Projetos de Pedro Taques
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26/03/2013PRS 19/2013Altera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal para permitir maior participação popular, inclusive por meio eletrônico, nas atividades fiscalizatórias e legislativas da Casa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2013PLS 81/2013Altera o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever que a sentença transitada em julgado de órgão da Justiça do Trabalho é considerada início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2013PRS 15/2013Altera o art. 81 do Regimento Interno do Senado para coibir a substituição de componentes das Comissões fora dos casos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2013PRS 8/2013Altera o art. 291 do Regimento Interno do Senado para determinar que as votações secretas no Senado Federal só ocorrerão nos casos previstos na Constituição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2012PLS 477/2012Acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei de Assistência Judiciária Gratuita –, para disciplinar a forma de pagamento dos honorário dos peritos técnicos, quando a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da assistência judiciária gratuita.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2012PRS 81/2012Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a apreciação da indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor27/11/2012PEC 59/2012Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/11/2012PEC 60/2012Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/11/2012PLS 419/2012Altera o parágrafo único do art. 312 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para admitir a prisão preventiva nos casos de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, independentemente das hipóteses do art. 313.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2012PLS 398/2012Dispõe sobre o domínio e uso das águas em depósito, decorrentes de obras da União, de que trata o art. 26, I, da Constituição, altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2012PLS 396/2012Altera os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil e acrescenta-lhe a Seção IV-A, a fim de condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2012PLS 397/2012Acrescenta o § 2º ao art. 42 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, transformando o atual parágrafo único em § 1º, para prever que o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, independe de pedido inicial expresso ou comprovação de má-fé do credor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/08/2012PLS 310/2012Dá nova redação ao art. 15-A e acrescenta-se § 2º ao art. 34, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a fixação dos juros compensatórios devidos em decorrência das desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, bem como dispor sobre a indenização de área não registrada nas desapropriações por utilidade pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/08/2012PLS 307/2012Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/08/2012PLS 304/2012Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares e revoga o art. 13 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para disciplinar a prerrogativa de foro dos oficiais generais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 295/2012Revoga o art. 18 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para retirar a vedação do ressarcimento ao contratante das bonificações e incentivos recebidos pelas agências de publicidade contratadas pela Administração Pública em razão da execução do respectivo contrato.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 269/2012Dispõe sobre extradição ativa e passiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 276/2012Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para adequar os crimes de responsabilidade do Prefeito e Secretários Municipais aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado, Ministros e Secretários de Estado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 277/2012Altera a alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, para incluir as condenações não transitadas em julgado provenientes de procedimento do Tribunal do Júri como causa de inelegibilidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 275/2012Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 278/2012Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade no serviço de atendimento ao consumidor dirigido à pessoa com deficiência visual e auditiva nas instituições financeiras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 274/2012Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/07/2012PEC 37/2012Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2012PEC 29/2012Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/05/2012PLS 180/2012Acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para possibilitar a requisição de fornecimento de documentos novos, decorrente da alteração do nome do depoente protegido, também de pessoas jurídicas de direito privado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/05/2012PLS 181/2012Modifica os arts. 24 e 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a dispensa de licitação por baixo valor para a contratação de cônjuges e parentes de servidor ou empregado do órgão ou entidade contratante, bem como para estabelecer pena diferenciada para a modalidade culposa do crime previsto no art. 89.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/05/2012PLS 182/2012Acrescenta-se o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a possibilidade de ausência do empregado ao serviço por até 7 (sete) dias, por motivo de doença em pessoa da família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/05/2012PEC 27/2012Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2012EMC 267/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor24/04/2012PLS 116/2012Acrescenta os arts. 190-A a 190-D à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a possibilidade de ingresso de assistente do Ministério Público em todos os termos do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2012PLS 115/2012Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), com as alterações realizadas pela Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-473 situado entre o Entroncamento com a BR-174 em Pontes e Lacerda e o Entroncamento com a MT-265.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor17/04/2012PLS 105/2012Acrescenta parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/04/2012PLS 107/2012Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor que os danos cobertos pelo Seguro Obrigatório por Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) abrangem os danos à saúde do nascituro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2012PLS 56/2012Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/02/2012PEC 6/2012Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.APROVADO O SUBSTITUTIVOautor23/02/2012PLS 26/2012Acrescenta os arts. 114-A 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para prever o prazo prescricional das medidas socioeducativas e das multas aplicadas em razão de cometimento de infrações administrativas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2011PLS 760/2011Altera os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2011PLS 758/2011Modifica o art. 896 da CLT para acrescentar entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista à divergência da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal FederalARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2011PLS 757/2011Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/12/2011PLS 756/2011Acrescenta o Capítulo II-A “DA APURAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS” no Título IV da Parte Quinta da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2011PLS 722/2011Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para prever o ato de improbidade administrativa consistente no nepotismo, estipular a prioridade de tramitação das ações de improbidade administrativa e estabelecer nova condição para interposição de recurso contra decisão de órgão colegiado em ação de improbidade administrativa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2011PEC 118/2011Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2011PEC 117/2011Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/11/2011PLS 705/2011Altera o art. 53 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003 - Lei de Drogas -, para prever a possibilidade de exercício da ação policial controlada, consistente em retardar a intervenção policial com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operação de tráfico e distribuição de substâncias entorpecentes ou obtenção de mais elementos informativos acerca da atividade ilícita, independentemente de autorização judicial e oitiva do Ministério Público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2011PLS 677/2011Altera os arts. 1º e 10 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, para acrescentar exigências para a qualificação de entidades Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos das respectivas Leis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/10/2011PLS 659/2011Altera o artigo 24 da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições - para prever representação e sanção para os doadores que efetuarem doações vedadas às campanhas eleitorais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2011PLS 654/2011Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para determinar a notificação ao Ministério Público e demais órgãos de controle quando houver dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/09/2011PLS 600/2011Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a fim de possibilitar a utilização da ação civil pública para a defesa do interesse à probidade administrativa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/09/2011PLS 601/2011Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor