Projetos de Pedro Taques
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Mostrando 101–125 de 125 projetos
24/08/2011PEC 80/2011Altera a Constituição Federal, para ampliar a legitimidade ativa do incidente de deslocamento de competência para os legitimados do art. 103.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/08/2011PLS 501/2011Acrescenta o inciso III ao art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de quem aproveita de segredo revelado por funcionário público, sabendo de sua origem ilícita.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2011PLS 455/2011Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/08/2011PLS 457/2011Aumenta a pena dos crimes contra a honra, previstos nos arts. nº 138, 139 e 140, caput e § 2º; altera a redação do § 3º do art. 140, para incluir a orientação sexual e identidade de gênero como elementos para injúria qualificada e acrescenta a possibilidade de aumento de pena para dois terços no art. 141, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2011PLS 456/2011Acrescenta o § 3º ao art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para equiparar a funcionário público, para fins de prática do delito de violação de sigilo profissional, o servidor aposentado ou fora do exercício da função, mas que age em razão dela.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2011PRS 38/2011Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a relatoria das proposições nas reuniões em que o relator designado não esteja presente e a atuação do relator ad hoc.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2011PLS 441/2011Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências para dispor sobre a exclusão, do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/07/2011PLS 376/2011Acrescenta o parágrafo segundo no art. 8º da Lei nº 8.072 de 1990, para dobrar a pena nos casos de quadrilha ou bando armado nos casos ali previstos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2011PLS 384/2011Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para autorizar o Juizado Especial a julgar causas cíveis que envolvam interesse de menor e se relacionem a registros públicos e ao Direito de Família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2011PLS 385/2011Altera os arts. 288 e 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de quadrilha ou bando e a pena do crime de coação no curso do processo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/06/2011PLS 337/2011Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para substituir as atividades do condenado no regime aberto por cumprimento de penas restritivas de direito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2011PLS 323/2011Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/06/2011PEC 49/2011Altera os arts. 50 e 58 da Constituição Federal, para acrescer competências às comissões do Congresso.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2011PLS 306/2011Adiciona a alínea "d" ao art. 1º da Lei nº 9. 455 de 7 de abril de 1997, tornando crime de tortura a cobrança de dívida de qualquer natureza realizada com o emprego de violência ou grave ameaça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2011PLS 308/2011Acrescenta o art. 357-A ao Código Penal, para tipificar o crime de corrupção de ato judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2011PLS 280/2011Acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/05/2011PLS 276/2011Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente público, nas hipóteses que especifica.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/05/2011PLS 277/2011Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/2011PLS 205/2011Aumenta a penalidade e o grau da infração prevista no art. 177 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/2011PLS 204/2011Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/04/2011PEC 20/2011Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/04/2011PEC 21/2011Altera a Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/2011PLS 135/2011Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estimular a utilização de combustíveis de origem vegetal na aviação brasileira.REJEITADAautor31/03/2011PLS 130/2011Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de cadeiras de rodas por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da venda de cadeiras de rodas às mencionadas pessoas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2011PLS 91/2011Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer o fuso horário do Estado do Acre.VETADAautor