEC 46/2013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/09/2013PEC 44/2013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor02/09/2013PLS 350/2013Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, para prever que os índices oficiais de atualização monetária correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/09/2013PLS 351/2013Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/2013PLS 328/2013Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressoresREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/07/2013PLS 277/2013Acresce o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo para obrigar o fornecedor a prestar as informações necessárias para a quitação do débito do consumidor.PREJUDICADAautor04/07/2013PRS 48/2013
Acrescenta parágrafos ao art. 29 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para exigir que o parecer favorável quanto à capacidade de pagamento do ente seja baseado somente nos fluxos fiscais e financeiros em situação normal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2013PRS 43/2013Acrescenta dispositivos ao artigo 9º da Resolução do Senado Federal nº 50, de 1993, para incluir informações de risco político entre aquelas prestadas ao Senado Federal para avaliação de processos de renegociação ou rolagem de dívidas externas.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor18/06/2013PEC 31/2013Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/2013EMC 15/2013Dá nova redação à MPV 620/2013—autor18/06/2013EMC 14/2013Dá nova redação à MPV 620/2013—autor11/06/2013EMC 41/2013Dá nova redação à MPV 618/2013—autor11/06/2013EMC 40/2013Dá nova redação à MPV 618/2013—autor22/05/2013EMC 10/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor21/05/2013PLS 193/2013Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a extensão das disposições da Lei às entidades de fiscalização profissional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/2013PLS 127/2013Inclui o Capítulo III e o art. 40-B no Título I, da Parte Terceira, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2013PLS 101/2013Estabelece critérios gerais de controle para a execução de programas de treinamento e qualificação profissional custeados com recursos da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2013PLS 102/2013Altera a Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, que Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para aperfeiçoar procedimentos e critérios para coibir práticas anticoncorrenciais na fixação de preços de medicamentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2013PEC 15/2013Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor